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Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
daquele diploma legal; ii) ordenada, pelo notário, a remessa do inventário, em observância do disposto no n.º 1 do art.º 13.º da Lei n.º 117/2019 ... ulterior processamento do inventário judicial”. v) o regime de recursos aplicável aos autos é o previsto
Relator: RUI PEREIRA
artigo 84º um regime especial, no que tange às sanções pela falta de remessa do processo instrutor, que afasta a aplicação das regras gerais e subsidiárias do Processo Civil ... regime decorrente do nº 2 do artigo 417º do CPCivil à situação vertida nos autos, incorreu em erro de julgamento de direito. V – Mas ainda que assim não se entendesse
Relator: ELIANA PINTO
para a decisão do recurso hierárquico é de 30 dias, contado da data da remessa do processo ao órgão competente para dele conhecer, conforme dispõe o artigo ... preâmbulo do DL 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o CPA aplicável aos autos]. E só a partir do decurso integral do prazo para a decisão final do recurso
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
pessoa colectiva com fins lucrativos, e junto o comprovativo de tal apresentação aos autos, verifica-se ope legis (artigo 24.º, n.º 4 da Lei n.º 34/2004 ... não deixa de produzir efeitos pelo facto do expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para a morada ou sede da parte ou interveniente; nesse caso
Relator: ANSELMO LOPES
relativamente ao tipo legal do artº 105º do RGIT e o crime imputado nos autos seja o do artº 107º, as suas repercussões estendem-se ao de abuso de confiança ... artº 107º VI - A identidade típica sai especialmente reforçada se atentarmos na remessa que o artº 107º faz para o nº 5 do artº 105º, preceito este que, atendendo
Relator: AUSENDA GONÇALVES
I - «A estrutura acusatória do processo penal português, garantia de defesa que
Relator: JOAQUIM CONDESSO
devido (cfr.artº.20, da L.G.T.), sendo essa a situação em causa nos presentes autos. Nos termos do artº.34, da L.G.T., as entregas pecuniárias efectuadas por dedução nos rendimentos ... aplicação de coima, não deve ser decidida a absolvição da instância, mas sim a remessa do processo à autoridade administrativa para eventual sanação da mesma e renovação do acto sancionatório
Relator: Pedro Vergueiro
julgado tributário surge com o trânsito em julgado deste e não com a remessa do processo ao órgão competente para a execução, sendo que o disposto na LGT prevalece sobre ... primeiro grau do jurisdição, sendo que a petição, que é autuada por apenso aos autos em que foi proferida a sentença de anulação, deve ser apresentada no prazo de seis
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
documentos apresentados a pagamento no âmbito do programa de incentivos financeiros visado nos autos disciplinadas pelo regime plasmado na Portaria nº. 184/2011, de 05.05, impõe-se o respeito pela normação ... prestados e representados nas faturas como montantes elegíveis; (iv) e ainda da falta de remessa de diversa documentação pertinente e necessária à boa condução do procedimento administrativo, deve-se concluir
Relator: Celeste Oliveira
1- Todo o acto tributário necessita de ser notificado para produzir plenos
Relator: Pedro Vergueiro
I) Existindo uma remessa expressa para o RIT no que concerne à
Relator: JOSÉ CORREIA
I) - Os documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa
Relator: Fonseca Carvalho
I – A fundamentação dos actos administrativos tributários lesivos do contribuinte é garantia
Relator: TIAGO MIRANDA
I – Ante a impossibilidade da prova legal, por documento, de múltiplos factos
Relator: MARIA AUGUSTA
I – Resulta dos n°s 2 e 3 do art°313° do
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
1. A aplicação de uma medida provisória nos termos do artigo 35º
Relator: ANSELMO LOPES
I – Liquidadas as custas e a pena de multa (seja qual for
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
I - O processo desencadeado ao abrigo do art. 41º do RGPTC configura
Relator: RIBEIRO CARDOSO
1 - O objecto do processo penal é, pois, delimitado nas suas dimensões