TRE
3192/21.1T8STR.E1
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1- Resulta do propósito legal que o acompanhamento do maior visa assegurar
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Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
1- Resulta do propósito legal que o acompanhamento do maior visa assegurar
Relator: RIBEIRO MENDES
ponderação é constitucionalmente lícita e não viola os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade. III - O Tribunal Constitucional tem entendido também, em jurisprudência firme, que o mecanismo de suspensão ... competência para apreciar o modo como o tribunal "a quo" aplicou em concreto a regra do ónus probatório
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
limitou a seguir os trâmites legais; apenas exerceram os seus direitos segundo as regras processuais, sem requerimentos abusivos, dilatórios ou injustificáveis; agiram de boa-fé, com rectidão e lisura ... próprio acesso dos cidadãos aos tribunais; II.7-devem operar juízos de razoabilidade, adequação e proporcionalidade na fixação das custas. * *Sumário elaborado pelo relator
Relator: CRISTINA XAVIER DA FONSECA
relação paterno-filial entre dois arguidos é especialmente propícia, segundo as regras da experiência, a que um tenda a proteger outro, chamando exclusivamente a si a autoria dos factos, como ... devia estar. XII. Esta última norma está em absoluta conformidade com o princípio da proporcionalidade do art. 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa: o crime
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
excepção do não cumprimento, a parte da prestação recusada pelo excipiente deve ser proporcional à parte ainda não executada pelo contraente faltoso, de acordo com o princípio ... execução de sentença tal fixação, se não estiver fixado o respectivo montante. IV. Por regra, a indemnização fundada no não cumprimento definitivo, que se cumula com a resolução, respeita apenas
Relator: JOSÉ CORREIA
I) - A Lei n.º 67/98, de 26 consagra o princípio geral
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito – cf. art. 664º do CPC (actual artº 5º), o resultado pode ser errado ... são imputadas ilegalidades ao acto revogado, como seja, entre outras, violação do princípio da proporcionalidade, vício de violação de lei pela ausência de declaração de impacto ambiental, pelo que não
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Como regra base o advogado é obrigado a guardar segredo profissional no que respeita a todos os factos cujo conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções ou da prestação ... ponderação se rege necessariamente pelo princípio da proibição do excesso ou da proporcionalidade. 5 – O depoimento de advogado terá de ser necessário e imprescindível, no sentido da prova não poder
Relator: MONTEIRO DINIS
especial natureza, funciona o principio da aquisição progressiva dos actos, ha-de obedecer as regras proprias deste, desde logo as que respeitam ao prazo de interposição, sob pena de todo ... conjunto de principios ou emanações gerais do direito eleitoral, tanto no plano das regras substantivas como no dominio dos modos procedimentais decorre que, não existindo exigencia expressa na lei quanto
Relator: MESSIAS BENTO
I - Para responder a questão de se saber se a proibição do
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O artigo 270 da Constituição - ao permitir a restrição ao exercicio
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) Os relatórios de perícias médico-legais encontram-se numa situação de
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O Júri do Concurso Público Internacional para avaliação intercalar central
Relator: HELENA MELO
I – Embora a recusa de concessão da exoneração represente uma revogação da
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
civil para ressarcimento do lesado pelas perdas e danos emergentes do crime é, por regra, deduzido/enxertado no processo penal. II - O lesado que tiver manifestado a intenção de deduzir pedido ... decisão, eventualmente, já proferida nesse domínio resultasse comprometida. VI - A solução encontrada é proporcional aos interesses em conflito, na medida em que, respondendo às exigências da ação penal, salvaguarda
Relator: ANA BACELAR
pluriocasionalidade de pouca monta, mas sim perante uma inequívoca tendência para o desrespeito das regras que permitem a vivência em comum. Acresce que o arguido não compareceu ao julgamento realizado ... agente, bem como as exigências de prevenção geral especial, entendemos ajustada, porque necessária e proporcional, a pena de 5 anos e 10 meses de prisão
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
qual resulta uma pensão proporcional ao tempo de serviço, o qual, a ser completo (40 anos), faz com que o valor da pensão corresponda sempre à remuneração mensal relevante ... serviço, o valor é calculado de igual forma, mas o valor da pensão, proporcional ao número de anos de serviço, é certamente inferior à remuneração mensal relevante, líquida de quota
Relator: MESSIAS BENTO
I - A liberdade sindical não e uma mera "liberdade colectiva de classe
Relator: ARMANDO AZEVEDO
pena de prisão deverá constituir uma última ratio, em obediência aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da menor restrição possível dos direitos e liberdades dos cidadãos, cfr. artigo 18º ... destinatário direto e pela comunidade em geral. III- No sobredito contexto, julgamos que, por regra, o cumprimento do regime de permanência na habitação, ainda que esteja em causa um trabalhador