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Relator: Cristina dos Santos
registo de correio e o ponto final pelo acto processual para tal designado na lei: se remetido o articulado via correio, através da data da efectivação do respectivo registo postal ... considera incorrectamente julgados e quais os meios de prova, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que impõem uma decisão diversa sobre esses pontos - cfr. artº 690º
Relator: PROENÇA DA COSTA
assunção pelo administrador da insolvência da representação do devedor para todos os efeitos de caracter patrimonial que interessem à insolvência circunscreve-se aos aspectos de carácter patrimonial que interessem ... sociedade, a qual mantém a sua personalidade jurídica até que se proceda ao registo da sua dissolução e do encerramento da liquidação
Relator: PAULA DO PAÇO
vinculado à prova produzida na instrução que decorreu na fase administrativa e à reapreciação da decisão proferida pela entidade administrativa. III - A nulidade da decisão judicial por omissão de pronúncia ... condutor, seu trabalhador subordinado, não apresentou ao agente fiscalizador a totalidade das folhas de registos referentes aos últimos 28 dias de trabalho, nem apresentou qualquer documento justificativo, declaração ou outro
Relator: ALBERTO BORGES
abre-se uma nova fase na vida da sociedade – a sua liquidação –, competindo ao administrador da insolvência os poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente ... penais efectuada ao gerente considera-se regular. III - Enquanto não se mostrar efectuado o registo do encerramento da liquidação, a sociedade, ainda que despojada de bens, não pode considerar
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – Perante pedido dirigido a Entidade Tributária, no sentido de se proceder
Relator: VITAL LOPES
recurso, foi efectuada para o domicilio fiscal de sociedade já extinta (facto constante do registo comercial, embora não comunicado à AT), ao invés de se concretizar na pessoa dos sócios ... notificação eficácia, nomeadamente para determinação do prazo de exercício de garantias impugnatórias de tipo administrativo
Relator: VITAL LOPES
recurso, foi efectuada para o domicilio fiscal de sociedade já extinta (facto constante do registo comercial, embora não comunicado à AT), ao invés de se concretizar na pessoa dos sócios ... notificação eficácia, nomeadamente para determinação do prazo de exercício de garantias impugnatórias de tipo administrativo
Relator: TERESA DE SOUSA
resultado de uma informação errada fornecida pelo site de serviço de acompanhamento do correio registado que a R. faculta, uma vez que tal acção não se inscreve em nenhuma ... ETAF, que permitam submeter o litígio ao âmbito da jurisdição administrativa, e visto que é da competência dos tribunais judiciais conhecer e decidir as causas que não sejam atribuídas
Relator: MARIA ROSA TCHING
reconhecido o crédito pelo incumprimento do contrato promessa. 2º- A recusa do administrador em executar um contrato promessa de compra e venda em curso, em que era promitente-vendedor ... princípios dos arts. 217 e 219 do C. Civil, pelo que a inclusão pelo Administrador da insolvência dos créditos dos promitentes compradores no elenco dos créditos reconhecidos, sem o subordinar
Relator: TELES PEREIRA
Traduzindo a declaração de insolvência um facto sujeito a publicidade, designadamente através do seu registo, o desconhecimento de tal facto por quem interpõe uma acção contra uma sociedade anteriormente declarada ... imputado (ao A. desta acção), quanto às consequências processuais induzidas pela não citação do administrador da insolvência, quando tal circunstância (a prévia declaração de insolvência) é conhecida no processo
Relator: José Gomes Correia
constituído por um corpo codificado de regras próprias do procedimento administrativo com autonomia e especificidade, não incluindo qualquer cláusula geral a remeter para uma aplicação subsidiária da lei de processo ... saber qual a data que vale como sendo a de interposição do recurso administrativo expedido pelo correio, sempre estaria arredada uma eventual aplicação do nº 1 do art.150
Relator: MANSO RAINHO
direito de retenção pelo autor da acção, não padece de inconstitucionalidade. II - Tendo o administrador da insolvência optado por não cumprir a promessa de venda, o beneficiário da promessa ... sido traditado. IV - O direito de retenção, apesar de ter sido constituído ulteriormente ao registo da hipoteca, prevalece sobre a hipoteca, não sendo inconstitucional nesta interpretação
Relator: Maria Isabel de São Pedro Soeiro
I -Um despacho de "concordo" emanado pelo D.G.R.N., sobre a informação prestada
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
cargo, o gerente nomeado (gerente de direito) fica automaticamente investido nos poderes fundamentais/essenciais de administrar e representar a sociedade e, bem assim, numa panóplia de outros poderes ... direito, uma vez nomeado para o cargo de gerência e cuja designação tenha sido registada, não exerça os poderes de gerência e de administração da sociedade e permite que outrem
Relator: MANSO RAÍNHO
I-- O tribunal que for julgado territorialmente competente por decisão de um
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Está contido um acto administrativo impugnável, de indeferimento, no ofício resposta da DGAE que informa que as faltas por doença dos docentes do regime convergente se regem pela legislação geral ... serviço efectivamente prestado após 20.01.2007 que teve por base a análise do seu registo que não contabilizava, já na altura os dias de falta por doença que a requerente
Relator: JOSÉ AMARAL
objecto bem imóvel da executada cuja penhora foi feita e registada mas depois esta vendeu a terceiro (que também registou a aquisição). 2. Com efeito, da suspensão deve ressalvar ... referido terceiro adquirente. 3. Não tendo tal negócio sido questionado pelos credores ou pelo administrador da insolvência, não podendo o bem penhorado/vendido ser apreendido para a massa insolvente respectiva
Relator: AZEVEDO MENDES
liquidação não está extinta: a extinção só se verifica com a inscrição, no registo, do encerramento da liquidação – artº 160º, nº 2, do Código Sociedades Comerciais. V - Dissolvida uma sociedade ... personalidade jurídica (artº 146º, nºs 1 e 2, CSC) e os seus administradores passam a ser liquidatários, salvo disposição estatutária ou deliberação noutro sentido. VI – No que toca às acções
Relator: Fonseca da Paz
esse requerimento deveria ter sido apresentado no serviço respectivo ou enviado por carta registada com aviso de recepção, excluindo-se, por razões de segurança jurídica, o envio por telecópia ... anos, haverá que ter em conta o princípio do aproveitamento do acto administrativo, se o resultado final se mantiver inalterado com a aplicação do fundamento legal invocado
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
massa insolvente dos actos prejudiciais à mesma concretiza-se por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de dois anos ... seis meses conta-se a partir do conhecimento do acto resolúvel por parte do Administrador da Insolvência (e não do conhecimento dos requisitos necessários à existência do direito de resolução