574 resultados nos descritores e sumários
Relator: Magda Geraldes
contrato é um serviço militar voluntário, por tempo limitado, para fazer face às necessidades das Forças Armadas, e com vista ao seu eventual ingresso nos quadros permanentes, o qual, pressupõe ... terão os mesmos que ser alvo de tratamento diverso, em consonância com o aludido princípio, que também exige diversidade na igualdade de situações, de modo a obter uma solução justa
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
anulação como forma processual autónoma”, não sendo automaticamente transponível, nem imperativamente exigível ou necessária nas situações em que a impugnação é levada a cabo no recurso de apelação ... prescrito no art.º 547.º do CPC, e desde que cumpridos escrupulosamente os princípios do contraditório e da igualdade processual das partes. Nesta senda, a bússola orientadora da atuação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tributário. 2. Este regime é, obviamente, uma manifestação dos princípios da proporcionalidade e da suficiência, os quais sempre devem presidir à constituição da garantia e sua manutenção, durante as vicissitudes ... mesmo sentido, ao estabelecer que o pedido deve ser instruído com a prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos os factos que têm
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
controvertidas. À semelhança do que sucede nas situações relacionadas com o indeferimento liminar, inexiste necessidade de uma concreta individualização dos factos provados, uma vez que a decisão teve por suporte ... diferentes, devam ser apreciados em função dos mesmos factos ou da aplicação dos mesmos princípios ou normas jurídicas; ou estarem, entre si, numa relação de prejudicialidade ou dependência jurídica
Relator: LINA COSTA
CPA/1991, para além da relação cronológica, lógica e sequencial, exige um nexo de dependência necessária, intrínseca com o acto anterior nulo, de tal forma que se este, o acto primário ... acto nulo, então o acto de alteração do alvará de loteamento é, em princípio, meramente anulável e se não foi impugnado judicialmente, pelo A./recorrente atempadamente, consolidou-se na ordem
Relator: ISABEL SILVA
prestações de serviços tributáveis. III-Para operar este mecanismo de reverse charge é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) Que se esteja perante a aquisição de serviços ... deduzir o IVA, materializando-se numa operação neutra, na medida em que, por princípio, o valor que liquida e deduz é igual. VI-Assim, sempre que determinada operação económica reúna
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
violação do princípio do contraditório, com a prolação de uma decisão surpresa, configura uma nulidade processual, nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do CPC. II. A atribuição ... fundamentação acarreta, em termos gerais, a anulabilidade do ato, inexistindo uma relação de necessidade do dever de fundamentação com direito fundamental
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conclui do exame do artº.22, nº.4, da L.G.T. Pelo contrário, o dito princípio da economia processual que deve nortear a interpretação das normas da L.G.T. e do C.P.P.T ... vier a constatar, no decorrer da instaurada contra outros responsáveis, que há necessidade de fazer o seu chamamento. Por isso, é de concluir que o responsável solidário pode ser originariamente
Relator: ALDA NUNES
concretizam, no campo do ensino e do ensino superior, o princípio da igualdade, todos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito ... início o mais cedo possível no percurso académico do aluno, para responder às suas necessidades de aprendizagem e inclusão. III – Mas a data em que é diagnosticada, reconhecida e intervencionada
Relator: VITAL LOPES
sendo que essa menção tem de constar do próprio acto de liquidação, atenta a necessidade de a fundamentação ser contemporânea ou contextual e integrada no próprio acto. III - A administração ... dificuldade da AT em aferir do real interesse económico das operações, que não infringe princípios constitucionais, nomeadamente o da tributação das empresas pelo lucro real e o da proporcionalidade, antes
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesmo sentido, ao estabelecer que o pedido deve ser instruído com a prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos os factos que têm ... pelo executado, instruindo o seu pedido, pois a prova de todos esses elementos é necessária para o deferimento da sua pretensão. 10. A eventual dificuldade que possa ter o executado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
recursos que sobem imediatamente nos próprios autos. 2. Tendo em vista a concretização dos princípios do inquisitório/investigação e da descoberta da verdade material (cfr.art ... C.P.P.T., quando ao juiz se afigurar que logo pode conhecer do pedido, sem a necessidade da produção de quaisquer outras provas, não exige que tal decisão de conhecimento imediato tenha
Relator: JOAQUIM CONDESSO
consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito adjectivo (cfr.artº.130, do C.P.Civil, na redacção ... clareza no registo das operações decorrentes da aplicação do Código do I.V.A. e necessárias ao cálculo do imposto, bem como para permitir o seu controlo. 5. O exercício do direito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
produção e de aquisição, parte de uma perspectiva ampla de actividade e de necessidade da empresa, assim estabelecendo uma conexão objectiva entre a actividade desta e as despesas que, inevitavelmente ... comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal actuações que coloquem em crise o princípio da liberdade de gestão e de autonomia da vontade do sujeito passivo. Não obstante
Relator: JOAQUIM CONDESSO
necessidade do documento era imprevisível antes de proferida a decisão na 1ª Instância, isto é, se a decisão da 1ª Instância criar, pela primeira vez, a necessidade de junção ... consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia processual que enforma todo o direito adjectivo (cfr.artº.130, do C.P.Civil, na redacção
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
princípio da lealdade europeia, consagrado no artigo 4.º, n.º 3 do Tratado da União Europeia, e do qual brotam os seguintes valores principiológicos concretizadores: o princípio do primado ... Europeia, o princípio do efeito direto das normas europeias, o princípio da efetividade do Direito da União, o princípio da equivalência, o princípio da interpretação conforme, o princípio da responsabilidade
Relator: Cristina dos Santos
indispensabilidade para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis; b. no tocante aos meios, o critério das condições de prestação necessárias à segurança e manutenção de equipamentos e instalações ... ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis; b. no tocante aos meios - artº 599º nºs. 2 e 3 - pelo critério das condições de prestação necessárias à segurança e manutenção
Relator: Xavier Forte
audiência dos interessados está organizada de forma especial. II)- Não ofende, assim, aquele princípio, o facto de após ter sido notificado da acusação, o arguido não ter sido ouvido antes ... arguido, usando a sua função para um fim inadequado e censurável - não haver necessidade de ser submetido, pela BT/GNR, a um teste de alcoolemia, com 4,15 g/litro – procurou evitar
Relator: José Correia
efeito do seu não exercício durante certo tempo, tem como seu fundamento específico a necessidade da certeza jurídica, isto é, o interesse público de que, decorrido certo prazo, fique definida ... explicativa para que o prazo de caducidade corra sem suspensões e interrupções e, em princípio, que só o exercício do direito durante o mesmo impeça que a caducidade opere. Refere
Relator: JOSÉ CORREIA
existência, quer mesmo quanto ao quantum do acto tributário de liquidação, será justificável pela necessidade que há em se aguardar pela decisão final da primeira demanda, o julgamento final ... existência do facto tributário e sua quantificação. IV) -Tal solução é imposta pelo princípio da unidade da jurisdição, pela inadmissibilidade de decisões contraditórias sobre a mesma questão e, ainda