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435 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCASsó sumário

    109/13.0BEBJA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    efectuadas por aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 15. O princípio da proporcionalidade, é explicitado como princípio material informador e conformador da actividade administrativa, no artº ... isso, inerente à ideia de Estado de Direito. Ele é um corolário lógico do monopólio tendencial da solução dos conflitos por órgãos do Estado ou dotados de legitimação pública

  4. TCASsó sumário

    08882/12

    Relator: ANA CELESTE CARVALHO

    demais normas do ordenamento jurídico, de entre as quais as que consagram os princípios gerais de direito, não faz sentido, por um problema de desigualdade, limitar a redução dos valores ... A/2010, pelo que não tem razão de ser falar nos princípios da concorrência e da igualdade ou na prática de dumping. VI. Além disso, não foi a contrainteressada cuja proposta

  6. TRG

    1431/17.2T8VRL.G1

    Relator: EUGÉNIA CUNHA

    tempo e espaço. 3- A ação de investigação de paternidade, fundada na posse de estado, está sujeita a prazo de caducidade – cfr. art. 1817º, do CC, um prazo regra ... direito de personalidade, que assegura o direito à identidade pessoal, o princípio constitucional da igualdade entre todos os filhos e o interesse público em que essa identidade seja estabelecida

  9. TCONSTsó sumário

    92-0358

    Relator: MONTEIRO DINIS

    não resulta violada nenhuma norma ou principio constitucional, nomeadamente, o principio da reserva da função jurisdicional, o principio da legalidade criminal, o principio da acusação, a observancia dos limites funcionais ... deve conter-se a actividade do Ministerio Publico e bem assim o principio da igualdade. III - O principio da reserva da função jurisdicional não e afectado por aquela alteração pois

  10. TCONSTsó sumário

    92-0397

    Relator: MONTEIRO DINIS

    alem de ser uma exigencia constitucional da expropriação, e tambem a concretização do principio do Estado de direito democratico, nos termos do qual se torna obrigatorio indemnizar os actos lesivos ... determinação constitucionalmente legitima da indemnização ha-de orientar-se pelos principios materiais da igualdade e da proporcionalidade que tanto ilegitimam indemnizações irrisorias ou manifestamente desproporcionadas a perda do bem expropriado

  13. TCASsó sumário

    1746/17.0BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    receitas de prévia inscrição no Orçamento do Estado (que inclui o orçamento da segurança social) da discriminação das receitas que, anualmente, o Estado está autorizado a cobrar (cfr.art ... isso, inerente à ideia de Estado de Direito. Ele é um corolário lógico do monopólio tendencial da solução dos conflitos por órgãos do Estado ou dotados de legitimação pública

  14. TRG

    1557/21.8T8BRG.G3

    Relator: ROSÁLIA CUNHA

    Como princípio geral, a dispensa da taxa de justiça remanescente, no todo ou em parte, a requerimento de alguma das partes, ou oficiosamente, a todas aproveita de igual modo, independentemente ... taxa de justiça igual para todos os intervenientes. Assim o impõe o princípio da igualdade consagrado no art. 13º da CRP. III - Diversamente, se a dispensa ou redução da taxa

  16. TRG

    867/05-1

    Relator: MIGUEZ GARCIA

    princípio da culpa nem à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação”. V – Assim, a norma contida no artigo 14.° do RGIT não colide com os princípios constitucionais ... proporcionalidade, nem com o que na motivação do recurso se chama de princípio da “universalidade”, da igualdade e do direito à liberdade

  17. PGR-CC

    P145/2001, de 07.11.2002

    Relator: JOÃO MIGUEL

    Estatutos) e a sujeição de alguns actos de gestão a tutela integrativa do Estado [artigo 15.º, n.ºs 1, alíneas e), f) e g), dos mesmos Estatutos ... recurso a contratantes externos, destinando-se a salvaguardar os princípios da concorrência e da imparcialidade em vista de garantir a igualdade de tratamento dos operadores que pretendam contratar

  18. TRG

    3763/22.9T9BRG.G1

    Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

    suspender a execução da pena, deve obrigatoriamente condicionar a suspensão ao pagamento ao Estado ou à Segurança Social pelo condenado das prestações tributárias em dívida e legais acréscimos ... tributária, independentemente da ponderação das circunstâncias do caso concreto.(…)» XI - Potencialmente violadora do princípio da igualdade previsto no art. 13º da CRP, seria a circunstância de um agente do crime

  19. TCONSTsó sumário

    93-701

    Relator: FERNANDA PALMA

    proibição do arbítrio é corolário do princípio da igualdade, sendo que essa proibição apenas permite um controlo negativo da constitucionalidade das normas. O legislador goza de liberdade, resultante de mandado ... artigo 734º, nº 2, do Código de Processo Civil pode violar o princípio da igualdade. O legislador, dentro da liberdade de conformação do regime de subida dos recursos

  20. TCANsó sumário

    00061/10.4BEAVR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    facto do acidente; É também uma forma de antecipar a reforma, pelo que o Estado, para além do valor que paga como “indemnização”, suporta o “custo” da antecipação da reforma ... não se pode considerar abalados, com a aplicação destas normas, os princípios da segurança jurídica ou da igualdade, pois todos os que requereram a aposentação extraordinária nessa data devem