TCASsó sumário
08756/15
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de
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Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
causa de pedir, que se aferirá o pressuposto processual de legitimidade activa. II. Quem possuir legitimidade activa para instaurar o meio principal terá legitimidade para instaurar a providência cautelar adequada ... direito ou interesse legalmente protegido, o qual deverá ser pessoal (por si próprio) e directo (actual). IV. Sendo pedida a suspensão de eficácia de uma norma administrativa, a qual
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
princípios estruturais do processo penal, que as alegações orais em audiência são meio próprio para suscitar a decisão de questões jurídicas pertinentes, como é o caso da prescrição, perante ... quando o tribunal de julgamento deva conhecê-la oficiosamente por ser confrontado com situação processual que suscite fundadamente a questão da sua verificação, pois a lei de processo não impõe
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. Dada a importância de que se reveste a perícia, com a
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
partes tenham alegado factos que não se devam considerar provados por algum destes meios - existindo, portanto, matéria de facto controvertida -, o Tribunal está impossibilitado de conhecer do mérito da causa ... alguns dos factos alegados pela Recorrente e Recorridas era evidente, tendo sido reconhecida pelo próprio Tribunal, que elaborou mesmo uma base instrutória onde incluiu os pontos de facto controvertidos necessitados
Relator: JORGE FRANÇA
invalidade processual se ao condenado não for concedida a possibilidade de comparência a acto a que a lei confere o estatuto de obrigatoriedade, e não quando o próprio condenado ... adaptação à liberdade condicional em regime de permanência na habitação com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, previamente à declaração de contumácia, ao abrigo do disposto
Relator: ISABEL ROCHA
depois foi pago com dinheiro próprio de um dos cônjuges. Neste caso, poderá o cônjuge que efectuou o pagamento do empréstimo com dinheiro próprio, exigir o seu crédito nos termos ... adquiridos ou as benfeitorias feitas com dinheiro ou valores próprios de um dos cônjuges só podem ser considerados bens próprios se a proveniência do dinheiro ou valores estiver devidamente mencionada
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
artº423, do C. P. Civil (princípio da oportunidade da prova) que os documentos, como meios de prova, da acção ou da defesa, devem ser apresentados com o articulado ... demonstração de que os não pôde oferecer com o articulado próprio. II) -Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.425º, do C.P.C.), somente possibilita a junção
Relator: ROSÁLIA CUNHA
próprio despacho, o que é contrário ao princípio de que, proferida a decisão, fica esgotado o poder jurisdicional de quem decidiu”. II - Deve presumir-se que a tramitação processual estabelecida ... utilizada para suprimir uma fase da tramitação processual tão importante como seja a fase de alegações e apresentação de meios de prova constante do art. 39º, nº 4 do RGPTC
Relator: JOSÉ CORREIA
efectuadas pela Administração Fiscal, todavia, só o poderá fazer exercendo a sua competência no meio próprio que é a impugnação judicial (cfr. artºs 99º e segs do CPPT) não sendo ... possibilidade de ordenar a realização de actos de execução de actos administrativos é o meio processual que possibilita compelir a administração tributária a dar execução aos seus actos firmes
Relator: ALCIDES RODRIGUES
direito adjetivo ou processual, não provendo sobre os bens ou direitos litigados. II – O caso julgado formal só tem força obrigatória dentro do próprio processo em que a decisão ... ação, alterar a decisão proferida, mas não impedindo que, noutra ação, a mesma questão processual concreta seja decidida em termos diferentes pelo mesmo tribunal, ou por outro, entretanto, chamado
Relator: JORGE ARCANJO
partes estão adstritas, mas dentro do próprio processo, para que seja “ justo e equitativo “, e daí a designação, segundo alguns autores, de responsabilidade processual civil. 2º) – Não configura litigância ... transferência de valores entre os patrimónios – o património comum e os dois patrimónios próprios. Nestes casos, surge o chamado “ crédito de compensação “, previsto no art.1697 nº1 do CC, a favor
Relator: JOAQUIM CONDESSO
questões. 5. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo ... irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efectuada junto do próprio Tribunal recorrido, em consonância com o preceituado no citado artº.205, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades
Relator: TELES PEREIRA
Entende-se por “contrato de crédito ao consumo” o contrato por meio do qual um credor concede ou promete conceder a um consumidor um crédito sob a forma de diferimento ... próprio documento (caso do artigo 376º do CC), que prescindam da demonstração concreta dessa entrega. IV – A litigância de má fé dirige-se, primordialmente, ao comportamento processual da parte
Relator: MARIA JOÃO MATOS
após a propositura da acção, ocorre um facto que determina a falta de interesse processual do autor, nomeadamente por a decisão a proferir já não possuir qualquer efeito útil ... demandante, ou porque o fim visado com a acção foi atingido por outro meio (sendo que só quando seja patente e absoluta deve ser declarada a extinção da instância
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
norma se destina a proteger unicamente interesses de determinado interveniente/sujeito processual e este não se tiver prevalecido da faculdade de invocar o vício, a irregularidade fica definitivamente sanada, não sendo ... fundamentação, mas ela não dispensa o juízo valorativo próprio e exclusivo do juiz na apreciação dos factos, dos meios de prova e do enquadramento jurídico que aqueles merecem, devendo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
não for prestado claudicará, total ou parcialmente, uma pretensão processual; e exclusivo, por não existir qualquer outro meio de prova. IV. Num processo em que se discute o reconhecimento ... provocarem, ou aumentarem, prejuízos a terceiros) e a recusa de indevida instrumentalização do próprio aparelho de Justiça do Estado (usado, não para o concreto fim que legitimamente deveria servir
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
agente de execução ser alterados/modificados em determinados condicionalismos legais. 4- Por conseguinte, o meio processual adequado para a exequente reagir contra o despacho do agente de execução que julgou extinta ... recurso extraordinário de revisão mas sim a arguição desses pretensos vícios nos próprios autos de execução, nos termos do art. 851º
Relator: EVA ALMEIDA
pagamento e considerando que o mesmo alegara, no requerimento inicial, “não ter capacidade, por meios próprios, de cumprir pontualmente as suas obrigações”, forçoso era concluir pela sua insolvência ... inicial, prescindindo do direito legal e constitucional de pugnar pela sua solvência no momento processualmente previsto para esse efeito. IV - Neste contexto a declaração de insolvência efectuada ao abrigo
Relator: ARAÚJO FERREIRA
I - De forma alguma se pode ver, numa garantia real de obrigação