441 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Gomes Correia
nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ... termos da lei comercial e fiscal e que permita o apuramento e fiscalização do imposto IVA (arts. 78.º do CPT, em vigor à data dos factos). VIII)-- Excepcionalmente, quando
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
consequente endividamento externo, que tem predomínio ou prevalência sobre as demais leis gerais ou especiais e, inclusivamente, sobre as convenções coletivas de trabalho, reduzindo os encargos com esses setores, relativos ... reduções remuneratórias e das reduções do valor dos contratos de aquisições de serviços, impostas pelos artºs 19º e 22º da Lei nº 55-A/2010, pelo que, não está em causa
Relator: Carlos de Castro Fernandes
I - No caso de faturas falsas, compete à Administração Tributária fazer a
Relator: CABRAL BARRETO
reflictam de alguma forma a situação patrimonial dos sujeitos passivos da obrigação de imposto, sejam pessoas singulares, ou pessoas colectivas, comerciantes e não comerciantes; 2 - A «confidencialidade: protegida na disposição ... 29º da Lei nº 9/91, de 9 de Abril; 8 - Salvo nos estritos casos especiais que prevêem o dever de prestar a colaboração solicitada pelas autoridades judiciárias - artigos 60º
Relator: PEDRO MAURÍCIO
pelo legislador. IV - As normas constantes dos referidos arts. 425º e 651º são normas especiais relativos à fase de recurso, mas não afastam e não dispensam a verificação das regras ... apenas gerente de direito, que não de facto, não o exime das obrigações impostas pelo C.S.Comerciais, designadamente pelo seu art. 64º, não constituindo o seu afastamento da esfera decisória causa
Relator: Cristina da Nova
1. Nenhuma dúvida existe sobre a existência de um contrato de prestação
Relator: Dulce Manuel Neto
verifica o vício de falta de fundamentação. 5. Estabelecendo a lei exigências formais especiais para a emissão das facturas ou documentos equivalentes como condição para a dedução do IVA, constituindo ... facturas, isto é, provar a existência dos factos tributários que subjazem à dedução de imposto que efectuou. Para efeitos de dedução do IVA as facturas não podem ser constituídas
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Nos termos do disposto no n.º 4 do art.º
Relator: Ana Patrocínio
I – A nulidade da sentença, por não especificação dos fundamentos de facto
Relator: Gomes Correia
nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ... Tributário porquanto ela não se pronunciou sobre a legalidade da liquidação do imposto, na medida em que a pronúncia excedia o poder cognitivo do Tribunal em sede de oposição
Relator: Ana Patrocínio
ocorre quando há falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ... Impõe-se à Administração Tributária abalar a presunção de veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
60º do Código Penal”, o que consubstancia a sua pretensão à substituição da multa imposta por uma pena de admoestação. No que ao caso concreto respeita (não há danos ... jurisprudência do Tribunal Constitucional. E na fundamentação do tribunal recorrido somos conduzidos a uma espécie de presunção de gravidade da conduta por não apurados parâmetros de apreciação
Relator: Rosário Pais
I – A nulidade por omissão de pronúncia só ocorre nos casos em
Relator: ANABELA RUSSO
Código Civil) e forma geral de extinção das especiais obrigações de natureza fiscal (cfr. artigos 84.º e 264.º do Código de Procedimento e Processo Tributário).». II – Invocado pela ... desses pagamentos diversos da liquidação da dívida exequenda, desde logo, por exemplo, identificando os impostos concretos a que se destinaram cada um dos valores que lhe foram entregues pela Oponente
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
aplicam-se ao arrendamento social na medida em que não sejam incompatíveis com normas especiais a que essa tipologia de arrendamentos se encontra submetida ... Administração Interna satisfaz a exigência de precedência de lei e o dever de citação impostos pelo n.º 7 do artigo 112.º da Constituição. 10. O princípio da preferência
Relator: JOSÉ CORREIA
gera nulidade a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ... artº 113º do CIMI). XI) -O prazo “normal” de pagamento do imposto em duas prestações se o seu montante for superior a €250, efectua-se nos meses de Abril
Relator: Vital Lopes
fundamentação dos actos tributários, legalmente exigível, não é idêntica para todas as espécies de actos, sendo que, contrariamente ao que sucede nos casos em que não houve entrega de declaração ... Não cumprindo o juiz tal dever de colaboração com a parte, imposto pelos princípios da tutela judicial efectiva, do processo equitativo e da igualdade de armas no processo (art.º98
Relator: PEDRO MAURÍCIO
encontra-se previsto, em termos gerais, no art. 754º do C.Civil, e, em termos especiais, no art. 755º do mesmo diploma legal, traduzindo-se no direito conferido ao credor ... Requeridos são depositários de tais bens, por força da obrigação imposta ao depositário nos termos do art. 1187º/c) do C.Civil, os mesmos estão obrigados a restituir à Massa Insolvente
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Penal. V – Simplesmente, o nº 2 deste artigo dispõe que “os deveres impostos não podem em caso algum representar para o condenado obrigações cujo cumprimento não seja razoavelmente de exigir ... casamento, pelo que, estando já divorciado e não coabitando com a mulher, não há especiais razões para vigiar a sua readaptação social, (cfr. art. 53 n° 2 do Cod. Penal
Relator: ALICE SANTOS
estar físico, psíquico e mental, podendo este bem jurídico ser lesado por qualquer espécie de comportamento que afecte a dignidade pessoal do cônjuge ou pessoa em situação análoga, e, nessa ... terminar essa relação. Vontade que deve ser respeitada pois, as relações não podem ser impostas muito menos, com violência física e psicológica. Uma relação entre o casal