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Relator: NUNES DE ALMEIDA
Ainda que se visse a questão numa outra perspectiva, a conclusão haveria de ser idêntica. Na verdade, sempre se poderia sustentar que a questão que o recorrente suscitou desde ... moldura penal abstracta que, de acordo com a lei, é aplicável à partida no processo, a permite, no entanto, quando, apesar disso, for previsível (ou certa) a sua não aplicação
Relator: SÓNIA MOURA
questão coloca-se no domínio da coligação; - se existe pluralidade de partes, mas identidade de pedido, isto é, se um autor demanda vários réus e formula contra todos o mesmo ... doutrina da eficácia externa das obrigações tem vindo a ser admitida de uma forma mitigada, por via da responsabilidade civil extracontratual e do abuso de direito. (Sumário da responsabilidade
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
objeto do processo, sem que na determinação das partes legítimas se deva ter de aferir em função da efetiva titularidade da relação material controvertida existente, tomada de forma provisória como ... instância, maxime quando a repute de deficiente, obscura ou contraditória, cabendo idêntica faculdade quando se considere indispensável a ampliação da matéria de facto.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: HELENA CANELAS
G/2015, de 2 de outubro) constitui uma nova de uma nova forma de processo urgente (cfr. artigo 97º nº 1 alínea b) do CPTA revisto) respeitante à prática ou omissão ... objeto e natureza, este processo encontra-se sujeito a um prazo de instauração mais curto do que os estabelecidos para idênticas pretensões quando formuladas no âmbito da ação administrativa, estabelecendo
Relator: CHANDRA GRACIAS
fiscal precedente da comum –, incidentes sobre idêntico bem imóvel (habitação própria e permanente) dos Recorrentes, tendo o crédito hipotecário sido tempestivamente reclamado no processo fiscal, mas não tendo havido ainda ... Código de Processo Civil tem como pressuposto que as duas execuções em que se mostre penhorado o mesmo bem se encontrem em curso, de forma a que o credor
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 4. O exequente cumpre o ónus imposto pelo artigo 164.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, se no seu articulado indica ... Tais pedidos são próprios do processo executivo pelo que, tendo sido formulados em petição de execução, não se verifica erro na forma de processo. 6. O executado não cumpre
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – A medida de segurança visa primacialmente a defesa da ordem jurídica
Relator: JOSÉ DIAS
vontade em celebrar o contrato de sociedade esteja inquinada por erro que viciou o processo formativo da sua vontade interna ou a transmissão/exteriorização dessa vontade interna, de obter ... declarante, que leva a que essa vontade interna do declarante não se tenha formado de modo esclarecido, livre ou assente em bases sólidas, e traduz-se numa representação inexata
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
A decisão administrativa que aplicou a sanção de admoestação é susceptível de
Relator: MARIA AUGUSTA
processo criminal tem estrutura acusatória, o que significa que o objecto do processo é fixado pela acusação, a qual delimita o poder cognitivo do juiz, de forma a assegurar todas ... arguido (n°1). III – Tendo-se o M°P° pronunciado pelo arquivamento do processo, é o requerimento de abertura da instrução que vai fixar o seu objecto
Relator: JÚLIO PINTO
como tal definido por lei – artigo 59.º, n.º 1 do RGCO -, em processo contraordenacional. III- No que se reporta à viabilidade de recurso das decisões judiciais proferidas ... contribuir para a solução de casos idênticos, além de que deve limitar-se a situações que afetem os direitos do recorrente de forma grave. Não obstante o recorrente apresentar argumentos
Relator: Frederico Macedo Branco
requerente visa assegurar no processo principal e não seja manifesta a falta de fundamentação da pretensão formulada ou a formular nesse processo ou a inexistência de circunstancias que obstem ... principal são ilegais, antecipando deste modo para um processo sumário e urgente, a decisão sobre a questão de mérito do processo principal, mas tão só avaliar se a alegada invalidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora (art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Mostra-se preenchida ... Código do Trabalho quando é a empresa Ré quem estabelece determinadas regras, de forma unilateral, relativas à prestação da atividade do estafeta, exigindo ainda o cumprimento de normas específicas para
Relator: ORLANDO GONÇALVES
dever de informação imediata e de forma compreensível, das razões da privação da liberdade, destina-se a garantir a proibição de privações da liberdade arbitrárias e assegurar o direito ... coação ou de garantia patrimonial, à exceção do termo de identidade e residência, de quaisquer factos ou “elementos do processo” que não tenham sido comunicados ao arguido durante a audição
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova. 3 – Com a mudança de paradigma no processo civil e com o desaparecimento da regra equivalente àquela ... litígio fundado e está estabilizado o entendimento que, em abstracto, o direito à identidade biológica prevalece sobre o direito à protecção da vida privada e da intimidade. 7 – A actividade
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha
Relator: ALBERTO BORGES
consciência dos valores jurídicos por parte da comunidade. 2- Só caso a caso, processo a processo, mediante uma apreciação dos factos disponíveis, se legitimará uma escolha entre as penas detentivas ... prática de crimes de furto qualificado, posse de arma proibida e roubo, de natureza idêntica a alguns dos que estão em causa nestes autos, sendo que as condenações por eles
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
afirmado nos acórdãos deste TCAS de 2024-10-16, processo nº 2383/12.0BELSB e de 2023-02-23, processo nº 2389/12.0BELSB, ambos disponíveis em www.dgsi.pt, o conceito de «indexação» da pensão ... redução prevista no art. 162º LOE/2011 tem de ser vista de forma conjugada com o disposto no art. 68º do mesmo diploma, já que, como decorre da interpretação de ambos
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Não existe identidade de objeto processual entre o processo de insolvência, na sua fase inicial declarativa que aprecia o pedido de insolvência, e o processo executivo posterior instaurado pela mesma ... execução na ação executiva subsequente, tendo em conta: a) Que na fase declarativa do processo insolvência é thema decidendum o apuramento da impossibilidade do devedor em satisfazer as suas obrigações