TCASsó sumário
97/19.0BCLSB
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
nulidade ali prevista é a que resulta da falta absoluta dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão não sendo sindicável em sede de impugnação de decisão
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Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
nulidade ali prevista é a que resulta da falta absoluta dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão não sendo sindicável em sede de impugnação de decisão
Relator: JORGE CORTÊS
conforme com o Direito da União Europeia. Seja a falta de individualização da prestação pública que, em concreto, pudesse justificar o pagamento da mesma, seja a sua base de cálculo
Relator: BARATEIRO MARTINS
pertencer a outrem. 2 – Tem, assim, causa justificativa o enriquecimento proveniente da usucapião, visto a lei entender que, não obstante a falta de título válido de aquisição, a posse prolongada ... valor na esfera jurídica do possuidor. 3 – Ou seja, não há enriquecimento sem causa justificativa quando alguém se apropria por usucapião de bens pertencentes a outrem: há um enriquecimento
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
sentença por não especificação dos fundamentos de direito que justificam a decisão apenas se verifica numa situação de absoluta falta de motivação, e não em situação de insuficiência ou mediocridade
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
ção de informação procedimental não pode depois recusar ou justificar no processo judicial o não fornecimento da informação em falta com tal fundamento visto haver criado naquele um claro clima
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
entrevistados mostra-se insuficiente se não se encontrarem justificadas as diferenças de classificação dos diversos parâmetros, nomeadamente por falta de resumo dos assuntos abordados na entrevista.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: TOMÉ BRANCO
mérito da causa. Discutida a acusação resultou provada causa justificativa da conduta do arguido. no que diz respeito a falta de resposta oportuna e atempada da ofendida X e pertinente
Relator: FERREIRA DE BARROS
fixação judicial de prazo, o requerente apenas tem que justificar o pedido de fixação do prazo, com base na falta de estipulação de um prazo e necessidade de estabelecimento
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
quer o dever de motivação, ou seja, a concreta exposição das razões ou motivos justificativos da decisão, quer o dever de justificação, concretamente, a enumeração dos pressupostos de facto ... tábua rasa desses elementos, nada discernindo, justificando ou evidenciando quanto aos mesmos, nem, tão-pouco, materializando qualquer refutação, é de confirmar a falta de fundamentação sentenciada
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
estatui ser causa de nulidade da sentença em processo judicial a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar. II)- Aquela regra comporta a excepção prevista ... prejudicada pela solução dada a outras». E as questões suscitadas pelas partes e que justificam a pronúncia do Tribunal terão de ser determinadas pelo binómio causa de pedir-pedido, havendo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
situação económica. 3- O estado de insolvência pressupõe uma situação estrutural de falta de liquidez do devedor que lhe permita saldar as suas obrigações já vencidas ... ativo patrimonial) que levam a que se possa, justificada e fundadamente, presumir que não pagou as obrigações já vencidas por falta de solvabilidade, nem dispõe de liquidez que lhe permita
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
justificação de falta a ato processual por motivo de doença tem que ser feita por atestado médico de onde conste a impossibilidade ou grave inconveniência no comparecimento da pessoa convocada ... Exige ainda o legislador que da comunicação da falta (seja esta previsível ou imprevisível) conste, sob pena de não ser justificada, a indicação do respetivo motivo, o local onde
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Iniciando o trabalhador o gozo de férias quando já faltam no ano civil menos dias úteis que os dias de férias que tem para gozar nesse ano, o empregador não ... recepcionada pelo empregador, sendo justificadas as correspondentes ao dia da comunicação e as subsequentes. 3. Compete ao empregador provar a ocorrência das faltas, e ao trabalhador, como facto impeditivo
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
motivos pelos quais considera desaconselhável tal audição. IV. A falta de audição da criança, sem que a mesma seja devidamente justificada, afeta a validade da decisão, por violação
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
entidade indevida, tendo assim entendido que as subsequentes ausências ao serviço, constituíam “faltas injustificadas”, o que veio a determinar a aplicação de pena de natureza expulsiva, não procede, na medida ... 503/99, que as faltas dadas pelo Recorrido até à notificação da mesma se encontravam justificadas, mostra-se conforme com o direito aplicável. III– A pena disciplinar aplicada de Aposentação Compulsiva
Relator: JORGE TEIXEIRA
improcedentes. II- Não bastará, pois, a fim de se justificar a aplicação de taxa sancionatória especial, concluir-se pela falta de diligência ou de negligência na prática de um acto
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
não] atribuir eficácia invalidante aos detetados vícios de (i) falta de fundamentação e (ii) preterição de no sentido de se justificar a anulação do acto impugnado nos autos, por impossibilidade
Relator: ALDA MARTINS
constitui a causa de nulidade da sentença tipificada como falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nem, consequentemente, a tipificada como omissão
Relator: ALBERTINA PEDROSO
determina a nulidade da sentença, por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão. IV - A resolução do contrato de arrendamento com fundamento