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Relator: ALEXANDRA GUINÉ
sentido, pela prova em que assenta a convicção. V - Ao nível da conduta típica do crime de lenocínio, os n.ºs 1 e 2 do artigo 169.º do Código ... vítima não tem “outra alternativa possível” … senão submeter-se ao exercício da prostituição». A falta de alternativa possível pode reportar-se, não apenas ao momento inicial da prostituição, como
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
crítico sustentador da convicção probatória – porquanto o tribunal recorrido não supriu a nulidade por falta de fundamentação declarada no anterior acórdão desta Relação relativamente à primitiva sentença – mais não haverá ... factos provados apenas aqueles que pelo mesmo foram admitidos. Quanto aos demais, por falta de adequada fundamentação, não poderão deixar de ser conduzidos aos factos não provados, por não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Social (cfr.artº.11, al.a), do R.G.I.T.). No caso de não existir dolo, a falta de entrega da prestação deduzida ou retida na fonte é susceptível de constituir a infracção ... basta com uma pura omissão de um dever de agir, contém na sua descrição típica, para além disso, um elemento adicional, que, ao constituir um pressuposto da punição
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
nulidade da sentença por falta de fundamentação [artigo 668º nº1 alínea b) do CPC] apenas ocorre quando se verifique uma completa ausência da mesma, e não quando seja incompleta ... dano, de forma a aferir se este dano surge como consequência normal e típica daquele facto, ou seja, se decorre de forma adequada do mesmo.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Gomes Correia
sentença só deverá ser exercitado nos casos em que a solução normal e típica não se apresente como garantindo uma efectiva tutela jurisdicional do direito ou interesse em causa; isto ... métodos indiciários, que, como o nome indica, estão reservados àqueles casos em que, na falta de elementos seguros, se tem que lançar mão de índices, de médias e, no caso
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – O estabelecimento comercial é um conjunto de coisas, corpóreas e incorpóreas
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
não revelaria compatível com a necessidade de se respeitarem as exigências de certeza e tipicidade próprias das normas penais desfavoráveis – natureza que reveste o artigo ... natureza penal – decorrentes da fragmentação interna de competências administrativas, da ineficiência procedimental ou da falta de articulação entre serviços públicos
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
I – Nos termos do artigo 340.º, n.ºs 1, 3 e
Relator: António Vasconcelos
direito em que assenta a decisão e não quando há, tão só, falta de justificação dos respectivos fundamentos. II – Só ocorre nulidade da sentença prevista ... acto que põe termo ao referido subprocedimento. Assim, o seu efeito “próprio” ou “típico” é só o de viabilizar a autorização dos projectos pretendidos pela promotora imobiliária, esgotando
Relator: GARCIA MARQUES
1 - O governador civil é o magistrado administrativo a quem compete representar
Relator: EDGAR VALENTE
ficar provado que uma determinada omissão é determinante para não evitar que um resultado típico se produza, a desoneração formal do dever de garante a partir de certo momento anterior ... lesivo mas posterior ao comportamento omissivo não traduz, por si só, um afastamento da tipicidade. X - Como resulta dos factos indiciados (factos…) os arguidos aqui em causa desempenharam funções
Relator: ALBERTINA PEDROSO
contrato de “contrato-promessa de arrendamento comercial” mas previam no mesmo todas as cláusulas típicas do contrato de arrendamento, tinha de considerar-se que estávamos perante um contrato de arrendamento ... segundo o qual, no caso da al. b) do n.º 1, a falta de escritura pública era sempre imputável ao locador e a respectiva nulidade só era invocável pelo
Relator: MARTINHO CARDOSO
Não é punível a conduta da arguida que, no âmbito de um
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I) - Em princípio, não é lícito invalidar um acto administrativo com base
Relator: Dr.ª Ana Paula Portela
I. Estando em presença de procedimento cautelar comum (não especificado) são aplicáveis
Relator: José Correia
artigo 127º, o Código de Procedimento e de Processo Tributário enuncia os incidentes típicos do processo de impugnação, ali prevendo o incidente de "assistência" o qual está regulado no artº ... execução fiscal como se alcança do artº 166º do CPPT. XII)- E a falta de legitimidade para intervir como assistente importa que não possam ter-se em conta os documentos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
falsidade do documento e/ou da nulidade ou anulabilidade da declaração confessória fundada em falta ou vício de vontade, faz prova plena contra o confitente. 6- Tendo reclamante e cabeça ... sentença homologatória da transação não retira à última a natureza de contrato típico e nominado, sujeito às regras interpretativas dos negócios jurídicos dos arts. 236º a 238º
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.R.Portuguesa) que justificam que se faça derivar da sua falta uma nulidade insuprível, nos termos do artº.63, nº.1, al.d), do R.G.I.T. 8. Concretamente, quanto à “descrição sumária ... basta com uma pura omissão de um dever de agir, contém na sua descrição típica, para além disso, um elemento adicional, que, ao constituir um pressuposto da punição
Relator: LÍGIA VENADE
dispõe o artº. 5º, nº. 8, do citado diploma; a nulidade, quer se considere típica quer atípica, pode ser invocada pelo arrendatário que não atue em abuso de direito (artº ... essencial; se não o concretizaram, o contrato não está concluído e não existe enquanto falta esse acordo posterior –artº. 232º do C.C.. XIII Se, com base nos factos alegados
Relator: Pedro Vergueiro
contra-ordenação os factos praticados ou omitidos pelo arguido que integram os elementos típicos da contra-ordenação terão de lhe ser imputados (nexo de imputação subjectiva), seja a título ... RGIT, tem como pressupostos cumulativos (i) que esteja «regularizada a falta cometida», (ii) que «a prática da infracção não ocasione prejuízo efectivo à receita tributária» e (iii) «a falta revelar