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Relator: FERNANDO MONTERROSO
prova indiciária. Porém, a prova indiciária requer, em princípio, uma pluralidade de dados indiciários plenamente provados ou absolutamente credíveis. II – No caso de existir um só indício, apenas poderá haver ... exclua de forma inelutável outras hipóteses, para além da do arguido ter praticado os factos
Relator: Gomes Correia
jurídico do acto final. VIII)- Porque a quantificação foi feita com recurso a métodos indiciários e não sendo posta em causa a decisão de recorrer a esses métodos, é sobre ... não bastando que o mesmo crie dúvida sobre a quantificação do facto tributário. Dúvida sobre a quantificação existe sempre quando se recorre aos métodos indirectos. IX.)- Provando
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
Cabe à AT o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários e, nesta medida, demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte ... imposto. II. Se em sede de impugnação judicial não forem alegados e provados factos de que resulte a dúvida ou a prova do contrário daqueles outros factos – nos quais assentavam
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
668º do Anterior/CPC importa apenas aferir se existe uma desconformidade entre os fundamentos de facto e de direito da decisão e a sua parte dispositiva. Sendo que não existe contradição ... Cabe à AT o ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários e, nesta medida, demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte
Relator: Moisés Rodrigues
Tendo a Fazenda Pública apurado a matéria tributável de um contribuinte por métodos indiciários, cabia-lhe demonstrar a verificação de algum dos requisitos legais consagrados no artigo 38º do CIRS ... método. 2. Sendo certo que, no entender do Tribunal, não foram pela AF provados factos suficientes que permitam enquadrar a situação numa das alíneas, maxime na alínea d), do citado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
fumus iuris”) da factualidade demonstrativa do imposto ou da sua existência provável e dos factos integrantes do fundado receio da diminuição de garantias de cobrança do correspondente crédito. Além disso ... subjectiva e intuitiva do julgador, sendo necessário que essa convicção se alicerce em elementos indiciários objectivos existentes no processo, que apontem no sentido de o devedor ou responsável pretender alienar
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
requerente do procedimento cautelar de arresto deve/tem de alegar factos concretos e precisos dos quais resulte, por um lado, a probabilidade séria de ser titular de um direito de crédito ... principal. 2. O requisito do justo receio afere-se mediante critérios objectivos, alicerçados em factos ou em circunstâncias que, segundo a experiência comum, aconselhem uma decisão cautelar imediata, sob pena
Relator: HELENA CANELAS
reparação provisória por referência a ação de responsabilidade civil extracontratual do Estado fundada em factos (atos) ilícitos e culposos, da viabilidade da pretensão indemnizatória a formular nessa ação, implica ... concluir pela probabilidade do seu preenchimento cumulativo, se poderá reconhecer indiciariamente que ao requerente assiste o invocado direito indemnizatório, do qual faz emergir a reparação antecipada e provisória através
Relator: INÁCIO MONTEIRO
faltou à verdade, a que estava legalmente obrigado, nada obstando a que se considere indiciariamente preenchido o crime de falso testemunho que lhe é imputado na acusação. III - A acusação ... quando resultar evidente, que os factos nela descritos, mesmo que porventura viessem a ser provados, “não constituem crime”, isto é, que os factos não constituam crime quando, entre outras situações
Relator: Francisco Rothes
Resultando a correcção da matéria tributável declarada do facto de a AT ter considerado que ao recibo que titulava um custo de esc. 600.000$00 correspondia uma operação real cujo ... contribuinte para a notificar conste que a correcção foi feita por métodos indiciários, esse lapso, que resulta manifesto dos elementos constantes dos autos e dos que foram remetidos ao contribuinte
Relator: MARTINHO CARDOSO
passado estabelecidas a partir da área geográfica aonde se situavam os locais dos factos, permite restringir o universo de suspeitos, não os põe, contudo, no exato local do crime ... resto, isto é, faltando que, através de outros meios de prova, se consiga indiciariamente preencher os vazios que sobram. II - Não havendo preenchimento, com outras provas, desses vazios, continua
Relator: Francisco Rothes
I - O juiz não tem que ordenar a produção de toda a
Relator: JORGE ANTUNES
circunstâncias desde a última decisão, satisfaz-se com a remissão para os fundamentos, de facto e de direito, do despacho que aplicou a medida de coação ou que a manteve ... cumprido com a indicação concreta de que “(…)Não ocorreram quaisquer alterações nos pressupostos de facto e de direito que determinaram a prolação do despacho que decretou a prisão preventiva
Relator: EDGAR VALENTE
influência do álcool. II - Em bom rigor, nunca existe prova directa de tal facto (de que o arguido conduzia sob influência do álcool), que só aconteceria se o teste ... teste, do qual resulta indiciariamente que, anteriormente, durante a condução, conduzia sob influência do álcool. Com efeito, trata-se de um juízo meramente indiciário, pois, por muito pouco tempo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
encontra em fase de liquidação, logo a partir do momento em que ocorre o facto tributário. 5. O arresto é decretado sem audiência da parte contrária (cfr.art ... não devia ter sido deferido; b-A oposição à mesma decisão, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar
Relator: PAULO REIS
invocações essencialmente conclusivas ou valorativas, pressupondo a análise de um conjunto de circunstâncias de facto que permitam consubstanciar de forma objetiva tais juízos genéricos, apenas se justifica o indeferimento liminar ... requerente da providência, de forma percetível, determinado circunstancialismo suscetível de permitir enquadrar em termos indiciários uma relevante alteração do contexto económico-financeiro dos requeridos, porque associada a uma redução
Relator: EDGAR VALENTE
possibilidade razoável de aplicação de uma pena ao agente, importa que o material probatório indiciário efectivamente reunido no inquérito (e complementarmente na instrução) forme uma unidade factual que permita ... acusação (ou a pronúncia) se cristaliza numa unidade complexa que compreende uma questão de facto (a descrição dos factos imputados) e uma questão de direito (a indicação das normas
Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
simulação previstos no art. 240° do C.Civil, sendo bastante a prova de elementos indiciários que levam a concluir nesse sentido, isto é, de indícios sérios e objectivos, que traduzam ... essa dedução seja substantivamente legítima, isto é, cabe-lhe a prova da existência dos factos tributários que subjazem à dedução de imposto que efectuou 5. O regime da "fundada dúvida
Relator: JOSÉ CORREIA
Saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de produção de prova e apreciação na sentença, por serem relevantes para o enquadramento jurídico das questões a apreciar ... validade substancial da sentença, que não no da sua validade formal, ou seja, o facto de na sentença não ter sido considerada factualidade referida pelo Recorrente poderá constituir erro
Relator: Cristina da Nova
através "da prova produzida resultar a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, devendo o ato ser anulado". Mas a prova que se crie essa fundada dúvida ... cumpria à Administração a prova dos requisitos legais da sua atuação - tributação por métodos indiciários -, o que não vem posto em causa pela Recorrente, e a esta demonstrar a ilegalidade