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Relator: MANUEL BARGADO
meros factos impugnativos com função instrumental em relação aos factos essenciais que incumbe ao autor provar. II - É sobre os factos constitutivos que incumbe ao autor provar que devem recair ... respetivos factos impugnativos, bastando que estes sejam atendidos, como elementos resultantes da contraprova produzida, em sede da fundamentação dos factos essenciais a que se reportam. III - Factos conclusivos são aqueles
Relator: Ana Patrocínio
I - Não se verifica a excepção dilatória de caso julgado se não
Relator: Barbara Tavares Teles
matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida. 3. É sobre o executado, que pretende a dispensa de garantia, invocando explícita ou implicitamente o respectivo direito, que recai ... verificam as condições de que tal dispensa depende, pois trata-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. 4. Se a Recorrente não alega factos concretos sobre
Relator: JOSÉ CORREIA
outros países para evitar a dupla tributação que se deve operar o reconhecimento do direito à redução da taxa de IRC efectuada por uma entidade sedeada nesses países ... prova da residência da beneficiária a qual no entanto não é elemento constitutivo do direito ao benefício da redução da taxa normal de IRC de 15% para 5%, pois
Relator: JOSÉ CORREIA
outros países para evitar a dupla tributação que se deve operar o reconhecimento do direito à redução da taxa de IRC efectuada por uma entidade sedeada nesses países ... prova da residência da beneficiária a qual no entanto não é elemento constitutivo do direito ao benefício da redução da taxa normal de IRC de 15% para 5%, pois
Relator: JOSÉ CORREIA
França para evitar a dupla tributação que se deve operar o reconhecimento do direito à redução da taxa de IRC efectuada por uma entidade sedeada em França. II).- A verificação ... prova da residência da beneficiária a qual no entanto não é elemento constitutivo do direito ao benefício da redução da taxa normal de IRC de 15% para 5%, pois
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. As conclusões exercem a importante função de delimitação do objecto do
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido ... resolvido. 7. Nestes termos, recaindo embora sobre as partes o ónus da prova dos factos constitutivos, modificativos e/ou extintivos de direitos, a actividade instrutória pertinente para apurar a veracidade
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
resultado de um concurso para a instalação de uma farmácia é um acto constitutivo de direitos para o classificado em primeiro lugar, único que pode requerer a instalação da farmácia ... dito. 3. A lei não restringe a hipótese de revogação de acto inválidos constitutivos de direitos (prevista no artigo 141º do Código de Procedimento Administrativo de 1991) como
Relator: TAVARES DE PAIVA
acção, através da providência solicitada, e principalmente através do direito a ser tutelado por esse meio, sendo certo que esse direito, enquanto objecto de reconvenção (acção) individualiza-se através ... invoque, como meio de defesa qualquer acto ou facto jurídico que se representa no pedido do autor: reduzindo-o, modificando-o ou extinguindo-o. III – Servidão predial é todo
Relator: JORGE JACOB
Não prevendo o crime de burla como elemento constitutivo a reiteração do facto, a unificação de todos os factos praticados pelo agente numa única conduta só poderá ocorrer ... exigir que o coautor tenha, em determinada medida, o domínio do facto; não necessariamente da totalidade do facto, mas pelo menos de uma parcela da execução, só assim se justificando
Relator: ACÁCIO ANDRÉ PROENÇA
I. Não é de admitir a junção de documento com a alegação
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
inexistência de um direito ou de um facto. II – O “interesse em agir”, apesar da lei explicitamente a ele não se referir, consiste em o direito do demandante estar carecido ... interesse primário, lesado pelo comportamento da outra parte, ou mais genericamente, pela situação de facto objectivamente existente. IV – Surge o mesmo da necessidade em obter do processo a protecção
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
www.dgsi.pt. II) Estando em causa uma situação de responsabilidade civil extracontratual baseada em factos constitutivos de ilícito de natureza criminal, os quais constituam a causa de pedir da acção cível ... virtude, por exemplo, de o arguido ter praticado os factos no exercício de funções em Organismo Público, pessoa colectiva de direito público, tal não impede o seu conhecimento pelo Tribunal
Relator: EUGÉNIA CUNHA
hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Não cumpre os ónus da impugnação da decisão da matéria de facto, a que alude o nº1, do art. 640º ... mero efeito de inverter o ónus da prova da existência do crédito (nunca efeito constitutivo de uma obrigação); 5- A emissão de um cheque não se limita a traduzir
Relator: NUNO CAMEIRA
I - Na acção de demarcação não basta alegar que os prédios em
Relator: NUNO CAMEIRA
facto constitutivo do direito do dono da obra a exigir a responsabilização do empreiteiro pelos defeitos nasce com a falta de aceitação (ou aceitação ... reserva) da obra. II - Àquele que invocar um direito, compete-lhe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, pelo que, sendo os defeitos aparentes, cabe ao dono
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
factos a alegar como supervenientes hão-se ser factos essenciais, pois que o art. 588º/1 CPC fala de factos constitutivos, modificativos e extintivos, e os factos instrumentais por si próprios ... ampliação da causa de pedir quando o réu confesse factos que conduzam a essa alteração e o autor os aceite – nº 1 dessa norma - e admite a ampliação do pedido
Relator: José Correia
deva agir ou possa agir em certo sentido pois se trata de factos constitutivos do direito de agir, cuja existência é demandada pelo princípio da legalidade administrativa, em qualquer ... CIRC reclamada não tem cabimento legal, uma vez que a autora não detinha nos anos em apreço o estatuto requerido e que a prestação de serviços em análise é geradora
Relator: SOFIA DAVID
acto ou omissão de um agente económico que constitua uma violação do direito da União; (iii) e a existência de uma lesão ou uma lesão potencial ao orçamento da União ... facto ocorrido em último lugar, ou seja, na data da concretização da lesão, quando esta ocorra após o acto ou omissão que constitua uma violação do direito da União