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Relator: RAMALHO PINTO
refere-se às pessoas que gozam de poderes representativos de uma entidade patronal e actuem nessa qualidade, abrangendo normalmente os administradores e gerentes da sociedade, cujas características preenchem as próprias ... venham a ser imputáveis. II) O conceito referido em I) abrange, assim, quer uma entidade contratada pelo empregador (por exemplo, um empreiteiro ou um subempreiteiro), quer uma empresa utilizadora
Relator: ROGÉRIO PAULO DA COSTA MARTINS
trabalhado para uma pessoa singular de 01.09.2003 até 05.03.2020, e apesar de a entidade patronal lhe ter procedido à retenção no vencimento das contribuições devidas para o regime de protecção ... pretende é que o período de tempo relativo às quotizações não pagas pela sua entidade empregadora, correspondentes a remunerações não declaradas, relevem para efeitos da sua carreira contributiva, incluindo
Relator: SÉRGIO CORVACHO
recibo ou talão de caixa) e não com base em meros documentos internos da entidade patronal. II – Os arts. 164º a 170º do CPP regem produção de prova documental ... casado ao tempo dos factos, a apropriar-se de quantias monetárias pertencentes à entidade para a qual ambos trabalhavam, nem que ele tivesse prestado alguma colaboração concreta aos actos
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
forma automática e imediata, o despedimento desse trabalhador com justa causa, ainda que a entidade patronal se mostre dispensada de provar a existência de prejuízo ou de risco resultantes dessas ... mesmo ano civil, interpoladamente, mais de 10 dias, sem que tivesse comunicado à entidade empregadora tais ausências, nem apresentado qualquer justificação, e que a Autora persistiu nesse comportamento, mesmo após
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
acidente. 2. A violação das regras de segurança, quer legais quer estabelecidas pela entidade patronal, deve ser voluntária ou com elevado grau de negligência, estando excluídos da descaracterização os actos ... designadamente das mãos, se também está demonstrado que: · essa máquina pertencia a uma terceira entidade, que não instalou tais protecções, circunstância que afasta a culpa exclusiva do trabalhador; · o sinistrado
Relator: ALVES CORREIA
constituida não apenas pelo salario base, mas tambem pelo conjunto de valores que a entidade patronal esta obrigada a pagar regular e periodicamente ao tabalhador em razão da actividade ... proprio previsto no artigo 18, n. 1, sendo, assim, directamente aplicavel, com vinculação das entidades publicas e privadas, quer se trate de "legislação do trabalho" propria dos trabalhadores da Administração
Relator: ACÁCIO PROENÇA
figura jurídica do contrato de trabalho. III. A lei permite que a posição de entidade patronal na relação laboral possa ser ocupada por mais de que uma pessoa; o desrespeita ... acidentes de trabalho ou a respectiva descaracterização como de trabalho, recai sobre a entidade responsável. V. Resultando da factualidade provada que entre sinistrado e RR foi celebrado um acordo verbal
Relator: Frederico Macedo Branco
força do que se dispõe no art.º 63.º do DL 220/2006, a entidade patronal não está obrigada a pagar à Segurança Social a totalidade das prestações devidas mesmo ... pagou uma parte do subsídio de desemprego a que o trabalhador tinha direito a entidade responsável pelo ressarcimento dessa quantia só terá o dever de a compensar por esse valor
Relator: VÍTOR AMARAL
direito de regresso de seguradora de acidentes de trabalho contra a entidade patronal (tomador/segurado) do sinistrado prescreve no prazo de três anos a contar do cumprimento, nos termos do disposto ... diligência normal de especialista (de que era capaz e que se exigiria a qualquer entidade seguradora), proceder à sua própria averiguação do sinistro e, assim, tomar oportuno conhecimento do efetivamente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
outro título, detenha a exploração do estabelecimento de ensino e seja, nessa qualidade, a entidade patronal. 3.ª — As funções dos diretores pedagógicos, sumariamente enunciadas nos artigos ... denominadores comuns a todo o sistema de ensino, leva a considerá-las entidades privadas com funções públicas e investidas, pontualmente, de poderes públicos. 5.ª — Tal qualificação é independente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.I.R.S.), poderão resultar, quer do cumprimento de obrigações contratuais da entidade patronal, quer de decisões a que esta não se encontra legalmente obrigada (v.g.concessão de prémios). Poderão resultar, ainda ... estrangeiro a clientes ou a fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades
Relator: TÁVORA VÍTOR
Base XXXVII consagra e prevê não o direito de regresso a favor da entidade patronal que paga as indemnizações ao seu empregado, mas antes o de sub-rogação nos direitos ... responsabilidade extracontratual a partir da data do acidente (também para a seguradora da entidade patro-nal), numa hipótese em que a causa de pedir configuraria à partida crime de ofensas
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
negativa [Cfr. n.ºs 3 e 4]. 3 - Não é pelo facto de a entidade patronal do Autor se tratar de uma autarquia local, e portanto, de uma pessoa colectiva ... âmbito das conclusões das alegações de recurso, de que, por ser a Freguesia uma entidade de direito público se está por isso perante um vínculo em funções públicas, tal constitui
Relator: VERA SOTTOMAYOR
verificação cumulativa dos seguintes requisitos: - existência de condições de segurança estabelecidas pela entidade patronal ou previstas na lei; - violação, por ação ou omissão, dessas condições, por parte da vítima ... ónus da prova dos requisitos legais, dos quais dependeria a desoneração da entidade responsável impendia sobre o Recorrente, por terem natureza impeditiva do direito à reparação, nos termos do artigo
Relator: MARTINHO CARDOSO
vistoria a zonas de não caça na companhia de JS no veículo da sua entidade patronal. Explicou que no caminho de regresso, na segunda vez que passava no local naquele
Relator: BERNARDINO TAVARES
iniciativa do trabalhador, prevista no artigo 394.º do CT, tem lugar quando a entidade patronal pratica um ato que, no essencial, seja culposo, e que, pela sua gravidade
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
idade à data do acidente, auferia a remuneração mensal ilíquida, por conta da sua entidade patronal, de € 818,11, acrescida de subsídio de refeição diário no valor
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
importâncias despendidas pela entidade patronal com a constituição de seguros de vida, a favor dos seus trabalhadores, caso sejam objeto de resgate antecipado pelos beneficiários são consideradas rendimentos do trabalho
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado. II. Incumbe à entidade responsável pela reparação do acidente, o ónus da prova dos factos descaracterizadores do acidente, tendo em conta que estes ... culpa exclusiva, logo, sem concurso de qualquer outra ação de terceiros ou da entidade patronal. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
artigo 2.º do CIRS, as importâncias despendidas pela entidade patronal com a constituição de seguros de vida, a favor dos seus trabalhadores, caso sejam objeto de resgate antecipado pelos