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Relator: Dra. Maria Isabel São Pedro Soeiro
Faltando no aviso de abertura do concurso um dos elementos essenciais desse concurso - critério de avaliação e ponderação da prova pública de discussão curricular - o acto de homologação da lista
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
Não é nula, por falta de elementos essenciais, a nomeação de um funcionário pelo órgão competente e revestindo a forma legal, ainda que em desrespeito a um despacho normativo
Relator: Gonçalves Pereira
acto que admitira o recorrente ao estágio, por faltar à candidatura um dos seus elementos essenciais (habilitações literárias), essa nulidade era invocável a todo o tempo, de acordo
Relator: Eugénio Sequeira
despacho ou entendimento do juiz que, por os autos fornecerem todos os elementos de prova, após vista ao Ministério Público, conhece imediatamente do pedido, encontra-se fora do âmbito ... declaração de execução de contrato anteriormente celebrado, quando na mesma se menciona os elementos essenciais ao tipo contratual em causa, de suprimento, como seja aquilo que se empresta à sociedade
Relator: ANA RESENDE
tanto, no prazo de seis meses, a contar da data que teve conhecimento dos elementos essenciais da alienação
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
Código de Processo Penal. III – O requerimento de abertura da instrução constitui, pois, o elemento fundamental para a definição e determinação do âmbito e dos limites da intervenção do juiz ... dentro do tema factual que lhe é proposto através do referido requerimento; IV – Constituem elementos essenciais ao requerimento para abertura da instrução a enunciação das razões de facto
Relator: BERNARDO DOMINGOS
negócio que tenha por objecto um veiculo naquelas condições (viciado nos seus elementos essenciais de identificação) seria também anulável por (erro-vício) erro sobre objecto do negócio e também sobre
Relator: VIEIRA E CUNHA
ajuste feito com terceiro, devendo constar dessa comunicação, sem ambiguidades ou lacunas, todos os elementos essenciais do negócio; no caso da preferência do arrendatário, tal comunicação deve abranger a pessoa
Relator: HELDER ROQUE
réu pertence, quanto à data precisa do conhecimento, por parte do autor, dos elementos essenciais do contrato, há que concluir que a acção foi proposta, tempestivamente
Relator: ARAÚJO FERREIRA
Todo o comproprietário indiviso está obrigado a comunicar o projecto de venda (incluindo os elementos essenciais do negócio, como a identificação do previsto comprador e o preço) do respectivo quinhão
Relator: Francisco Rothes
existir, a prova dos custos seja feita por documento interno, que deverá conter os elementos essenciais das facturas, desde que a veracidade da operação subjacente seja inequivocamente assegurada por outros
Relator: Helena Lopes
expressão "a fim de permitir o uso de meios administrativos ou contenciosos", um dos elementos essenciais para efeitos de se aferir da competência dos tribunais administrativos, em sede do meio
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
extrajudicial, como preliminar de ac-ção de divórcio, não ratificado judicialmente, não integra os elementos essenciais do crime do art.355
Relator: OLIVEIRA MENDES
natureza do bem ou bens jurídicos ameaçados. III.Por isso, um dos requisitos ou elementos essenciais do instituto jurídico do estado de necessidade desculpante, é o de índole subjectiva, o qual
Relator: F. Xavier
está sujeita à reserva de lei formal da AR, porque não integra qualquer dos elementos essenciais do imposto previstos no n°2 do artigo°106 da CRP. II- Por isso
Relator: RIBEIRO MENDES
quando tem por objecto a criação de impostos abarca a criação dos elementos essenciais daqueals receitas. Assim, apenas uma lei da A. R. (ou um decreto-lei autorizado) pode criar
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
actas do juri que apreciem e valorem candidatos opositores ao mesmo concurso constituem elementos essenciais de aferição da legalidade da actuação do juri e do acto final do concurso
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
para os efeitos ai previstos a lei ordinaria venha a fazer, tem como elementos essenciais um conteudo informativo, a referencia desse conteudo a certa pessoa singular e a capacidade
Relator: MONTEIRO DINIS
conceito de força obrigatoria geral comporta dois elementos essenciais: vinculação pelas sentenças do Tribunal Constitucional declarativas da inconstitucionalidade (ou ilegalidade), de todos os orgãos constitucionais, de todos os tribunais
Relator: MONTEIRO DINIS
conceito de força obrigatoria geral comporta dois elementos essenciais: vinculação pelas sentenças do Tribunal Constitucional declarativas da inconstitucionalidade (ou ilegalidade), de todos os orgãos constitucionais, de todos os tribunais