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1. TCONST1994-03-23só sumário

   92-0747

   Relator: SOUSA BRITO

   Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • CHEQUE
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
2. TCONST1994-03-23só sumário

   93-0068

   Relator: SOUSA BRITO

   Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 349/93.

   • CHEQUE
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
3. TCONST1994-03-23só sumário

   93-0014

   Relator: SOUSA BRITO

   Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 249/93.

   • CHEQUE
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
4. TCONST1994-03-23só sumário

   92-759

   Relator: SOUSA BRITO

   Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 349/93.

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • CHEQUE
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
5. TCONST1994-03-23só sumário

   92-0705

   Relator: SOUSA BRITO

   Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GORVERNO
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • CHEQUE
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
6. TCONST1994-03-23só sumário

   92-0693

   Relator: SOUSA BRITO

   Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • CHEQUE
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
7. TCONST1994-03-22só sumário

   93-0542

   Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES

   Remete para a fundamentação do acordão n. 349/93, publicado no Diario da

   • CHEQUE
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
8. TCONST1994-01-20só sumário

   93-0154

   Relator: TAVARES DA COSTA

   Pelos fundamentos do acordão n. 349/93, publicado no Diario da Republica, II

   • CHEQUE
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
9. TCONST1994-01-20só sumário

   93-0359

   Relator: ANTONIO VITORINO

   Remete para os fundamentos do Acordão n. 349/93.

   • CHEQUE
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • DEFINIÇÃO DE CRIME
10. TCONST1994-01-19só sumário

    93-0356

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 349/93.

    • CHEQUE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
    • DEFINIÇÃO DE CRIME
11. TCONST1993-12-16só sumário

    93-0116

    Relator: ANTONIO VITORINO

    Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

    • CHEQUE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
    • DEFINIÇÃO DE CRIME
12. TCONST1993-12-16só sumário

    93-0074

    Relator: ANTONIO VITORINO

    Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

    • CHEQUE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
    • DEFINIÇÃO DE CRIME
13. TCONST1993-12-16só sumário

    93-0358

    Relator: MONTEIRO DINIS

    I - Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93. II - A

    • PROCESSO CONSTITUCIONAL
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
    • QUESTÃO PREVIA
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
    • INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
    • CHEQUE
14. TCONST1993-11-30só sumário

    92-0627

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    I - Decisão tomada pelo plenario do Tribunal Constitucional, ao abrigo do preceituado

    • CHEQUE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
    • DEFINIÇÃO DE CRIME
15. TCONST1993-11-30só sumário

    92-0764

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Remete para os fundamentos do acordão n. 349/93, publicado no Diario da

    • CHEQUE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • DEFINIÇÃO DE CRIME
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
    • CADUCIDADE
    • CRIME
16. TCONST1993-11-25só sumário

    93-0118

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    Pelos fundamentos do acordão n. 349/93, julga não inconstitucional a norma constante

    • CHEQUE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • DEFINIÇÃO DE CRIME
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
17. TCONST1993-11-22só sumário

    93-0010

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    Pelos fundamentos do acordão n. 349/93, julga não inconstitucional a norma constante

    • CHEQUE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • DEFINIÇÃO DE CRIME
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
18. TCONST1993-11-22só sumário

    93-0064

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

    • CHEQUE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
    • DEFINIÇÃO DE CRIME
19. TCONST1993-11-22só sumário

    92-0767

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    Pelos fundamentos do acordão n. 349/93, julga não inconstitucional a norma constante

    • CHEQUE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • DEFINIÇÃO DE CRIME
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
20. TCONST1993-11-22só sumário

    92-0755

    Relator: GUILHERME DA FONSECA

    Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.

    • CHEQUE
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
    • DEFINIÇÃO DE CRIME