- Data
- 1994-03-23
- Relator
- SOUSA BRITO
- Secção
- ACTC00004832
- Decisão
- Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 11, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 454/91 sobre o crime de emissão de cheque sem provisão.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Remete para os fundamentos constantes do Acordão n. 349/93.
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