Tribunal Constitucional (até 1998)

93-0542

Fonte oficial ↗
Data
1994-03-22
Relator
ASSUNÇÃO ESTEVES
Secção
ACTC00004795
Decisão
Não julga inconstitucional a norma do artigo 11, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, relativa ao crime de emissão de cheque sem provisão.
Votação
UNANIMIDADE
Descritores

Sumário

Remete para a fundamentação do acordão n. 349/93, publicado no Diario da Republica, II Serie, de 3 de Agosto de 1993.

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