- Data
- 1994-03-23
- Relator
- SOUSA BRITO
- Secção
- ACTC4833
- Decisão
- Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 11º, nº 1, alínea a), do Decreto-Lei nº 454/91 sobre o crime de emissão de cheque sem provisão.
- Votação
- UNANIMIDADE
Sumário
Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 349/93.
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