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Relator: José Correia
mostre necessário, com vista a apreciar outras formas de ilegalidade que estejam imputadas ao acto, conhecer prioritariamente do vício de forma por falta de fundamentação. III) -É o caso ... mesmo nos actos vinculados o conhecimento dos motivos tem a maior importância para se poder verificar se foi observada a lei na aplicação dos factos
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
objeto imediato a decisão do recurso hierárquico e por objeto mediato os vícios imputados aos actos de liquidação impugnados. II. A verificação de vício no decurso do procedimento de recurso ... facto relevante com vista a integrar as várias soluções plausíveis da questão de direito suscitada, incumbindo-lhe realizar ou ordenar oficiosamente todas as diligências que se afigurem úteis para conhecer
Relator: HELDER ALMEIDA
conhecimento do recurso da matéria de facto, o tribunal de 2ª jurisdição não vai à procura de uma nova convicção, mas à procura de saber se a convicção expressa pelo ... actua em nome próprio, pese embora, nas relações puramente internas, o negócio poder ser imputado à sociedade. 3. Nada obsta que o gerente duma sociedade acorde num arrendamento em nome
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
factos para a decisão condenatória (que é o que, na realidade, se constata existir com a decisão administrativa em apreço), sendo um vício de sentenças judiciais cujo conhecimento (oficioso ... autos administrativos e, mormente, da decisão administrativa constavam todos os factos e todos os indícios para imputar ao acoimado a contra-ordenação por este impugnada, ao ponto de o submeter
Relator: Hélder Vieira
circunstância de todos os vícios passarem a ser de conhecimento oficioso (artigo 95º, nº 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos) não tem a consequência de tornar passíveis ... imputada; IV — A omissão dessa diligência redunda numa inutilidade caso a prova já produzida for inatacável e demolidora no sentido de que o arguido praticou os factos que lhe são
Relator: Alexandra Alendouro
posto de trabalho de outra, em sede de Contrato de Incentivos Financeiros, assente no facto de tal trabalhadora se não encontrar em situação de desemprego involuntário conforme condição prevista ... pronúncia: tendo o tribunal a quo dado como verificada circunstância legalmente obstativa do conhecimento do mérito de tal acção, absolvendo o Demandado da instância, não lhe era exigível que entrasse
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
existência dos vícios de facto ali previstos, de conhecimento oficioso, mas restrito ao texto da decisão recorrida; ou através da impugnação de facto contida e regulada de forma precisa ... inclusão de factos genéricos e sem concretização devem ser considerados como não escritos. Mas não se pretende com isto afirmar a absoluta necessidade de todos os factos imputados serem definidos
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
factos imputados à acoimada e, portanto, é com essa decisão que se estabelece o objecto submetido a julgamento. II. Ao Tribunal a quo não é lícito adicionar factos não contemplados ... lícito ao Tribunal adicionar factos tendentes a demonstrar os elementos subjectivos do tipo contra-ordenacioanl em causa e que se traduzem no conhecimento, representação ou previsão de todas as circunstâncias
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
tramitado de forma autónoma em relação ao processo principal. 3- Vindo o tribunal a conhecer do pedido de suspensão do gerente apenas na sentença final, em que decreta a imediata ... simultâneo, a destituição deste, não ocorre inutilidade quanto ao conhecimento da apelação na parte em que o apelante imputa erro de direito à decisão de suspensão
Relator: ANA BACELAR CRUZ
seus intervenientes atuam em vários patamares de organização e não se conhecem, é particularmente tentadora a invocação da figura do agente provocador, sendo certa a nulidade das provas obtidas através ... defesa, assume particular importância a contestação [escrita, em que se expressa posição sobre os factos imputados, sobre a responsabilidade, a culpa e as circunstâncias que podem influir na medida
Relator: SOFIA DAVID
I - Atendendo ao conceito amplo de “agente desportivo,” que vem indicado no
Relator: Dulce Manuel Neto
Imputado que foi à arguida o facto de ter enviado a declaração periódica desacompanhada do montante do imposto exigível relativo ao mês de Junho/2000, mostra-se correcto o enquadramento ... 116º da LGT ou actual art. 32º do RGIT, e não sendo ela de conhecimento oficioso, não pode o Tribunal de recurso conhecer dessa nova questão, já que recurso jurisdicional
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Sendo o conhecimento de uma acusação destinado, por excelência, ao julgamento, a irrelevância penal dos factos tem de ser indiscutível, inequívoca, incontroversa, evidente. II) Contendo a acusação descritos os elementos ... objectivos e subjectivos do ilícito em apreço, não pode afirmar-se que os factos nela descritos não constituem crime. IV) Ainda que a acusação particular, acompanhada pelo Ministério Público, possa
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Não é de conhecer o segmento do recurso interposto da sentença em que o condenado recorre da decisão sobre o seu estatuto coactivo, reapreciado ao abrigo ... conversa havida entre ambos, sem o consentimento e conhecimento daquela, destinada a fazer prova de actos de violência doméstica imputados ao arguido, pois a protecção da privacidade invocada pelo arguido
Relator: PAULO SERAFIM
casu, a produção de prova testemunhal por parte dos agentes policiais que intervieram nos factos, alegadamente, na qualidade de agentes encobertos. II - A inexistência da autorização judicial conduz à proibição ... processo se concluir pela sua necessidade ou exigibilidade em matéria de prova de factos a imputar ao arguido. VII - Como estatuído no art. 4º, nº2 do RJAE, a formulação
Relator: Cristina Travassos Bento
pronunciar sobre a factualidade alegada e sobre a que lhe seja lícito conhecer oficiosamente e que se apresente relevante para a decisão, discriminando também a matéria provada da não provada ... fundamentos da decisão de facto, que assim se apresenta opaca e ininteligível, sendo impossível ao Tribunal ad quem sindicar o erro de julgamento imputado à sentença.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: BERNARDO DOMINGOS
jurisdição do foro administrativo deixará o tribunal judicial (comum) de ter competência para dela conhecer. II - Para efeitos de determinação do tribunal competente, em razão da matéria, para o julgamento ... público ou privado) e não é o facto de ser admitida a intervenção de uma empresa pública, a quem a R. imputa responsabilidade na ocorrência do acidente, que altera
Relator: ANSELMO LOPES
arguidos, pois esse momento processual não vive de suposições, tendo que se trabalhar com factos com um grau indiciário elevado (ainda que, por vezes, sem prova directa) e com relevo ... sendo assente não terem com o alegado aceitante e executado, que nem conhecem ou mal conhecem, qualquer relação subjacente, é de se considerar indiciado que ambos os exequentes são autores
Relator: ALBERTO BORGES
arguida, deixou claros os factos que considerou indiciados – e sobre os quais a arguida pôde pronunciar-se – e as normas que prevêem e punem tais factos, em conformidade ... não substancial dos factos descritos na acusação (o que, aliás, a arguida não invoca, sendo que foi pronunciada precisamente pelos factos que lhe vinham imputados na acusação
Relator: ANSELMO LOPES
direito de os arguidos se pronunciarem sobre as contra-ordenações que lhes são imputadas, como dispõe o artº 32, nº 8 da Constituição da República e, ordinariamente, o art. 50º ... essa forma, sem qualquer explicação, nega a possibilidade de se fazer prova dos factos alegados e bem assim os direitos de audição e de defesa. III – Estando previstas duas formas