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Relator: JOSÉ AMARAL
notificação e, apesar disso, admitido, não implica violação do princípio do dever de gestão processual previsto no artº 6º, do CPC, nem qualquer efeito preclusivo, desde logo porque aquela entidade ... sido notificada expressamente para se pronunciar sobre o Parecer junto embora tenha tido oportunidade processual para isso se o tivesse pretendido, uma vez que, no caso, em face da tramitação
Relator: JOANA COSTA E NORA
autor previamente à decisão de rejeição liminar da p.i. não consubstancia qualquer nulidade processual. II - Cabe a quem se pretenda valer da intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias ... artigo 110.º-A do CPTA, pressupõe, não só que se revele indispensável uma célere decisão de mérito para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade
Relator: HELENA LAMAS
pode ficar dependente da decisão que venha a resultar do julgamento. 2. Visando a celeridade e economia processuais, e prevenindo a contradição de julgados, o legislador permite que se organize ... causa de pedir e dos sujeitos. 7. Estes dois conceitos são próprios do direito processual civil, pelo que têm de ser interpretados em processo penal com as devidas adaptações
Relator: SANDRA FERREIRA
1. O artigo 340º do CPP consagra o princípio da investigação (que
Relator: Gomes Correia
Junho, teve como primordial finalidade o reforço das garantias do contribuinte e a simplificação processual, sendo a «voluntas legis» claramente a de permitir ao contribuinte ver a sua reclamação ... princípios da transparência, da compatibilização dos interesses financeiros do Estado com as necessidades de celeridade, certeza e segurança jurídicas, da subsidiariedade, segundo o qual tais medidas só se justificam
Relator: CORREIA PINTO
A inconstitucionalidade da norma contida no n.º6 do artigo 153.ºdo
Relator: Dr.ª Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
mérito da causa. III. A tutela aqui em causa visa prevenir, com especial celeridade, qualquer atentado, por parte dos poderes públicos, ao exercício útil destes direitos, seja por acção ... qualquer providência, antes tem também como pressuposto a inexistência de qualquer outro meio processual especial de defesa de direitos, liberdades e garantias determinados
Relator: LINA COSTA
Saber se o meio processual, consagrado no artigo 109º do CPTA, é o idóneo para a satisfação da pretensão deduzida em juízo depende do caso concreto em apreciação, delimitado ... difícil é sustentar, sem mais, a indispensabilidade no seu uso para obter a emissão célere de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adopção de uma conduta positiva
Relator: LINA COSTA
Saber se o meio processual, consagrado no artigo 109º do CPTA, é o idóneo para a satisfação da pretensão deduzida em juízo depende do caso concreto em apreciação, delimitado ... difícil é sustentar, sem mais, a indispensabilidade no seu uso para obter a emissão célere de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adopção de uma conduta positiva
Relator: EDGAR VALENTE
salvaguarda do interesse público na administração célere, mas eficiente da Justiça. No caso sub judice, a arguida, ora recorrente, regularmente notificada, faltou injustificadamente às três sessões da audiência de julgamento ... imposição que encontra a sua justificação pelo facto de a sentença constituir ato processual através do qual se conhece a final do objeto do processo. Por isso, terá de conjugar
Relator: Frederico Macedo Branco
dificilmente reparável deste direito e a ponderação de interesses. Atenta a urgência e celeridade que caracterizam os procedimentos cautelares, impõe-se a observância, mais do que a alegação dos pressupostos ... disso, não está o Requerente impedido de, a seu tempo, lançar mão do meio processual previsto no nº 1 do Artº 124º do CPTA, requerendo a alteração ou revogação
Relator: Frederico Macedo Branco
dificilmente reparável deste direito e a ponderação de interesses. Atenta a urgência e celeridade que caracterizam os procedimentos cautelares, impõe-se a observância, mais do que a alegação dos pressupostos ... disso, não está o Requerente impedido de, a seu tempo, lançar mão do meio processual previsto no nº 1 do Artº 124º do CPTA, requerendo a alteração ou revogação
Relator: Frederico Macedo Branco
dificilmente reparável deste direito e a ponderação de interesses. Atenta a urgência e celeridade que caracterizam os procedimentos cautelares, impõe-se a observância, mais do que a alegação dos pressupostos ... disso, não está o Requerente impedido de, a seu tempo, lançar mão do meio processual previsto no nº 1 do Artº 124º do CPTA, requerendo a alteração ou revogação
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I- Tendo o processo tutelar cível natureza de jurisdição voluntária, no qual
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. Não existe identidade de objeto processual entre o processo de insolvência
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-O n° 1 do artigo 109° do CPTA faz depender a
Relator: MARIA JOÃO MATOS
i. Ao contrário do que sucede no processo de insolvência, a reclamação
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais dos entes públicos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - As nulidades da decisão são vícios formais e intrínsecos de tal
Relator: JOSÉ CORREIA
I) - O artigo 3°, n° 3, do Código de Processo Civil é