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Relator: AUSENDA GONÇALVES
dado aos bens afectos à satisfação de necessidades públicas ou de necessidades que, sendo privadas, são prosseguidas, sem fins lucrativos, através da entreajuda dos membros das cooperativas. II - Assim ... público ou cooperativo e, por outro lado, só pode ser praticado por quem (agente activo) detiver a qualidade pessoal inerente à incumbência da gestão ou administração de unidade económica
Relator: José Correia
transformada de pessoa colectiva de direito público em pessoa colectiva de direito privado com o estatuto de sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos, processo regulado pelos DL 25/89 ... constituída, que foi constituída em 20 de Dezembro de 1990, começando embora a sua actividade apenas em Janeiro de 1991; III)-Que em 1990 e Janeiro de 1991 estava
Relator: CUNHA RODRIGUES
particulares, a titulo precario e para fins de elevado interesse publico, bens do dominio privado do Estado; 2 - A decisão de recuperar os bens cedidos nos termos da conclusão anterior ... para os fins a que estão institucionalmente afectados, o relevo e interesse social das actividades prosseguidas pelos utentes, e a possibilidade de estes, a curto prazo e sem solução continuidade
Relator: João Beato Oliveira Sousa
planeamento e do desenvolvimento “Assegurar, em parceria ou não com outras entidades públicas ou privadas, nos termos da lei, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural ... Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, (RJUE) entende-se por «Edificação: a actividade ou o resultado da construção, reconstrução, ampliação, alteração ou conservação de um imóvel destinado a utilização
Relator: ALVES CORREIA
daquela Lei e utilizavel tanto no dominio da "legislação do trabalho", de indole juridico- -privada, como no ambito da "legislação do trabalho" da função publica. IV - A norma do artigo ... entidade patronal esta obrigada a pagar regular e periodicamente ao tabalhador em razão da actividade por ele desempenhada. Para alem disso, nos termos dos artigos 15, e seguintes do Decreto
Relator: Luís Migueis Garcia
investigação e desenvolvimento empresarial), são dedutíveis as: e) Despesas relativas à contratação de actividades de I&D junto de entidades públicas ou beneficiárias do estatuto de utilidade pública ... capital de instituições de I&D e contributos para fundos de investimentos, públicos ou privados, destinados a financiar empresas dedicadas sobretudo a I&D, incluindo o financiamento da valorização
Relator: MARIA DOMINGAS
apenas na sua vertente patrimonial, relevando o facto de os requerentes se terem visto privados de influenciar a vida da sociedade. IV. A substituição por caução apresenta o risco ... alegação da sociedade requerida que nos exercícios de 2016, 2017, 2018 e 2019 a actividade gerou lucros de valor superior a € 8.000.000,00, a caução no montante oferecido
Relator: GONÇALVES ROCHA
lado, tutelar o estabelecimento de modo a garantir o prosseguimento da sua actividade produtiva, mas fundamentalmente proteger os trabalhadores, garantindo-lhes o direito à segurança no emprego e a manutenção ... estabelecimento resultante da fusão ou cisão de sociedades, a aquisição de uma empresa privada por uma pessoa colectiva de direito público, a nacionalização e até casos de transmissão inválida
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A Lei das Autarquias Locais (LAL) impõe a venda em hasta
Relator: LUCAS COELHO
perda de mandato, em processo administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado, quando nele tenham interesse, por si, ou como representes ou gestores de negócios de outra pessoa ... tipificado na conclusão anterior, visam salvaguardar a independência, moralidade, objectividade e prestígio da actividade administrativa, nos casos concretos em que o titular de órgão ou o agente administrativo se apresenta
Relator: MARIA JOÃO MATOS
generalidade dos trabalhadores e profissionais liberais, que apenas recebem após a prestação da sua actividade), sendo que aquele pagamento não deixa de estar a final garantido e o protelamento ... fundos públicos para comprovadas e definitivas situações de insuficiência de meios de natureza privada, em autos em que se discutem interesses exclusivamente privados ou de natureza essencialmente privada
Relator: LEONES DANTAS
Estado- -Membro da União Europeia, enquanto mera instituição educativa desse Estado, não prossegue uma actividade económica no âmbito do mercado único e não pode invocar, por tal motivo, directamente ... sociedades comerciais, constituídas num Estado-Membro da União Europeia, de acordo com o direito privado desse Estado, ou que aí tenham apenas a sua sede ou administração, quando constituídas
Relator: ALVES DUARTE
liberdade e à segurança[3] e que ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade, a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido ... circunstâncias do crime ou da personalidade do arguido, de que este continue a actividade criminosa ou perturbe gravemente a ordem e a tranquilidade públicas.[7] Restringindo a análise dos requisitos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
não fica em situação de suspensão do seu contrato de trabalho e por isso privado do direito à retribuição. 4. Nesta situação, o trabalhador mantém-se na disponibilidade da empregadora ... figura da mobilidade funcional, encarregando o trabalhador de exercer temporariamente funções não compreendidas na actividade contratada, desde que tal não implique modificação substancial da posição do trabalhador. 6. Se mesmo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
aplicação da norma, nos termos do artº 73º do CPTA. V. A legitimidade activa no contencioso pré-contratual, onde se inclui a presente instância cautelar de formação de contratos, não ... concurso público em causa, não constitui facto que, de per si, retire legitimidade activa para impugnar as peças do procedimento. VII. Não tendo a Requerente invocado que pretendia concorrer
Relator: MIGUEZ GARCIA
direito à palavra como com o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar (artigo 26°. N° 1. da CRP). II - Por outro lado, a Constituição (artigo ... carácter de necessidade, pois que, prevenindo a arbitrariedade, servem para pôr travão à actividade tanto das autoridades judiciárias como das policias criminais e de quem se dispõe a investigar
Relator: GUILHERME DA FONSECA
dividas emergentes de relações juridicas de natureza claramente não tributaria de que são titulares activos pessoas colectivas publicas - relações por vezes nem sequer regidas pelo Direito Publico - sendo este ... englobando-se, assim, nessa competencia a cobrança de dividas derivadas de meras relações juridico-privadas, como as oriundas de contrato de mutuo, garantido por hipoteca e penhor. VII - Tão pouco
Relator: MESSIAS BENTO
nome. IV - O direito a integridade pessoal e moral não proibe a actividade indagatoria (judicial ou policial), em si mesma,quer o seu objectivo seja a averiguação decrimes ... imorais ou desonestas do proprio. VII - O direito a reserva da intimidade da vida privada e familiar ou seja, o direito de cada um a ver protegido o espaço interior
Relator: LOURENÇO MARTINS
Fundo de Turismo funciona como depositario, se integram no dominio publico ou privado do Estado ou das autarquias; 11 -Não podem as receitas provenientes, quer do imposto de jogo - paragrafo ... municipais para financiamento de obras concluidas ou a concluir atraves dos seus planos de actividades, uma vez que tal procedimento violaria a lei; 12 -O Estado tem a faculdade
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
fornecedor dos serviços exerça com carácter profissional uma actividade económica e tenha actuado, na venda ou no fornecimento, no âmbito dessa actividade. III – No sistema jurídico português a distinção entre ... essenciais da coisa, ou porque a desvalorizam na sua afectação normal, ou porque a privam das qualidades asseguradas pelo vendedor, é que justificam a aplicação do regime estabelecido nos art.os