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Relator: Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
Para que a irrelevância dos vícios formais sobre a validade e o aproveitamento do acto administrativo possam funcionar é necessário que o juiz administrativo articule devidamente os vícios de forma ... visto o poder-dever de não decretar a anulação e de aproveitar o acto formalmente inválido só existe quando se conclua que ele está conforme a lei material
Relator: J. Correia
elemento intrínseco do acto e, portanto, não é um requisito da sua validade, mas simples condição da sua eficácia, aliás, suprível por outras formas de conhecimento (cfr. Código do Procedimento ... sofrendo dúvida de que só a falta de fundamentação do acto constitui preterição de formalidade legal. III- Não ocorre vício de violação de lei nem ocorre preterição de formalidades essenciais
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- O contrato de representação ou intermediação é um contrato de prestação
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
servidão legal de passagem é a Transacção Judicial. 9. A transacção é um contrato formal, quer seja realizada preventiva ou extrajudicialmente (art. 1250º do CC), quer judicialmente (art. 290º ... dispensa a intervenção notarial, desde que, judicialmente verificada a validade das cláusulas do contrato “pelo seu objecto e pela qualidade das pessoas”, e as partes sejam condenadas ao seu cumprimento
Relator: RIBEIRO MENDES
I - As normas constantes de uma lei de autorização legislativa (ou, na
Relator: VERA SOTTOMAYOR
I – O contrato de trabalho a termo certo para além de estar
Relator: RUI PEREIRA
docente do ensino superior politécnico, sendo ele que serve de parâmetro para aferir a validade e a regularidade dos citados concursos. II – De acordo com as normas daquele ... propôs a constituição do júri do concurso, nem foi o Ministro da Educação quem formalmente o nomeou, ficou inquinado todo o procedimento administrativo, vício esse que se projecta na deliberação
Relator: MIGUEZ GARCIA
informação dada pela Polícia Judiciária, via Ministério Público, sem aferir ele próprio da legalidade, validade, relevância ou irrelevância do conteúdo das gravações em violação do n° 3 do artigo ... todos eles chegamos à conclusão de que a intervenção judicial se limitou à homologação formal da actividade policial, o que não basta, não se vendo, em nenhum dos caso
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Sumário: I. A sentença revidenda que decidiu um litígio em matéria de validade e/ou extinção do contrato individual de trabalho, não versa matéria da competência exclusiva dos tribunais portugueses para ... sentença produzida face à revelia operante da Ré, sempre constituiria uma divergência de índole formal e processual referente à sua elaboração e ao seu conteúdo que não beliscaria os princípios
Relator: JOSÉ FLORES
livre apreciação da prova, não é exigível que a convicção do Julgador sobre a validade dos factos alegados pelas partes equivalha a uma certeza absoluta, raramente atingível pelo conhecimento humano ... deliberação impugnada por si, por desconhecimento da sua realização e falta de convocação formal, pode consubstanciar nulidade, prevista no art. 56º, nº 1, do C.S.C.. Isso basta para
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
numa parcela desse prédio constituía juridicamente um “prédio urbano”, daquele autonomizado, ainda que não formalmente, e, como tal, sujeito ao respectivo regime legal, designadamente para efeitos de lhe ser aplicável ... habitação e logradouro), dada a sua autonomia e encontrando-nos perante um negócio formal (cfr. 875º do C.C.), ainda que se provasse ser essa a vontade do autor da declaração
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
87º-1-c) do CPTA. II - A omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreve só produz nulidade nos termos do disposto no artº 201º ... autênticos, mas não os substituem quando a lei exija documento desta natureza para a validade do acto – cfr. artº 377º do CC. VII- Os documentos autênticos fazem prova plena
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
acto da contagem da pena efectuado pelo Ministério Público uma função jurisdicional, dando-lhe validade e eficácia. III - Este mesmo raciocínio vale para a contagem da pena decorrente da revogação ... concessão da liberdade condicional é um requisito essencial da verificação do seu pressuposto formal, bem como para observância do prazo estabelecido no citado artigo
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
nulidade processual, resta aferir – a admitir-se que foi preterida uma formalidade legal, atento o despacho proferido a dispensar a audiência preliminar –, se essa inobservância é susceptível de gerar ... depende a instauração da acção administrativa que versa sobre questões relativas à interpretação, validade e execução do contrato. V. A sua não realização constituía uma excepção dilatória inominada, de conhecimento
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. A omissão de pronúncia geradora de nulidade apenas ocorre quando o
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
condições de validade dos actos administrativos reside em que ele seja praticado por quem tem competência para o efeito, a realização de um procedimento inspectivo e emissão de uma liquidação ... Divisão da UGC, órgão detentor da competência funcional e territorial, a suprir a ilegalidade formal, legitima retroactivamente os actos inspetivos e a liquidação subsequente ao abrigo do artigo 164º
Relator: VITAL LOPES
I - Os prejuízos fiscais apurados em determinado exercício são deduzidos aos lucros
Relator: Ana Patrocínio
elemento de interpretação daquele, quando a esse respeito existam dúvidas. II - Porque os rigores formalistas na interpretação das peças processuais estão hoje vedados pelos princípios do moderno processo civil ... outro tipo de actos, designadamente de actos processuais, cujas regras de cumprimento e validade estão, primordialmente, previstas no CPC (artigos 186.º e seguintes). V - A partir da entrada
Relator: Frederico Macedo Branco
designações (como a de princípio da inoperância dos vícios, a de princípio anti formalista, a de princípio da economia dos atos públicos e a de princípio do aproveitamento ... potenciais) nesse espaço discricionário, ou porque subsistem fundamentos exatos bastantes para suportar a validade do ato. Ou seja ainda porque inexiste em concreto utilidade prática e efetiva para o impugnante
Relator: Frederico Macedo Branco
designações (como a de princípio da inoperância dos vícios, a de princípio anti formalista, a de princípio da economia dos atos públicos e a de princípio do aproveitamento ... potenciais) nesse espaço discricionário, ou porque subsistem fundamentos exatos bastantes para suportar a validade do ato [v.g., derivados da natureza vinculada dos atos praticados conforme à lei], ou seja ainda