TRE
491/20.3T8FAR.E1
Relator: MARIA DOMINGAS
autos aquando da citação, tem-se por aplicável o disposto no artigo 162.º, n.º 1, ex vi do preceituado no n.º 3 do artigo 354.º, prosseguindo
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Relator: MARIA DOMINGAS
autos aquando da citação, tem-se por aplicável o disposto no artigo 162.º, n.º 1, ex vi do preceituado no n.º 3 do artigo 354.º, prosseguindo
Relator: ISABEL CERQUEIRA
pode servir como meio probatório incriminatório. II) É o que sucede no caso dos autos, uma vez que o alcoolímetro fora inspeccionado pela última vez pelo ... seja, não foi sujeito à verificação periódica em 2012, o que atentos os fins prosseguidos pela obrigatoriedade de verificações anuais, a fiabilidade do referido meio de prova encontra-se necessariamente
Relator: GARCIA CALEJO
prosseguimento da execução e pedido a remessa à conta, deve-se suspender a instância com fundamento em ocorrência de motivo justificado e depois ordenar-se a remessa dos autos
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
arguidas pela parte contrária e suscitadas oficiosamente pelo tribunal. II - Tendo o processo prosseguido sem que antes fosse levada a cabo a sanação do pressuposto processual do patrocínio judicial, impõe ... nulidade de todo o processado incluído o primeiro despacho proferido dos autos e, consequentemente, também, a sentença recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
acta de 14-01-2010 (fls. 237). Não é, portanto, aplicável ao caso dos autos o disposto nos artigos 333º e 334º do Código de Processo Penal. A norma aplicável ... disposto no número anterior, o arguido se afastar da sala de audiência, pode esta prosseguir até final se o arguido já tiver sido interrogado e o tribunal não considerar indispensável
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
devia ser antecipada pelas Recorrentes à data da oposição / contestação que apresentaram nos autos. II. Devendo ser fundamentada por corresponder ao exercício de um poder vinculado, não é nula ... dispensou o prévio contraditório deve ser ponderada à luz dos elementos que dos autos constavam no momento da sua prolação, pois só nestes se podia fundar a decisão
Relator: João Beato Oliveira Sousa
não haveria obstáculos sérios à reconstituição da carreira docente, que independentemente das funções exercidas prosseguiria, neste ou naquele cargo, sem hiatos. 4 – Assim e pelos demais motivos expostos, considera ... factos apurados não permitem consolidar o requisito periculum in mora no caso destes autos e que não havia condições para determinar a suspensão da eficácia do acto impugnado, pelo
Relator: RAUL MATEUS
I - O artigo 64, n. 1, da Lei n. 28/82, de 15
Relator: SOUSA E BRITO
287/93, de 20 de Agosto) importa, antes de mais, determinar da necessidade de prosseguimento da presente indagação de constitucionalidade. A resposta não pode deixar de ser afirmativa, sendo certo estabelecer ... mencionado Decreto-Lei n. 287/93, que as execuçõs - e e o caso da destes autos - "pendentes a data da entrada em vigor" do diploma, se continuam a reger, "ate final
Relator: SOUSA BRITO
287/93, de 20 de Agosto) importa, antes de mais, determinar da necessidade de prosseguimento da presente indagação de constitucionalidade. A resposta não pode deixar de ser afirmativa, sendo certo estabelecer ... mencionado Decreto-Lei n. 287/93, que as execuções - e e o caso da destes autos - "pendentes a data da entrada em vigor" do diploma, se continuam a reger, "ate final
Relator: RICARDO SILVA
actos jurisdicionais dessa fase processual que a lei expressamente determina. VIII - Assim, voltados os autos ao M.º P.º e verificado que, vistos os novos elementos deles constantes ... para Guimarães, foram remetidos aos serviços do M.º P.º nesta comarca para prosseguimento do inquérito e todo este procedimento é claro e conforme à lei e não
Relator: Carlos de Castro Fernandes
não pode ser conhecida senão incidentalmente e como pressuposto da utilidade ou não do prosseguimento da lide, questão esta do conhecimento oficioso. Porém, o conhecimento da prescrição em sede impugnatória ... pressuposto de conhecimento oficioso que é o da (in)utilidade da lide, quando dos autos resultem elementos factuais que permitam ao Tribunal tomar posição quanto à questão da prescrição
Relator: ANA PESSOA
executiva (art.º 726º, n.º 4 do CPC), ao executado, se a execução prosseguir sem que a falta do pressuposto seja sanada, fica sempre salva a possibilidade ... 729º, alínea e) do CPC). VII. Na situação em análise, perante o estado dos autos e a dimensão da irregularidade em causa, não resta alternativa à extinção da instância executiva
Relator: MARIA INÊS MOURA
negligência é revelada na omissão de um ou mais actos necessários ao prosseguimento do processo e que caiba à parte praticar, impondo-se um ónus aos beneficiários da providência ... negligência dos AA. quando demoram mais de 4 meses a juntar aos autos uma certidão de óbito requerida pelo tribunal, não estando demonstrado que tiveram dificuldades na sua obtenção, não
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
extinguiu supervenientemente a instancia nos autos de conflito negativo de competencia, deixando de subsistir a decisão que recusara a aplicação de uma norma legal com fundamento em inconstitucionalidade, perdeu ... recurso de constitucionalidade o seu objecto, pelo que não pode prosseguir
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
encontra-se dependente de o ofendido apresentar queixa, de se constituir como assistente nos autos e de deduzir acusação particular contra o autor dos factos que integram a prática ... natureza particular, e para que se mantenha a legitimidade do Ministério Público no prosseguimento da acção penal, que, da parte do ofendido, tenha havido uma inequívoca manifestação da vontade
Relator: ROSÁLIA CUNHA
Tendo os executados suscitado a questão do cumprimento voluntário em requerimento que apresentaram nos autos o mesmo dá lugar a incidente declarativo, tramitado na própria execução, com vista a aferir ... forma a apurar se a execução deve ser declarada extinta ou, ao invés, deve prosseguir para a fase executiva propriamente dita
Relator: VIRGILIO MATEUS
recebimento dos embargos de terceiro apenas assegura o seu prosseguimento, mas não assegura que a decisão final seja no sentido da existência do direito do embargante, nem sequer assegura ... seria necessário que tal cônjuge a tivesse requerido por apenso ou tivesse comprovado nos autos que já a tinha requerido. III – Efectuada, depois de dissolvido o casamento por divórcio entre
Relator: LINA COSTA
todos e quaisquer actos e operações materiais desencadeados ou praticados para dar início ou prosseguir a execução do acto suspendendo pela entidade administrativa, os seus serviços e os interessados ... após a citação da Entidade requerida e antes da apresentação da resolução fundamentada nos autos, deduzido o incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida também antes dessa
Relator: Dulce Manuel Conceição Neto
apreciada em tal meio processual como pressuposto da decisão sobre a utilidade do prosseguimento da lide, já que determinante de uma eventual extinção da instância de harmonia com o disposto ... Tendo a importação que determinou os direitos e sobretaxas aduaneiros impugnados nestes autos ocorrido nos anos de 1980, 1981, 1982 e 1983, altura em que ocorreu o facto tributário