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Relator: Ana Patrocínio
veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo 75.º da LGT), só depois passando a competir ... experiência comum, indiciem, segundo padrões de avaliação e aferição pautados por critérios de razoabilidade e normalidade, um determinado resultado como o mais legitimamente atendível. III – Para que a Administração Tributária
Relator: Ana Patrocínio
veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo 75.º da LGT), só depois passando a competir ... experiência comum, indiciem, segundo padrões de avaliação e aferição pautados por critérios de razoabilidade e normalidade, um determinado resultado como o mais legitimamente atendível. III – Contudo, não se apresentam como
Relator: Ana Patrocínio
veracidade da declaração do imposto e dos respectivos documentos de suporte, atento o princípio da declaração vigente no nosso direito (artigo 75.º da LGT), só depois passando a competir ... experiência comum, indiciem, segundo padrões de avaliação e aferição pautados por critérios de razoabilidade e normalidade, um determinado resultado como o mais legitimamente atendível. III -Sendo aceite pela Administração Tributária
Relator: SOFIA DAVID
termos de summario cognitio, com base em juízos de verosimilhança, de mera previsibilidade ou razoabilidade, face aos factos e alegações (indiciários) que são trazidos pelo Requerente para os autos ... subjaz ao raciocínio decisório. Não é necessário – desde logo porque iria contra os princípios de eficiência e celeridade administrativa – que em cada acto administrativo se proceda a uma fundamentação completa
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
pelo funcionamento anormal do serviço público de administração da justiça, de acordo com os princípios constitucionais consagrados nos artigos 20º, 22º e 271º da CRP e o estatuído no artº ... aferido em concreto, o mesmo sucedendo com a apreciação da razoabilidade de duração dum processo (sua complexidade, litigiosidade, postura das partes e actuação das autoridades competentes intervenientes no processo
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
europeu e nacional: o direito de defesa e contraditório por um lado, e o princípio do favor participacionis por outro e que, em última instância, encontra respaldo na promoção ... materiais, substanciais, que abalassem a credibilidade dos esclarecimentos prestados pela Recorrente, e, portanto, a razoabilidade dos montantes que compõem o preço final da proposta apresentada pela Recorrente. XIV. Segundo, porque
Relator: Helena Canelas
factos, dever que assume especial relevância quando se está perante factos onde vale o princípio da livre apreciação das provas já que a livre apreciação da prova, por parte ... explicitação dessa motivação que permitirá ao Tribunal de recurso conhecer e controlar a razoabilidade daquela convicção sobre o julgamento da matéria de facto. IV – Se os termos
Relator: PAULA DO PAÇO
matéria de facto, sob pena de se estarem a praticar atos inúteis. Este princípio permanece no que respeita à reapreciação da prova. III- O tribunal pode utilizar um raciocínio lógico ... impossibilitam a subsistência da relação laboral, atendendo-se, para o efeito, a critérios de razoabilidade, considerando a natureza da relação laboral, grau de lesão dos interesses da entidade empregadora
Relator: BRÁULIO MARTINS
sobre ele incide não se deve bastar com meras declarações gerais quanto à razoabilidade do decidido no acórdão recorrido, requerendo sempre, nos limites traçados pelo objeto do recurso, a reponderação ... objeto destes), ou alvejar com arma de fogo essas zonas do corpo, constitui, em princípio, dolo de homicídio, sendo certo que, não se logrando o decesso da vítima, estamos perante
Relator: VASQUES OSÓRIO
Embora o princípio da livre apreciação da prova vigore em todas as instâncias que conhecem de facto, no que respeita à valoração da prova testemunhal e da prova por declarações ... realização de um novo julgamento fundado numa nova convicção, mas apenas apreciar a razoabilidade da convicção formada pelo tribunal recorrido relativamente aos concretos pontos de facto que o recorrente entende
Relator: ALBERTO BORGES
isso, e de acordo com o invocado (pelos arguidos) princípio da lealdade processual (também a eles aplicável), se os arguidos entendiam necessária ou útil a junção do relatório relativo ... demonstrando a existência de qualquer acção encoberta, é – de acordo com os critérios da razoabilidade e bom senso – no mínimo, de duvidosa obtenção, pelo que a sua requisição, com elevada
Relator: PEDRO MAURÍCIO
próprio insolvente, e do respetivo agregado familiar, estando sempre inerente e associado o “princípio da dignidade humana”. III - Uma vez que, ao fixar o regime do salário mínimo nacional ... rendimento indisponível, só devendo ser consideradas as despesas necessárias, num plano de normalidade e razoabilidade, para o «sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar
Relator: Alexandra Alendouro
alteração da decisão de facto (mormente, por aditamento aos factos provados) se, apurando a razoabilidade da convicção probatória do juiz a quo, face aos elementos e alegações que agora ... 11º da Lei n.º 68/2013 não padecem de inconstitucionalidade por violação dos princípios da proibição do retrocesso social, da protecção da confiança e da proporcionalidade (cfr. Acórdão
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
tome conhecimento efectivo, mas que lhe sejam facultadas as condições para, em termos de razoabilidade e actuando com diligência, obter conhecimento sobre o seu conteúdo; V – Mesmo que se conclua ... direitos penhorados. Se este for consideravelmente superior àquele, então estaremos perante a violação do princípio da proporcionalidade, devendo a penhora ser alvo de redução. VIII – O valor atribuído no acto
Relator: ILDA CÔCO
I - Atendendo a que um dos parâmetros de avaliação a considerar na
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Não existe violação do princípio da proibição de reformatio in pejus, previsto no n.º 1 do artigo 409.º do CPP, quando na primeira sentença o tribunal ... RGIT, não se mostra efectuado o juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição legal, e, consequentemente, a sentença proferida é nula, por omissão de pronúncia, nos termos
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
obtiveram credibilidade no espírito do julgador, de modo a que se possa controlar a razoabilidade da convicção expressa. Na circunstância, firmada, adequadamente, no referencial utilizado, reconhecido como de efluência ... direito perdido não ler chegado a entrar no património do enriquecido. O princípio geral do art. 473.° do Cód. Civil teoriza - «enriquecer à custa de outrem» e não «enriquecer
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
matérias e abrangendo a 1ª e 2ª instância, tem-se como padrão referencial de razoabilidade de duração média global do processo, o período de 4 a 6 anos, o qual ... praticamente todos os casos de atraso significativo na actuação da justiça, merecem, em princípio, a tutela do direito, não sendo de minimizar na respectiva relevância, sem prejuízo de prova
Relator: Carlos de Castro Fernandes
decorre dos artigos 13º do CPPT e 99º, nº 1 da LGT. IV – O princípio do inquisitório, na sua dimensão procedimental, impõe, designadamente, à Administração tributária a obrigação de conceder ... delimitado pela própria decisão recorrida, limitando assim, objeto do mesmo. Deste modo, em princípio, não se pode em sede de recurso apreciar questão nova que não tenha sido suscitada e/ou
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
responsabilidade na ocorrência da mesma. 5- Por conseguinte, o reconhecimento do defeito, em princípio, só desonera o dono de obra, da denúncia. Não já da propositura atempada da ação ... convencionada, bem como deve ainda ser definitiva e irreversível, dentro de um critério de razoabilidade e de boa-fé. 11- Não preenche este requisito a resolução de um contrato