TRG
6071/21.9T8BRG.G1
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – No âmbito do PREVPAP o legislador não pretendeu a criação de
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Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
I – No âmbito do PREVPAP o legislador não pretendeu a criação de
Relator: FERNANDA PALMA
entrou em vigor a partir de 30 de Outubro de 1982, a validade das normas, suscitada por violação do referido preceito constitucional (que faz uma exigência de tipicidade das fontes ... normativas relativamente à matéria em causa), nunca poderia ser questionada, pelo facto de as normas constitucionais respeitantes à competência e forma dos actos terem apenas eficácia ex nunc, não afectando
Relator: JORGE JACOB
força da declaração da inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante da al. d) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 34/2013 ... Maio, e, quanto à remissão para a mesma feita, das normas constantes dos n.ºs 2, 3 e 4 do mesmo artigo, por violação
Relator: ALDA MARTINS
daquela primeira norma, a mesma só se tem por excluída se o erro não for censurável, nos termos do n.º 1 da segunda norma. II – A presunção de culpa ... sobre os mesmos. III – Tendo se provado que, atendendo a que a sua actividade profissional não era o transporte de mercadorias, mas a construção civil, o gerente da empresa arguida
Relator: CARDOSO DA COSTA
assento na Constituição. XIII - Não suscita qualquer problema de constitucionalidade o segmento da norma em questão na sua dimensão "positiva" de permitir que os ºrgãos das mesmas empresas "determinem ... artigo 168 (direitos, liberdades e garantias) visto que a norma em causa em nada contende com a definição do regime do direito a contratação colectiva, pois que não visa delimitar
Relator: PAULA DO PAÇO
I - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, apenas se verifica
Relator: ANA BACELAR CRUZ
saiba que, com o seu comportamento, pode lesar o bem jurídico protegido com a norma e que, consciente dessa perigosidade, não se abstenha de agir. 5. Da análise da acusação ... conduta (...) atingiu-o no seu bom nome e consideração pretendendo abalar a sua reputação profissional», razão pela qual em nosso entender a acusação particular não devia ter sido rejeitada
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Código do Trabalho. 2. A omissão das consultas previstas naquela norma, em especial a omissão da consulta à trabalhadora envolvida, traduz-se em preterição de formalidade ad substantiam, e afecta ... pessoais de vida da trabalhadora e a necessidade de esta conciliar a sua actividade profissional com a sua vida familiar, em especial quando está envolvido o seu filho menor
Relator: SOUSA BRITO
configurar como infracção disciplinar, traduzida no grave desinteresse pelo cumprimento do dever profissional, o incumprimento culposo daquele dever de apresentação por parte de juiz que não seja do Tribunal Constitucional ... negligente - não representa a imposição daquela sanção disciplinar aos juízes qualquer degradação de uma norma ou sanção penal. V - A diferenciação entre as sanções cominadas em geral para os titulares
Relator: VERA SOTTOMAYOR
liquidados pela Recorrente terá agora de o fazer. III – A interpretação e aplicação das normas realizada pelo tribunal a quo não viola o n.º 2 do artigo ... aproxima das funções efetivamente exercidas, ou seja, em caso de dúvida quanto à categoria profissional, a atribuição deve fazer-se para a categoria profissional mais favorável ao trabalhador. Vera Sottomayor
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
tribunais administrativos como forma de impugnar o ato de recusa de inscrição de jogador profissional de futebol por parte de órgão desportivo constitui uma infração, sancionada com a descida ... fonte legal, mas também ao direito privativo das instâncias desportivas, enquanto conjunto de normas emanadas e aplicáveis no universo das organizações desportivas. X. Atenta a multiplicidade de fontes de direito
Relator: JORGE TEIXEIRA
I - O dono da obra efectuada por empreitada não tem o direito
Relator: ANABELA RUSSO
remissão operada para um regime inexistente. VII – Não existindo no nosso ordenamento jurídico normas aplicáveis a casos que devam ser julgados como análogos àquele cuja omissão de regulamentação se registou ... regulamentação dos caso similares previstos na lei), impõe-se ao intérprete-aplicador criar a norma reguladora da situação, a qual deverá corresponder, tendo em conta o espírito do sistema
Relator: FONTE RAMOS
contrário ao do outro, acautelando-se, assim, os valores da legalidade, dignidade, independência, segredo profissional, lealdade, confiança e ética. 2. Não integra a previsão do n.º 3 do referido ... nada obste a que o Mandatário ajuíze, em primeira linha, da observância das normas éticas e deontológicas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
exercício da actividade do executado, ressalvadas as situações previstas nas diversas alíneas da norma, nomeadamente, ser o próprio executado a indicar os bens à penhora. Encontramo-nos perante uma situação ... penhora de instrumento de trabalho da prova da impossibilidade de manutenção da actividade profissional do executado e dos consequentes, graves e irreparáveis prejuízos para a mesma actividade profissional, tal como
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
constitucional, tanto mais que foi eliminada da actuação da Administração a regra do sigilo profissional (que so deve ser respeitado se tiver o caracter de dever funcional legalmente consagrado ... fundamento no dever geral de sigilo das actas do juri, declaradas confidenciais pela norma em apreciação, sem se apoiar em nenhuma das excepções que justificaram a limitação, equivale a violar
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
constitucional, tanto mais que foi eliminada da actuação da Administração a regra do sigilo profissional (que so deve ser respeitado se tiver o caracter de dever funcional legalmente consagrado ... fundamento no dever geral de sigilo das actas do juri, declaradas confidenciais pela norma em apreciação, sem se apoiar em nenhuma das excepções que justificaram a limitação, equivale a violar
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
requisição de alguma informação, a violação pela entidade requisitada do segredo profissional a que ela esteja legalmente vinculada. 3- A ilegitimidade significa que no caso concreto aquele que invoca ... tiver suscitado o quebre, desde que a quebra se mostre justificada face às normas e princípios da prevalência do interesse preponderante
Relator: Luís Armando Bilro Verão
titulares de órgãos de administração de empresas públicas pessoas singulares com comprovada idoneidade, mérito profissional, competência e experiência, bem como sentido de interesse público, sendo-lhes aplicável o disposto ... entidades, as quais prevalecem em caso de conflito,» sendo certo que não existia norma de semelhante teor na economia do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de dezembro, diploma
Relator: VERA SOTTOMAYOR
NLAT, no caso de se ter apenas demonstrado a violação de normas de segurança, sem que se tenha logrado provar que o sinistrado atuou com um grau de culpa acentuada ... sinistrado, injustificados pela habitualidade ao perigo do trabalho executado, pela confiança na experiência profissional ou pelos usos e costumes da profissão, e, além disso, é também preciso provar