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Relator: Paula Moura Teixeira
compete à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua atuação, ou seja, terá que demonstrar a existência de indícios sérios ... possa provar que os critérios utilizados são desadequados ou inadmissíveis para a sua atividade ou setor, que houve erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada. III. Incorre no vício
Relator: PAULO REIS
legitimidade substantiva ou material para requerer as providências necessárias a eliminar o risco de ruína de construção deve ser alargada ao usufrutuário, enquanto titular de direito real de gozo sobre ... dispositivo, deve entender-se aqui em sentido amplo, de modo a abranger toda a atividade humana que altere o curso natural das águas
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
taxa de impacto ambiental negativo, pode ser aplicada a atividades publicitárias, quando estas implicam um impacto ambiental negativo, especialmente no espaço público, conforme previsto em regulamentos municipais, mormente o Regulamento ... publicitárias de natureza comercial, quando afixadas ou inscritas em bens de que são proprietárias, legitimas possuidoras ou detentoras, entidades privadas, e com as seguintes características: (…) b) A mensagem publicite
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
período em que vigora a presunção, independentemente do destino que tenham tido. III – É legítimo concluir que o arguido dispunha do domínio e benefício da conta bancária em questão, cuja ... origem das aquisições em causa, que os bens foram adquiridos com proventos de atividade lícita e se encontram na sua exclusiva disponibilidade
Relator: HELENA BOLIEIRO
aplicação do regime previsto no n.º 1 quando a doação integra a legítima a que um dos cônjuges tem direito (artigo 1729.º, n.º 2, do Código Civil ... cônjuges, como então se manteve a comunhão, quer quanto ao passivo, quer quanto ao ativo (artigo 1730.º, n.º 1, do Código Civil), esse facto não
Relator: MARIA GORETE MORAIS
devedor, os credores e os demais legitimados, nos termos do artigo 193º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, podem apresentar, ao longo do processo, mais ... apresentada já após o Tribunal ter determinado o prosseguimento dos autos para liquidação do ativo e encontrando-se esta em curso há sensivelmente dois anos, com venda concretizada de parte
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
violação ou cessação, têm a qualidade de credores e, nessa qualidade, têm legitimidade para requerer a declaração de insolvência do devedor, desde que se verifique algum dos factos referidos ... remontam à mesma data, no montante global de €298.051,80 e que o ativo é de apenas €13.950,90, bem como o encerramento e a ausência de atividade
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
profissionais ou legais e no âmbito de procedimento judicial pode encontrar justificação no exercício legítimo de direitos ou no cumprimento de deveres, nos termos do artigo ... liberdade de expressão, deve ser considerado figura pública, em sentido funcional, quem exerça atividade profissional ou desempenhe funções com projeção em matérias de interesse público, ficando sujeito a um grau
Relator: ALCIDES RODRIGUES
contrato, quando tenha havido lugar à constituição de sinal. II- A mora apenas legitima a resolução quando convertida em incumprimento definitivo por uma das duas vias previstas no art. 808º ... sociedade comercial por quotas foi declarado que não havia qualquer património da mesma, nem ativo nem passivo e vindo-se a provar que a sociedade tinha dívidas não satisfeitas
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: João Conde Correia dos Santos
contra o tráfico de seres humanos]; 16.ª Atenta a definição da Convenção («qualquer atividade ilícita relativa a órgãos humanos, conforme o estabelecido no n.º 1 do artigo ... deverá, pois, obedecer ao tradicional processo de ponderação dos interesses em jogo, só sendo legítima quando se concluir que dessa forma se realizam «legítimos interesses do doente ou de terceiro
Relator: Helena Canelas
devidos à atuação do dono da obra, mercê deste haver praticado ou dado causa (ativa ou passivamente) a uma maior dificuldade na execução da empreitada e, simultaneamente, que exista ... Código Civil o recurso à equidade para fixação de indemnização só se encontra legitimada nos casos em que exista uma impossibilidade de averiguar o valor dos danos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
exerceram, efetivamente, atividade económica, não sendo, per se, suficiente provar-se uma só premissa, ou seja, de que a Impugnante tem meios de produção para desenvolvimento da atividade ... saber se esses motivos correspondem à realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta atuação administrativa. VII - A falta de fundamentação da notificação da liquidação não é confundível
Relator: ALCIDES RODRIGUES
propriedade de veículos automóveis, registados em nome de terceiros, estranhos ao inventário e sem legitimidade para nele intervir, a decisão tomada no inventário não reveste a força do caso julgado ... garantias processuais acrescidas, permitindo-se a todos os interessados, sem exclusão, de modo mais ativo e eficaz, influenciar a decisão nos moldes genericamente previstos para as ações declarativas comuns, não
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
apurados pelo sujeito passivo e as médias correspondentes apuradas para o mesmo sector de atividade. Por conseguinte, tais discrepâncias, por si só, não servem para fundamentar a opção pela avaliação ... Compete à AT o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos legitimadores da sua atuação e ao sujeito passivo provar os factos que operam como suporte das pretensões
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
visto que todos esses pedidos possuem determinada utilidade económica. II – Sendo a atividade de vigilância uma atividade essencialmente assente em meios humanos, para que haja transmissão da unidade económica ... referido Tribunal, apesar da mudança do prestador de serviços, o conjunto da atividade efetuada pelo grupo de vigilantes se manteve em moldes idênticos, sendo organizada de modo similar e efetuando
Relator: EUGÉNIA CUNHA
padecer de hérnias incisionais que o impossibilitam de fazer esforços e de exercer uma atividade remunerada; 8- No caso de cláusula contratual geral, constante das condições da apólice, abusiva ... nº446/85, de 25/10 (RJCCG), já que constituem limitações sem justificação e traem as legítimas expetativas e a confiança do segurado aderente de que o seguro cobria, sem mais, esse risco
Relator: ISABEL COSTA
ainda, uma gestão das carreiras militares orientada por um princípio de compatibilização entre as legítimas expetativas individuais de ascensão e progressão na carreira e o interesse público na adequação ... acesso ao posto de vice-almirante ou tenente-general), enquanto permanecessem na situação de ativo militares por eles ultrapassados na promoção aos mencionados postos. 4.º Evitava-se, assim, possíveis
Relator: EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
incapacitado para o exercício da sua atividade profissional (e até de qualquer atividade remunerada), não tendo habilitações que lhe permitam exercer qualquer outra atividade, e que a sua situação ... nº446/85, de 25/10 (RJCCG), já que constitui limitação sem justificação e trai as legítimas expetativas e a confiança do segurado aderente de que o seguro cobria, sem mais, esse risco
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
legitimidade substantiva consiste na posição pessoal numa relação existente entre o sujeito e o objeto do negócio, que justifica que o primeiro se ocupe juridicamente do segundo. 2 – Dispõe ... legitimidade substantiva a autora que peticiona, enquanto lesada num acidente de viação e perante a respetiva responsável civil, o ressarcimento da quantia de que é devedora a uma unidade