TCONSTsó sumário
93-0540
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A modificação da decisão condenatoria operada por força do preceituado em
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Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A modificação da decisão condenatoria operada por força do preceituado em
Relator: MESSIAS BENTO
I - Devem ter-se por publicados na mesma data - 11 de Setembro
Relator: SOUSA BRITO
I - Com a autorização legislativa concedida pela Assembleia da Republica ao Governo
Relator: COSTA MESQUITA
I - O decreto-lei publicado simultaneamente com a lei de autorização legislativa
Relator: MAGALHÃES GODINHO
I - O regime de punição, e respectivo processo, de actos ilicitos de
Relator: CARDOSO DA COSTA
entenda que a violação do principio da legalidade dos impostos consubstancia, em rigor, uma inconstitucionalidade material, porque o que se trata aqui, não e de saber se uma tal violação ... Constituição, levaria pressuposta uma particular sensibilidade do legislador constituinte de 1976 aos precedentes criterios organico-formais de legitimação constitucional, o que não e muito plausivel em todas as situações
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Não tendo constado na publicação de um Edital a menção da
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A desconformidade da lei delegada com a lei de delegação por
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - Em processo de fiscalização abstracta, que conduziu ao acordão n. 467/91
Relator: COSTA MESQUITA
I - Mesmo no dominio do texto originario da Constituição anterior a revisão
Relator: MESSIAS BENTO
I - O decreto da assembleia regional dos Açores n. 18/84, dispondo sobre
Relator: SOUSA BRITO
I - A doutrina portuguesa tem-se pronunciado de forma largamente maioritaria, se
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A medida administrativa de restrição ao uso de cheque tem natureza
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A aplicação pelo tribunal recorrido de outra norma para regular a
Relator: CARDOSO DA COSTA
Condicionar ao previo pagamento de coima o seguimento do recurso de decisão
Relator: BRAVO SERRA
I - Compete em exclusivo a Assembleia da Republica, salvo se conceder ao
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
I - A Postura Municipal sobre Apascentação e Divagação de Animais, aprovada pela
Relator: MARIO DE BRITO
I - O Tribunal Constitucional tem repetidamente julgado que são inconstitucionais, por violação
Relator: TAVARES DA COSTA
I - E da competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo
Relator: MARIO DE BRITO
I - O Tribunal Constitucional tem repetidamente julgado que são inconstitucionais, por violação