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Relator: CARDOSO DA COSTA
incidentes que nele se levantem", o Tribunal Constitucional pode chamar a si - mormente em situações processuais muito especificas - o conhecimento da amnistia, para o efeito de extrair a consequencia processual
Relator: LURDES TOSCANO
nenhum dos incidentes previstos no CPPT, nomeadamente, arts. 129º, 130º e 257º, do referido diploma. II - Pelo que terá de se enquadrar nos procedimentos e incidentes anómalos que, não cabendo ... impôs uma apreciação jurisdicional de mérito, mas sim a apreciação de uma questão processual. Deste modo, e face à redacção do Regulamento das Custas Processuais vigente à data dos factos
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
ascendentes. II – O meio processual adequado para apreciar a eventual alteração do regime de convívio entre avós e netos, judicialmente fixado, é o incidente de alteração regulado
Relator: PAULO REIS
partilha (para lá das questões incidentais a que se refere o artigo 26.º-A do RJPI), sendo que toda a demais tramitação processual (determinação de atos, presidência de diligências
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
incidente de habilitação de adquirente ou cessionário visa produzir modificação nos sujeitos da lide, produzindo efeitos de natureza meramente processual ao nível das partes que se defrontam na lide
Relator: JORGE TEIXEIRA
adequação como fundamento do incidente que com fundamento neles se pretendeu deduzir III- Por decorrência, não constituindo uma decisão definitiva quanto à relação processual, o despacho de convite ao aperfeiçoamento
Relator: JOSÉ AMARAL
desenvolvimento de uma relação processual do autor com o tribunal (acção) e daquele com o réu (demanda ou litígio) sujeita a vicissitudes ou incidentes diversos, de índole subjectiva
Relator: LUÍS CRAVO
R.C.P., deve ter lugar na decisão que julgue a acção, incidente ou recurso, e no momento em que o juiz se pronuncie quanto à condenação em custas, nos termos ... conta. 3 – Consequentemente, a reforma ou a reclamação da conta não é o meio processual adequado para suscitar a questão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça
Relator: PAULO CORREIA
I – Do enunciado do art. 41.º do Regime Geral do Processo
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- A nulidade da decisão com fundamento na omissão de pronúncia apenas
Relator: LINA COSTA
processual utilizado; III. A questão de saber se foi liquidada a taxa de justiça devida de que depende a admissibilidade de um requerimento em que é deduzido um incidente
Relator: ROSÁLIA CUNHA
presente ação sem a intervenção desses consortes. III - Perante o dever de gestão processual consagrado no art. 6º do CPC, ocorrendo preterição do litisconsórcio necessário ativo e sendo este vício ... dever de convidar a parte ao seu suprimento, endereçando-lhe convite para que deduza incidente de intervenção principal provocada. IV - Porém, este convite pode ser dispensado em caso de manifesta
Relator: Aníbal Ferraz
cominação positivada na lei – art. 314.º n.º 3 CPC – para tal espécie processual. 2. Sem prejuízo da identificação como “acção de impugnação”, nos termos usados pelo ... positivado no art. 276.º segs. CPPT, tem de conferir-se o cunho de incidente do processo de execução fiscal. 3. Prevendo
Relator: LUÍS CRAVO
mecanismo processual de “reação” para uma tal eventual situação, não sendo fundamento para, ex ante, impugnar a “habilitação” em recurso deduzido contra a decisão final do incidente de habilitação
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
incidente de revisão da incapacidade (145º CPT) em que a entidade responsável pretende discutir a responsabilidade do agravamento entre as sequelas actuais do sinistrado e a lesão inicial (146º ... processualmente admissível o recurso ao mecanismo cautelar de fixação de pensão provisória (122º CPT). O sinistrado alegou os legais pressupostos relativos à necessidade da pensão (que virtualmente aumentará a pequena
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
incerto. 3 – Os incidentes de restituição de bens e de verificação e de graduação créditos tem um objecto específico distinto e uma programação processual distinta e as decisões que coloquem
Relator: PAULA DO PAÇO
revelou controversa pela posição processual deliberadamente assumida pela seguradora, e tendo a mesma ficado vencida, justifica-se a sua condenação nas custas do incidente anómalo a que deu causa. (sumário
Relator: MÁRIO SILVA
mérito. 2. O incidente de habilitação de adquirente ou cessionário visa a modificação nos sujeitos da lide, apenas produzindo efeitos de natureza meramente processual, ao nível das partes
Relator: ALBERTINA PEDROSO
cooperação e da boa-fé processual previstos nos artigos 7.º e 8.º do CPC, nem sequer o dever de gestão processual ínsito no artigo ... permitiria que a peticionada revogação da declaração de desistência fosse decidida por incidente nestes autos de processo executivo, com produção de prova
Relator: Ana Patrocínio
tornar impossível a convolação no meio processual adequado. IV - O erro na forma do processo, nulidade decorrente do uso de um meio processual inadequado à pretensão de tutela jurídica formulada ... artigos 276.º a 278.º do CPPT assume a função de um incidente típico do processo de execução fiscal, por ser uma ocorrência estranha ao desenvolvimento normal do processo