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Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
decisões “cuja impugnação com o recurso da decisão final é absolutamente inútil”, de acordo com o disposto na al. h) do nº 2 do artº 644º do Código de Processo ... conteúdo do decidido, e não as que acarretem a mera inutilização de atos processuais. II – A decisão interlocutória proferida em processo de inventário sobre matéria atinente à anulação de conferência
Relator: JOSÉ CORREIA
Código de Processo Civil é plenamente aplicável em processo judicial tributário e tem como finalidade declarada evitar, proibindo-as, as denominadas decisões - surpresa, sendo que a decisão recorrida constitui, precisamente ... coloquem em situação de nítida desvantagem em relação ao seu adversário. VIII) -As nulidades processuais que tenham sido cometidas antes de proferida a sentença, mas por esta sancionadas, ainda
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
definem o prazo ou os sucessivos prazos para a prática e prolação dos atos processuais pelos vários intervenientes. II. A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá ... cível declarativa), a data de entrada da ação no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva, contabilizando as instâncias de recurso
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
normalmente obriga-se a desenvolver uma atividade ou conduta diligente em direção ao resultado final, mas sem assegurar que o mesmo se produza, mas não é de excluir que este ... aceitar a doutrina da perda de chance no caso da perda de chances processuais devido à violação dos deveres profissionais do advogado, admitindo, deste modo, a responsabilidade civil deste
Relator: PAULA DO PAÇO
artigo 14.º do Regulamento das Custas Processuais, estabelece que o pagamento da taxa de justiça é feito em duas prestações, exceto nas situações dispensadas do pagamento da segunda prestação ... fixação, em audiência de partes, de uma data para a realização da audiência final, não se confunde com o ato processual de notificação para a audiência final. III – A segunda
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
definem o prazo ou os sucessivos prazos para a prática e prolação dos actos processuais pelos vários intervenientes. IV. A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá ... cível declarativa), a data de entrada da ação no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva, contabilizando as instâncias de recurso
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
definem o prazo ou os sucessivos prazos para a prática e prolação dos actos processuais pelos vários intervenientes. IV. A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá ... cível declarativa), a data de entrada da acção no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva, contabilizando as instâncias de recurso
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
definem o prazo ou os sucessivos prazos para a prática e prolação dos actos processuais pelos vários intervenientes. V. A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá ... cível declarativa), a data de entrada da acção no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva, contabilizando as instâncias de recurso
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
resulta das regras legais que definem os prazos para a prática de actos processuais. VIII. A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita mediante a análise ... cível declarativa, a data de entrada da acção no tribunal competente e como ponto final a data em que é proferida a decisão final. IX. Para tal tarefa de avaliação
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
existência e do conteúdo concreto dos actos processuais assegurada e legalmente deferida à aplicação informática citius, permite que os actos processuais estejam sempre disponíveis para exame e/ou sindicância dos mandatários ... procedimento cautelar, juntando procuração forense; não colhe a sua alegação, após várias intervenções processuais, de que só teve conhecimento do teor completo do requerimento inicial em momento ulterior
Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA
processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores, colhe a sua razão de ser no interesse de igualação de todos ... evitando desigualdades ou até actos de conluio, por força de posições ou sucessos processuais díspares em cada uma das acções onde as dívidas fossem apreciadas. Há, por outro lado, evidente
Relator: SÉRGIO CORVACHO
prestação de declarações para memória futura tem por finalidade a preservação, tanto quanto possível, da dignidade e da integridade moral e física do menor, as quais poderão ser mais facilmente ... justificará se o Tribunal de julgamento, oficiosamente ou por iniciativa de algum dos sujeitos processuais, decidir que a mesma é indispensável à descoberta da verdade ou à boa decisão
Relator: ANSELMO LOPES
harmonia com alei, os termos do processo que não são susceptíveis de ofender direitos processuais das partes. Tal é o caso dos autos. II – É de mero expediente o despacho ... Proc. Penal. III - Com efeito, nos termos do artº 412º, nº 4, parte final, quando as provas tenham sido gravadas, a transcrição das partes impugnadas (e só destas, diga
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Portuguesa. 19. Em particular declaram, verificados os respectivos pressupostos materiais e cumpridas as formalidades processuais previstas para a acção para declaração de perda de mandato (contencioso eleitoral), a perda ... máxima do IMI para o ano de 2015, omissão que perdurou até ao termo final do ano de 2015, atendendo à conjugação do previsto no artigo
Relator: HUGO MEIRELES
princípio da conservação dos atos jurídicos (artigo 195.º, n.º 2, parte final, do Código de Processo Civil), ainda que um ato processual se revele inadmissível em determinada dimensão ... resposta não previsto na tramitação legalmente estabelecida não impede a admissão dos atos processuais nele contidos que, autonomamente considerados, se revelem admissíveis à luz da lei processual. (Sumário elaborado pelo
Relator: ANA PINHOL
conhecimento oficioso que deve ser apreciada até ao despacho saneador, ou até a decisão final se não tiver havido despacho saneador e que importa a anulação dos actos que não ... estabelecida pela lei. II. Esta nulidade adjectiva implica, em regra, a invalidação dos actos processuais que não possam ser aproveitados, por se desviarem radicalmente da tramitação adjectiva que deveria
Relator: EMÍDIO SANTOS
especiais atribuições das pessoas colectivas são os fins ou as finalidades para a realização das quais foi formada a pessoa colectiva e que lhe conferem identidade e que as distinguem ... pessoas no mundo das pessoas colectivas. II – Tendo a recorrente sido formada com a finalidade de “facultar serviços ou prestações de segurança social no âmbito da população idosa na região
Relator: JOAQUIM CONDESSO
portaria 419-A/2009, de 17/4, a faculdade de as partes e os sujeitos processuais poderem efectuar o pagamento da taxa de justiça em duas prestações de igual valor, a primeira ... limite temporal que foi fixado pelo legislador em 31/12/2010, sendo este o termo final de um período transitório que leva em conta o difícil ciclo económico que o País atravessa
Relator: ANTÓNIO DA COSTRA FERNANDES
são consideradas de ordem pública – art. 35º, 3, do Regulamento; 9. Quanto às garantias processuais, só se pode considerar questão que interessa à ordem pública portuguesa que o caso tenha ... arts. 20º, 4, da Constituição da República Portuguesa (CRP), 3º, 1, parte final, e 3, e 3º-A do Cód. Proc. Civil
Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
1. Apesar da formalidade da notificação da contestação nos processos cautelares não