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Relator: TOMÉ BRANCO
plano de readaptação social proposto ou a prática do crime por que o arguido venha ser condenado, revelando que as finalidades subjacentes não podem, por meio dela, ser atingidas, levam ... aplicada por sentença criminal. III – Por outro lado, a atitude processual do arguido evidenciada nos autos (faltou injustificadamente à primeira diligência aprazada para efeitos do disposto
Relator: MARTINHO CARDOSO
inquisitório, pelo que não viola o direito de defesa a não notificação do arguido para estar presente na realização de uma perícia a uma máquina de jogo, tal como não ... arroladas também na fase administrativa do processo contra-ordenacional por falta do defensor do arguido e quer ele tenha sido notificado para a diligência, quer não o tenha sido, assim
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
considerou que a arguida agiu com negligência e aplicou-lhe a coima mínima legalmente prevista para as contraordenações leves, ou seja, € 9 000. b) A arguida pretende que não incorreu ... concreto as obras desenvolviam-se igualmente no exterior. É, porém, manifesta a falta de razão da arguida, pois a sua argumentação só poderia fazer algum sentido se a produção
Relator: FERNANDO PINA
C.P.P., obrigam o juiz a tomar posição na sentença sobre a responsabilidade do arguido pelas custas do processo, em caso de condenação. 3 - A concessão do apoio judiciário, na modalidade ... menção não é imposta por lei e é inócua a sua falta, não prejudicando o arguido de qualquer forma, mantendo-se na sua plenitude de efeitos o benefício do apoio
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
conhecimento. II - Se o citando, ao invés de deduzir esse incidente, veio arguir a nulidade por falta de citação, não merece censura a sentença que lhe indeferiu a reclamação deduzida
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
réu no processo de declaração, pelo que o prazo para o executado arguir a nulidade ou a falta da sua citação no processo declarativo, é de 20 dias após
Relator: SÉNIO ALVES
cúmulos jurídicos anteriormente feitos. As penas a aplicar aos arguidos têm os seguintes limites mínimo e máximo: (…) d) Ao arguido Leonard… Limite máximo: 25 (vinte e cinco) anos [a soma ... declarações dos arguidos. II- Decisão Pelo exposto, operando o cúmulo jurídico das penas aplicadas aos arguidos nestes autos e nos processos acima referidos, condena-se: (…) d) O arguido Leonard
Relator: Eugénio Sequeira
ilícito criminal; 2. Tal despacho não é desfavorável, em si, aos interesses do arguido, porque não é por efeito do mesmo, directa e imediatamente, que os seus interesses são prejudicados ... juiz do tribunal tributário, impõe-se, mesmo oficiosamente, indeferi-lo, por falta de legitimidade do arguido, por tal despacho de admissão não vincular este Tribunal
Relator: TOMÉ BRANCO
RGCO, em processo de recurso de contraordenação, não é obrigatória a assistência do arguido por advogado constituído, uma vez que, em qualquer das suas participações no referido processo, é facultativo ... notificado da sentença. III – Por outro lado, há que salientar que a falta do mandatário do arguido, não obriga o tribunal a proceder à sua substituição, tendo-se aqui presente
Relator: J. Gonçalves
arguido, já que não é por efeito dele, directa e imediatamente, que tais interesses são prejudicados; e não sendo contrário a qualquer posição tomada no processo até então pelo arguido ... juiz do tribunal tributário, impõe-se, mesmo oficiosamente, indeferi-lo, por falta de legitimidade do arguido, por tal despacho de admissão não vincular este Tribunal
Relator: NUNO GARCIA
particular omissa quanto ao aspecto do elemento subjectivo dos crimes imputados à arguida, não pode tal falta ser colmatada por “aditamento” introduzido pelo Ministério Público, em virtude de tal “aditamento ... completo, sabido que é que nos termos do a.f.j. 1/2015 (d.r. de 27/1/2015) «A falta de descrição, na acusação, dos elementos subjectivos do crime, nomeadamente dos que se traduzem
Relator: SÉRGIO CORVACHO
arguido deve ser ordenada a realização de perícia psiquiátrica. II – A falta de realização dessa perícia ao arguido consubstancia indubitavelmente a preterição de uma diligência indispensável à descoberta da verdade
Relator: ESTEVES MARQUES
arguido pretendia entrar, cruzando-a, que estava obrigado a prever a falta de prudência ou inconsideração do arguido que, não obstante ter dois sinais de stop, sendo um vertical ... fixa-se em 4/5 a culpa do arguido, e em 1/5 a da vítima 6. Em caso de absolvição de um arguido pela prática de um crime de homicídio
Relator: Álvaro Dantas
processo de execução fiscal, a nulidade derivada da falta de citação apenas pode ser conhecida ou arguida até ao trânsito em julgado da decisão final. 2. Não sendo o despacho ... judicial nem dela cabendo recurso, a nulidade decorrente da falta da citação, em princípio, deve ser oficiosamente conhecida ou arguida pelo interessado, até ao momento da declaração da extinção
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
nulidade da sentença ou nulidade processual, que vem arguida à sentença recorrida, nomeadamente: a falta de especificação dos fundamento de facto que justificam a decisão ou contradição entre a materialidade
Relator: ALBERTO MIRA
penal, é insusceptível de conduzir à aplicação, ao arguido, de uma pena ou de uma medida de segurança. II - Consequentemente, a falta de narração, na acusação, quer do tipo objectivo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
contar do momento em que a gravação é disponibilizada, sem que seja arguido o vício da sua falta ou deficiência, o mesmo fica sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela
Relator: PAULO CUNHA
tribunal não pode encerrar a discussão sem permitir ao arguido que preste as suas últimas declarações. 5. O arguido que não compareceu na última sessão de julgamento de produção ... prova suplementar. 7. Verificado aquele condicionalismo, a falta de reabertura da audiência para efeito de prestação de declarações pelo arguido viola as disposições conjugadas
Relator: MANUEL SOARES
Sumário (Da responsabilidade do Relator) A falta de comunicação ao arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação constitui uma irregularidade processual sujeita ao regime do artigo
Relator: MARIA JOÃO MATOS
acórdão, proferido pelo colectivo de juízes de que faça parte. II. Arguida a nulidade (por falta de fundamentação) de despacho inicial de dispensa de contraditório prévio em sede de providencia