469 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
para situações flagrantes de degradação das condições de exercício das garantias processuais ou de excessiva complexidade na apreciação unitária dos pedidos. 3. Presume-se que os trabalhadores aceitaram o despedimento ... compensação na data em que apresentaram o procedimento cautelar de suspensão de despedimento, e manifestaram a vontade de não o fazer até eventual sentença que viesse a julgar o despedimento
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
processual, embora não se desconhecendo que um daqueles motivos que a determinam – por ser manifestamente infundado – dará lugar, mormente ao considerar-se, como no caso presente, que os factos não ... para concluir que o recurso não deva ser admissível, já que isso comportaria restrição excessiva da garantia ao recurso, desde logo, porque teria como consequência que o processo não pudesse
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
pressuporia, por um lado, que a parte interessada (neste caso a Ré) tivesse manifestado a vontade de se aproveitar de factos que pudessem traduzir alguma desproporcionalidade entre as despesas ... exercício do contraditório, temos de concluir pela nulidade da sentença, nessa parte, por excesso de pronúncia, nos termos do art. 668º, nº 1, alínea d), 2ª parte, do CPC, sendo
Relator: RUI MANUEL RULO PRETO ESTEVES
devia apreciar, que não se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras. III – A manifesta discrepância entre o rendimento declarado e a capacidade contributiva evidenciada pela declaração no portal ... matéria tributável por métodos indirectos, cabe ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso da quantificação nos termos do nº 3 do artigo 74º da Lei Geral Tributária, tendo
Relator: VÍTOR AMARAL
efeito o anteriormente decidido. 6. - Doutro modo, incorreria o juiz da causa em excesso de pronúncia – ao conhecer de questão que, por já decidida, não podia conhecer – e, bem assim ... revogação da eventual segunda decisão. 7. - Num tal quadro, tem de ser qualificado como manifestamente anómalo e improcedente um requerimento em que a parte demandada vem pedir a extinção
Relator: CARLOS MOREIRA
sentença que a manteve, insurgir-se contra ela, com base na existência de «erro manifesto» - nº4 - por falta de consideração de documentos dos apensos, porque anteriormente não se pronunciou ... disposto no artº 49º do CIRE não deve ser interpretado com um excessivo rigor formal, mas antes plástica e razoavelmente, de sorte a concluir-se, ou não, se o caso
Relator: MONTEIRO DINIS
absolvição do reu. IX - O procedimento do Ministerio Publico não se traduz em qualquer excesso relativamente as funções que o texto constitucional comete aquela magistratura porquanto, ao requerer a intervenção ... Ministerio Publico verdadeiramente a exercer a acção penal e a exerce-la justamente manifestando o desejo da communitas civium que ele representa - e agindo de harmonia com os criterios fixados
Relator: BERNARDO DOMINGOS
esse direito. II - As medidas a decretar não podem porém ser arbitrárias nem excessivas. Elas devem antes ser adequadas e suficientes a prevenir a continuação da violação do direito ... outros direitos do requerido. O pedido de encerramento do estabelecimento da requerida é manifestamente desproporcionado e excede os limites de protecção do direito da requerente, pelo que não pode
Relator: RUI ANTÓNIO DOS SANTOS FERREIRA
processual com reflexo anulatório da decisão; a omissão de pronúncia sobre a especifica posição manifestada no parecer acima referido não constitui nulidade da decisão referido no artigo 615º ... este, não constituem nulidades do acórdão, proferido no reexame em segunda instância, por excesso de pronúncia
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
horas de muito tráfego, eventualmente associando a embriaguez a outras violações estradais – v.g. excesso de velocidade ou a circulação fora da sua mão de trânsito (mesmo que no momento não ... tribunal, não eliminável enquanto componente individual do ato de decisão. Quando tal conclusão for manifesta, é ainda de ordem substantiva o juízo de manifesta improcedência do recurso com tal fundamento
Relator: José Augusto Araújo Veloso
I. A omissão que a alínea d) do nº1 do artigo 668º
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
motivação-explicação sem erro notório; (7) - uma concretização de conceitos – não classificatórios - sem erro manifesto; (8) - o respeito pelos direitos-liberdades-e-garantias; e (9) - o respeito pelos princípios gerais ... diferenciação, adequação da medida adoptada ao fim de interesse público prosseguido, proibição do excesso na escolha e aplicação dessa medida, ponderação expressa e equilibrada dos elementos conducentes à escolha feita
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Ocorre excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questões de que não pode tomar conhecimento por utilizar um fundamento que excede a causa de pedir vazada na petição ... superior ou objecto diverso do pedido. II. No acto implícito a vontade da Administração manifesta-se através de um acto que exterioriza uma declaração de vontade no sentido
Relator: SÉRGIO CORVACHO
arguido, previsto na LSM, tem natureza ordenativa (e não perentória), pelo que o seu excesso não acarreta a inviabilidade da confirmação judicial do internamento compulsivo e a consequente libertação ... liberdade só ocorrerá, quando o Tribunal ajuíze que os pressupostos legais da medida manifestamente não se verificam
Relator: Lucas Martins
referido crédito não se interliga a qualquer dívida fiscal, antes se apresenta como um excesso, depois de liquidadas integralmente aquelas dívidas fiscais. 5. Daqui resulta para o contribuinte um comum ... legitimidade de dele dispor como entender, designadamente, renunciando, renúncia essa, que o Estado podia manifestamente aceitar, como aceitou
Relator: MONTEIRO DINIS
outro o lado, o procedimento do Ministerio Publico não se traduz em qualquer excesso relativamente as funções que o texto constitucional comete aquela magistratura porquanto, ao requerer a intervenção ... Ministerio Publico, verdadeiramente, a exercer a acção penal e a exerce-la justamente manifestando o desejo da "communitas civium" - que ele representa - e agindo de harmonia com os criterios fixados
Relator: MONTEIRO DINIS
absolvição do reu. VIII - O procedimento do Ministerio Publico não se traduz em qualquer excesso relativamente as funções que o texto constitucional comete aquela magistratura porquanto, ao requerer a intervenção ... Ministerio Publico verdadeiramente a exercer a acção penal e a exerce-la justamente manifestando o desejo da "communitas civium" que ele representa - e agindo de harmonia com os criterios fixados
Relator: MONTEIRO DINIS
absolvição do reu. VIII - O procedimento do Ministerio Publico não se traduz em qualquer excesso relativamente as funções que o texto constitucional comete aquela magistratura porquanto, ao requerer a intervenção ... Ministerio Publico verdadeiramente a exercer a acção penal e a exerce-la justamente manifestando o desejo da communitas civium que ele representa - e agindo de acordo com os criterios fixados
Relator: MONTEIRO DINIS
absolvição do reu. VIII - O procedimento do Ministerio Publico não se traduz em qualquer excesso relativamente as funções que o texto constitucional comete aquela magistratura porquanto, ao requerer a intervenção ... Ministerio Publico verdadeiramente a exercer a acção penal e a exerce-la justamente manifestando o desejo da communistas civium que ele representa - e agindo de acordo com os criterios fixados
Relator: MONTEIRO DINIS
absolvição do reu. VIII - O procedimento do Ministerio Publico não se traduz em qualquer excesso relativamente as funções que o texto constitucional comete aquela magistratura porquanto, ao requerer a intervenção ... Ministerio Publico verdadeiramente a exercer a acção penal e a exerce-la justamente manifestando o desejo da communistas civium que ele representa - e agindo de harmonia com os criterios fixados