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Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
12/2009 – redacção conferida a todos os normativos pela Lei n.º 19/2013, de 21-02 – depende da verificação de dois requisitos: (i) o juízo de imprescindibilidade da medida para ... crime de condução em estado de embriaguez –, têm de encarados como um adjuvante, dado o contexto, essencial à não frustração da fundada esperança que no futuro o arguido não reincida
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Ainda que os danos revistam uma natureza diferenciada – como por exemplo
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
diversos da acusação, ou seja, tal só é possível desde que ao arguido seja dada a oportunidade de, previamente, sobre eles exercer o seu direito de defesa, em obediência ... proíbe e pune os factos, não se tratará, certamente, de mero preciosismo, mas de normativo destinado a esclarecer o tribunal e principalmente o arguido sobre a imputação jurídico criminal
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
facto dada como provada como resulta da simples leitura do douto despacho recorrido. 5ª Para que tal vício se verifique é necessário que a matéria de facto dada como provada ... arguidos, precisamente porque os mesmos não praticaram quaisquer. 6ª O recorrente apenas pretende seja dada como provada matéria que confirmasse a sua versão dos factos, estando em crer
Relator: MARIA JOÃO MATOS
pessoa singular, declarado insolvente não pode ser exonerado das suas dívidas em quaisquer circunstâncias (dado que, em princípio, os contratos são para cumprir, conforme art.º 406º ... processual). iii. A exoneração do passivo restante tem como padrão referencial de comportamento ético-normativo (a usar no despacho inicial, na decisão final, na decisão da cessação antecipada do procedimento
Relator: PAULO REIS
caso o artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do CC, na redação dada pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, por ser o regime vigente na data ... totalidade do prédio de que aquele anexo é apenas uma parte, visto que aquele normativo não atribui o direito de preferência legal ao arrendatário de parte específica de prédio urbano
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
campo de acção das Directivas-garantia resta constatar a falência da previsão normativa no direito interno, já que a pobreza de previsão do artigo 92º do C.P.P. o limita ... também designado “efeito indirecto vertical”) à sombra do acórdão Pupino do tribunal europeu, dada a aplicabilidade imediata quanto aos mínimos impostos pelas directivas. A interpretação conforme justifica-se apenas
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
alínea a) do Código das Expropriações de 1976, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 32/82, de 01.02, e pelo Decreto-Lei n.º 154/83, de 12.04 (em vigor ... Conselho de Ministros restrito, e, consequentemente, eliminou-se o n.º 4 desse normativo que previa a possibilidade deste Conselho delegar competências nos ministros que o compunham e cada
Relator: PEDRO VERGUEIRO
exceptuado o conhecimento das questões cuja apreciação e decisão tenha ficado prejudicada pela solução dada a outras. E questão, para este efeito (contencioso tributário), é tudo aquilo que é susceptível ... ambiguidades ou obscuridades e é congruente porque exprime concordância entre os pressupostos normativos do acto e os motivos do mesmo, encontrando-se em suma, suficientemente fundamentado tal acto de liquidação
Relator: ROSÁLIA CUNHA
parte relativa ao acervo factual, só podem constar factos, e não juízos conclusivos, conceitos normativos e matéria de direito. Por isso, se a matéria factual selecionada na sentença não respeitar ... existência de penhor tem que ser dirimida unicamente à luz da factualidade dada como provada, caso não tenha sido deduzida impugnação quanto à decisão sobre a matéria de facto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
publicação, posterior ao acórdão dado à execução, de nova legislação que alterou substancialmente o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros - Lei nº 52/2015, de 09.06 - e posterior ... município requerido, concurso que, por força desse acórdão, se deveria executar. 2. Estas alterações normativas são de molde a configurar uma impossibilidade absoluta de repetir tal concurso
Relator: TAVARES DA COSTA
sobre o reclamante o onus de avaliar as diversas e possiveis linhas de interpretação normativa susceptiveis de virem a ser utilizadas na resolução do caso submetido a julgamento, não podendo ... habitual que um significativo acervo jurisprudencial existente sobre a materia suporta; ao reclamante foi dado adoptar, cautelosamente, a estrategia processual em que requereu a suspensão de eficacia do acto
Relator: BRAVO SERRA
rejeição com base em inconstitucionalidade a norma seria aplicavel como fundamento juridico-normativo da decisão impugnada. Numa palavra, as questões de constitucionalidade so devem ser conhecidas pelo Tribunal Constitucional ... principio constitucional da reserva de juiz nem qualquer outra norma constitucional, uma vez que, dados os objectivos a ele consignados nos artigos 80, a), 81, e) e 104, da Constituição
Relator: BRAVO SERRA
Portuguesa, deve ele ser perspectivado como um direito fundamental analogo aqueles e, em consequencia, dado o preceituado no artigo 17 da Constituição, cabera na esfera de competencia reservada parlamentar ... Constituição da Republica Portuguesa, então ser-se-a conduzido a que a referida edição normativa cabe, sem que se possam levantar duvidas a esse respeito, no disposto na alinea
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
São correções meramente aritméticas da matéria tributável resultantes de imposição legal, para efeitos destes normativos, aquelas em que a administração tributária não recorre a qualquer método de avaliação da matéria ... passivo e do adquirente dessa embarcação e que tiveram por base o cruzamento dos dados respetivos e de informações aí relevadas sobre a depreciação dessa embarcação entre a data
Relator: JORGE ARCANJO
chamado “ animus contrahendi”. 3) - A Relação não pode modificar a resposta a um quesito dada pelo tribunal a quo com fundamento numa presunção judicial, se não ocorrer qualquer das hipóteses ... vontade real das partes, não é impeditiva a que o tribunal proceda à interpretação normativa da respectiva cláusula contratual, segundo a teoria da “ impressão do destinatário “, ou seja, o sentido
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
outro lado, o interesse publico não pode de ser acautelado no processo de reprivatização, dada a indiscutivel e particular relevancia que assume e cuja preservação o proprio legislador considera como ... devem merecer tais expectativas. XXVIII-Assim sendo, não se pode afirmar que a formulação normativa constante do segmento em causa do referido artigo 20 viole quer o principio da autonomia
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
relações especiais, pois juridicamente o legislador exige uma coincidência maioritária. II) - Embora o normativo citado em I) não defina o que deve entender-se por "relações especiais", a doutrina fiscal ... muito sumária, existe a descrição das relações especiais alicerçada na relação de domínio. III) - Dado que o R. teve por inelegíveis despesas documentadas por facturas emitidas por empresa terceira
Relator: Alexandra Alendouro
fundam a sua posição, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. 4 – Mostra-se devidamente fundamentado o acto punitivo em causa por conter razões de facto ... conduta disciplinar imputada, por referência ao tempo, lugar e modo da infracção e normativos jurídicos aplicáveis, equivale ao cumprimento do dever geral de audiência prévia consagrado nos artigos
Relator: TOMÉ BRANCO
proíbe e pune os factos, não se trata certamente de mero preciosismo, mas de normativo destinado a esclarecer o tribunal e principalmente o arguido sobre a imputação jurídico-penal ... refere, “antes de encerrada, a respectiva audiência, deve providenciar-se pela possibilidade de ser dada a oportunidade de defesa ao arguido, contra a alteração da qualificação jurídica que o Tribunal