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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
processo se reporta; 3 - E ainda exigivel, para a qualificação como deficiente das forças armadas, apurar-se no dominio da materia de facto - estranha a competencia deste Corpo Consultivo
Relator: MILLER SIMÕES
processo se reporta; 3 - E ainda exigível, para a qualificação como deficiente das forças armadas, apurar-se, no domínio da matéria de facto - estranha a competencia deste corpo consultivo
Relator: LUCAS COELHO
actos admi-nistrativos, tantos quantas as situações individuais e concretas nela configuradas; 2. O processamento textual da lista nominal assume a natureza de mera operação material de execução, mediante ... Março de 1978, do Secretário de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras, se processa a integração na Tabaqueira dos trabalhadores constantes da lista nominal reveste a natureza de acto instrumental
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
processo se refere; 3 - E exigivel, no entanto, para a qualificação como deficiente das forças armadas, apurar-se no dominio da materia de facto - estranho a competencia deste corpo consultivo
Relator: TAVARES DA COSTA
processo se reporta; 3 - E exigível, no entanto, para a qualificação como deficiente das forças armadas, apurar-se, no dominio da materia de facto - estranha a competencia deste corpo consultivo
Relator: RUI PEREIRA
I – Decorre do nº 1 do artigo 17º do Regulamento de Classificações
Relator: RUI PEREIRA
I – Decorre do nº 1 do artigo 17º do Regulamento de Classificações
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
processo especial de revitalização (PER) é um processo pré-insolvencial, recuperatório, híbrido, voluntário, concursal e urgente, que tem por finalidade que, na sequência das negociações nele encetadas entre a empresa ... prazo máximo de um mês) a empresa tem de juntar ao processo um plano definitivo de recuperação, na sequência do que, a Secção tem de proceder à imediata publicação
Relator: ANTERO VEIGA
429º do CT, relativas ao direito a informação e direito de participação nos processos de reestruturação por parte da comissão de trabalhadores, nada têm a ver com a matéria ... despedimento colectivo, não implicando a sua violação ilicitude do despedimento. IV - O dever de consultar a estrutura representativa dos trabalhadores, nos termos do artigo 361º do CT, deve ser cumprido
Relator: VERA SOTTOMAYOR
fase contenciosa do processo emergente de acidente de trabalho inicia-se mediante a apresentação de requerimento, com pedido de junta médica, apenas nos casos em que a única questão controvertida ... incapacidade para o trabalho, mas também se verifica quanto às despesas de deslocação, fisioterapia, consultas, medicamentos e banda torácica, o julgador não pode, após o decurso do prazo
Relator: Dr. Rogério Paulo da Costa Martins
I – O processo de intimação para prestação de informações, regulado pelos artigos
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
ocorreu por razões que não sejam imputáveis ao notificado. V) - Quem é parte num processo judicial e sabe que, por isso, vai receber notificações para a prática de determinados actos ... sentido de haver alguém disponível para receber essas notificações ou, pelo menos, para consultar regularmente a caixa de correio para se inteirar dos avisos de registos que os serviços postais
Relator: António Vasconcelos
Politécnico para eleição do respectivo Presidente é um acto que se insere no próprio processo eleitoral para presidente dos Institutos Politécnicos e que só fica concluído com a homologação ... próprio" (acto pelo qual um órgão deliberativo aceita a sugestão proposta por um órgão consultivo, convertendo-a em decisão sua), antes se caracteriza como "homologação-aprovação", ou seja, acto pelo
Relator: HENRIQUES GASPAR
indicados no artigo 18º do Código de Registo Predial podem ser rectificados através do processo previsto nos artigos 120º e seguintes; 4ª. Podem igualmente ser rectificados os registos nulos ... 120º, nº 2 , ambos do Código do Registo Predial; 5ª. Os registos referidos na consulta apresentam-se incoerentes em consequência de anomalia derivada de deficiência dos serviços, impondo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
XXXIV. Em face de quanto vem solicitado e visto o exposto, a
Relator: FERREIRA RAMOS
exigível apurar-se no domínio da matéria de facto - estranho à competência deste corpo consultivo - que se verifica um duplo nexo causal, concebido em termos de caducidade adequada, entre ... Março, deixou de ser exigido prazo para o exercício do direito de revisão do processo, mantendo-se, porém, a necessidade de ser efectuada a pedido do interessado, mediante requerimento
Relator: GARCIA MARQUES
10/91, na medida em que dizem respeito a "condenações em processo criminal" e ao "estado de saúde", podendo, todavia, no limite, por eventual referência ao conceito de vida privada, inscrever ... acesso por terceiros pode realizar-se através de consulta directa do sistema por meios informáticos, ou mediante a realização de consultas "in loco", com ou sem fornecimento de suportes
Relator: LUCAS COELHO
alínea b), da Lei de Imprensa; 7- Na hipótese, configurada na consulta, de o crime previsto no n 3 do artigo 27 ainda não ter sido cometido e nem sequer ... execução são inaplicáveis as medidas cautelares e de garantia prevenidas no Código de Processo Penal; 8- A viabilidade de recurso, nessa situação, a providências cautelares não especificadas - artigos
Relator: Antero Pires Salvador
interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo ... artigo 14º, alínea c), da Lei n.º 46/2007, de 24/08, e depois no processo judicial, por aplicação dos artigos 264.º, n.º1, in fine
Relator: Helena Ribeiro
lugar no respetivo quadro”, conforme se expressa no Parecer n.º 499/00, do Conselho Consultivo da PGR. 5- As funções próprias do quadro a que a autora se candidatou ... criminais da Comarca do P...] não incluíam a tramitação e o despacho final de processos de inquérito ou a direção do inquérito e o exercício da ação penal nos mesmos