Pesquisa jurídicaTogaAI

613 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCAScitado por 4só sumário

    712/13.9BEALM

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    pressupostos da sua atribuição aos servidores do Estado (cfr.dec.lei 106/98, de 24/4 - regime jurídico do abono de ajudas de custo e transporte ao pessoal da administração pública; dec.lei 192/95 ... pelo trabalhador não têm finalidade compensatória, antes consubstanciando rendimentos que proporcionam um acréscimo de capacidade contributiva, assim sendo susceptíveis de tributação, compete à Administração Fiscal (cfr.artº.342, do C.Civil

  2. TRC

    3974/25.5T8LRA-B.C1

    Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA

    ainda que tal importe o recurso ao crédito. Assim, existe apenas insolvência se a capacidade de a sociedade manter a sua atividade cumprindo regularmente as suas obrigações se encontre seriamente ... não está preenchido o requisito previsto no art. 3.º/1 CIRE. IV - Embora juridicamente a SGPS e as suas participadas sejam entidades distintas (com patrimónios autónomos), do ponto

  3. TRG

    375/22.0T8MNC.G1

    Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

    causa, segundo as várias soluções de direito. IV- A alteração legislativa - quanto ao Regime Jurídico do Maior Acompanhado (instituída pela Lei nº 49/2018, de 14.8) -, veio consagrar o primado ... Não deve ser atendida a escolha do acompanhante, quando este revele falta de capacidade e/ou idoneidade para o cargo, qualidades a serem aferidas pelo tribunal, no âmbito dos seus poderes

  4. TCASsó sumário

    728/11.0BELRS

    Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO

    lucro real e da igualdade na sua vertente de tributação de acordo com a capacidade contributiva, consagrados nos artigos 2.º e 104.º e 266.º da Constituição ... integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta

  5. TCASsó sumário

    2000/22.0BELRS

    Relator: ÂNGELA CERDEIRA

    artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, aprovado pelo artigo ... Dezembro, para o ano fiscal de 2017, não violam os princípios da capacidade contributiva e da tributação pelo rendimento real, da proporcionalidade, da igualdade na repartição dos encargos públicos

  6. TCASsó sumário

    1888/24.5BEPRT

    Relator: HELENA TELO AFONSO

    contratar, em particular o seu grau de tecnicidade, isto é, os requisitos mínimos de capacidade técnica devem ser adequados à natureza das prestações objeto do contrato a celebrar, em conformidade ... definido na cláusula 2.ª do Programa de Procedimento (PP) consubstancia-se em serviços jurídicos nas diversas áreas do direito em que a entidade adjudicante tenha necessidades de serviços jurídicos

  7. TCANsó sumário

    00783/14.0BEBRG

    Relator: Ana Patrocínio

    pagamento efectivo da dívida, cometendo à Administração Tributária um juízo de avaliação da capacidade e suficiência da garantia oferecida. IX - Todavia, a margem de autonomia que desfruta na avaliação ... qual não pode desviar-se, a margem de autodeterminação é presidida por princípios jurídicos, como a proporcionalidade, que estabelecem parâmetros a que não se pode furtar aquele juízo de avaliação

  8. TRG

    2421/08-1

    Relator: NAZARÉ SARAIVA

    suspensão. Quando, pelo contrário, se deva duvidar dessa capacidade, há-de denegar-se a suspensão. II – A averiguação da referida capacidade deve ser feita em concreto, passando em revista ... Devem ainda ter-se em conta as necessidades de prevenção manifestadas no sentimento jurídico da comunidade. Como refere Figueiredo Dias, uma pena alternativa ou de substituição “não poderá ser aplicada

  9. TREcitado por 1

    203/12.5GBCTX

    Relator: FELISBERTO PROENÇA DA COSTA

    solução da livre qualificação jurídica dos factos pelo tribunal do julgamento, com reserva da obrigatoriedade de prévia comunicação ao arguido da alteração da qualificação jurídica e da concessão, a requerimento ... contra a sua vontade ou quando a pessoa visada ainda não tem capacidade para manifestar esse consentimento, de modo a perturbar a sua liberdade sexual, no caso dos adultos

  10. TRCcitado por 4

    1793/03.9TBAND.C1

    Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS

    pode ser aquele que já possui capacidade edificativa como aquele que reúne condições para em futuro próximo vir a ter essa mesma capacidade (potencialidade edificativa). VI – Por outro lado, mesmo ... VIII – Um solo apto para construção é, assim, aquele que apresenta condições materiais e jurídicas que permitam a construção. IX – Se por lei, ou por via do PDM, é interdita

  11. TRG

    106/18.0JABRG.G1

    Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

    ficcionado corresponde à realidade e que a mesma pode ser alterada por força de capacidades sobre-humanas do agente. III - O caráter residual ou subsidiário do Direito Penal, correlacionado ... outros ramos do direito se revelarem insuficientes ou inadequados para proteger os bens jurídicos mais fundamentais, reservando ainda a aplicação do direito penal para as condutas que violem em grau

  12. TRG

    38941/19.9YIPRT-A.G1

    Relator: CARLA OLIVEIRA

    impugnação for insusceptível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica para a solução da causa ou mérito do recurso, sob pena de se levar ... Comerciais não se verifica nos negócios jurídicos outorgados entre sociedades, ainda que por intermédio de um mesmo administrador, por serem distintas a personalidade jurídica das sociedades e dos seus administradores

  13. TRC

    217/15.3PBCLD.C1

    Relator: ALICE SANTOS

    actividade de ama, apesar de não se encontrar juridicamente regulamentada no nosso Direito, cria-lhe o dever jurídico próprio do garante, de evitar a verificação de um evento danoso para ... crime por omissão, exige-se a ausência de acção, como ato voluntário, a capacidade fáctica de acção (excluindo as situações em que inexistam, por parte do agente, as características físicas

  14. TRE

    139/06.9GTEVR.E1

    Relator: MARTINHO CARDOSO

    livre, informa como substrato essencial e necessário o conteúdo de todas as normas jurídicas. Daí que se tenha de aceitar que quando um condutor perde o domínio da marcha ... caso concreto ex­plicar o facto pela aparição de tais circunstâncias superiores à capacidade do condutor por recurso às regras da experiência normal (quod ple­urumque accidit) poderá então filiar

  15. TRCcitado por 1

    18/13.3GAFIG.C1

    Relator: ABÍLIO RAMALHO

    pessoal sensibilidade do julgador, para além, ou com independência, pois, dos limites do sistema jurídico-positivo. II – Por conseguinte, a decisão judicial definitória do correspectivo valor indemnizatório, que nela ... aptidão a proporcionar-lhe significativo conforto material/económico aquando da respectiva aquisição da plena capacidade civil, aos 18 (dezoito) anos, e, destarte, facultar-lhe considerável compensação moral/emocional pelas lesões, dores

  16. TCASsó sumário

    149/19.6BCLSB

    Relator: MARIA HELENA FILIPE

    não há como afastar a sua responsabilização disciplinar. IV - Inexiste a violação do princípio jurídico-constitucional da culpa previsto no artº 2º da CRP e do princípio da presunção ... LPFP, dado que o âmbito de cobertura ou de protecção de bens jurídicos das referidas normas são distintos e não se confundem, resultando, a final, que não foi sancionada várias

  17. TRCcitado por 5

    595/14.1TBCBR.C1

    Relator: VÍTOR AMARAL

    condição e capacidade física, da resistência, da capacidade de certos esforços e correspondente necessidade de um esforço suplementar para obtenção do mesmo resultado, traduzindo-se numa empobrecida capacidade de utilização ... caso, mostra-se apta a temperar o rigor de certos resultados de pura subsunção jurídica, na procura da justa composição do litígio, fazendo apelo a dados de razoabilidade e equilíbrio

  19. TCASsó sumário

    1306/19.0BESNT

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    adjudicatório para a sua esfera jurídica, pois que desta não retiram qualquer vantagem ou efeito positivo para a sua esfera jurídica. Por isso, as Recorrentes não possuem legitimidade ativa para ... medicamentos- especificamente no que toca aos lotes 398, 399 e 400-, não têm a capacidade de, por si só ou diretamente, afetarem os direitos de propriedade industrial das Recorrentes

  20. TRC

    2546/20.5T8LRA.C1

    Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO

    face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância, importância ou suficiência jurídica para a solução de direito e mérito do recurso, sob pena de se levar a cabo ... verifique/conclua que a lesão originou no futuro, e só por si, uma perda da capacidade de ganho do lesado ou se traduz, apenas, uma afetação da sua potencialidade física, psíquica