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Relator: VITOR SALAZAR UNAS
formulados na alínea B) do pedido formulado na reclamação] como o de anulação do ato impugnado [formulado na alínea C)] e bem como o de condenação da Reclamada à prática ... reconstituição da situação existente antes da prática do ato impugnado [formulado na alínea D)], são adequados ao meio processual utilizado. III - E, aferindo-se unicamente a adequação do meio processual
Relator: FILIPE CAROÇO
não a desnecessidade de praticar o ato omitido que, em si mesma, seria uma via de desresponsabilização e uma fonte de prejuízo processual com afetação do interesse das partes
Relator: VÍTOR AMARAL
sanação. 2. - A omissão de elaboração de auto/ata de diligência notarial constitui irregularidade processual que apenas determina a nulidade de processado se o vício puder influir no exame ... menção alguma à mesma – configura omissão de ato probatório que a lei prescreve, traduzindo irregularidade que constitui nulidade processual, por influir na decisão da causa, ocasionando a anulação da decisão
Relator: ANA BACELAR
onde decorre não ter cometido o crime que lhe é imputado. E semelhante postura processual – que é, ao cabo e ao resto exercício de direito que assiste a quem figura ... culpas, é o reconhecimento da culpa. O arrependimento é o pesar sincero por algum ato ou omissão, revelador do firme propósito de não tornar a fazer. III. A confissão não
Relator: LÍGIA VENADE
nulidade processual que só é evidenciada pela prolação do despacho torna a reação do recorrente tempestiva, pois só então o mesmo soube que o Tribunal não adotou determinada conduta ... prévia que se lhe impunha, ou praticou um ato que a lei não admite. Isto é, estando em causa uma nulidade processual e não uma nulidade do despacho, ocorrida antes
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
investigação, assumindo antes a natureza de ato jurisdicional com funções eminentemente garantísticas patenteadas nas cautelas de que se reveste a sua regulamentação processual constante do artigo
Relator: Rosário Pais
reversão que embora proferido num processo de natureza judicial, tem a natureza de ato administrativo, pelo que são de considerar em relação a ele as exigências legais próprias deste tipo ... proferir pelo tribunal deverá ser de anulação daquele ato e consequente absolvição do oponente da instância executiva por falta de legitimidade processual e não a extinção da execução quanto
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
ato do Administrador da Insolvência (AI), praticado na fase de liquidação da massa insolvente, que exige o pagamento da indemnização de 5% sobre o preço de aquisição, no âmbito ... exercício do direito de remição, tem natureza estritamente processual e define direitos e ónus para os intervenientes (remidor e proponente). Tal ato é, por isso, passível de impugnação mediante reclamação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
causa um prazo de caducidade e não um prazo processual, pelo que não há a possibilidade de praticar o ato nos três dias úteis subsequentes ao termo do prazo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
meio processual utilizado ao fim por ele visado. Porquanto, se o pedido formulado pelo autor não se ajusta à finalidade abstratamente figurada pela lei para essa forma processual ocorre ... liquidação, logo todos os outros casos em que não seja discutida a legalidade do ato de liquidação a impugnação judicial será inidónea, podendo, designadamente, ser a ação administrativa ou mesmo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
atualmente ex-casal, mas sem que tenha ocorrido a respetiva partilha, impõe a lei processual o cumprimento do disposto no artigo 740.º do CPC. 2. Citando-se o cônjuge ... prazo processual, porque regula o tempo para a prática de um ato de processo. 4. E tem natureza perentória, porque ao contrário do prazo dilatório que “difere para certo momento
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
ato de dispensa de prova testemunhal encontra-se na esfera decisória do Juiz do Tribunal a quo que, desde logo, pondera e decide ... conformidade, logo não pode ser entendido como um ato que tem de ser realizado obrigatoriamente, donde uma nulidade processual. II - No âmbito do processo judicial tributário compete ao Juiz avaliar
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
ato de dispensa de prova testemunhal está na esfera decisória do Juiz do Tribunal a quo que, desde logo, pondera e decide ... conformidade, logo não pode ser entendido como um ato que tem de ser realizado obrigatoriamente, donde uma nulidade processual. II-No âmbito do processo judicial tributário compete ao Juiz avaliar
Relator: MATA RIBEIRO
judiciário único. iv) no caso em apreço a tramitação processual que correu termos pela entidade austríaca, não previa o ato formal de citação, pelo que não pode aludir
Relator: Frederico Macedo Branco
conduta omissiva, lesiva ou ilícita, designadamente de cariz processual e procedimental, que venha a adotar. 2 - Tendo o ato que determinou a reposição de verbas sido praticado no exercício
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
determina a interrupção ope legis do prazo processual em curso, não sujeita a qualquer condição resolutiva ligada à ulterior prática do ato pelo patrono nomeado. II – A interrupção do prazo ... reveste natureza automática, objetiva e plena, não dependendo de atuação subsequente ou efetiva intervenção processual do patrono nomeado, nem do sentido da decisão dos serviços da Segurança Social
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
resultaria da anulação de ato inimpugnável. III- Estabilizado que se encontra na ordem jurídica desde o final do ano de 2006 o ato administrativo denegatório do pagamento da pensão ... resultaria da obtenção da anulação jurisdicional daquele ato administrativo. IV- Não há lugar à convolação da ação administrativa comum na fórmula processual correta – ação administrativa especial - sempre que se mostre
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
efeito que resultaria da anulação de ato inimpugnável. III- Estabilizado que se encontra na ordem jurídica desde o ano de 2006 o ato que determinou a bonificação do tempo ... resultaria da obtenção da anulação jurisdicional daquele ato administrativo. IV- Não há lugar à convolação da ação administrativa comum na fórmula processual correta – ação administrativa especial - sempre que se mostre
Relator: PAULO MOURA
CPPT, para revogação do ato impugnado, é um prazo ordenador ou disciplinador para a Representação da Fazenda Pública se poder organizar processualmente, contestando ou promovendo a extinção do processo
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
competência dos tribunais enquanto pressuposto processual, afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, isto é, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são ... objeto da lide, tal como foi delimitado pela Autora, se circunscreveu ao ato de liquidação de IVA, não sendo arguido qualquer vício ao procedimento de reembolso de IVA, o objeto