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Relator: LUÍS BORGES FREITAS
pagamento de uma quantia, a entrega de uma coisa ou a prestação de um facto». III - Verifica-se, em face da norma transcrita, que o legislador não se limita ... Administração ao cumprimento de deveres de prestar que diretamente decorram de normas jurídico-administrativas; adita-lhe uma condicionante negativa: que esse dever de prestar não envolva a emissão
Relator: JOSÉ AMARAL
lesado beneficiário da presunção cabe alegar e provar os factos-base, não precisando de o fazer quanto aos factos-presumidos. À parte contrária cabe impugnar aqueles e alegar e provar ... estes. Se não fizer esta prova e uma vez assentes os factos-base, prevalecerão como verdadeiros os factos-presumidos, não relevando a argumentada falta de prova convincente destes ou dúvidas
Relator: FILOMENA SOARES
Não é condição do decretamento da perda de bens que o agente do facto ilícito típico seja o titular do respetivo direito de propriedade, podendo a mesma ocorrer ainda ... regulado no artigo 36º-A, sob o título “Defesa de direitos de boa fé”, aditado ao Decreto-Lei nº 15/93 pela mencionada Lei nº 45/96. Desta forma, o terceiro
Relator: RUI MACHADO E MOURA
pressupostos da modificabilidade da matéria de facto pela Relação é o erro evidente e notório da 1ª instância na apreciação das provas – cfr. art. 662º, nº 1, do C.P.C ... todo, não ocorreu “in casu”, pois a factualidade que os recorrentes pretendem que seja aditada não tem qualquer interesse para a decisão a proferir. - O que verdadeiramente está em causa
Relator: EUGÉNIA CUNHA
mérito, deve convocar audiência prévia, a fim de proporcionar às partes prévia discussão de facto e de direito, sem o que a prolação de decisão final de mérito em saneador ... decisão-surpresa, caso a questão não tenha sido debatida nos articulados); 5- Com o aditamento do nº 3, do art. 3º, do CPC, e a proibição de decisões-surpresa, pretendeu
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
decide não ouvir as testemunhas arroladas por as mesmas não serem indicadas a factos, enquanto ocorrências da vida real, mas a matéria de Direito e à interpretação que a Recorrente ... Direito. II - A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto caracteriza-se pela existência de um ónus de alegação a cargo do Recorrente, que não se confunde
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
alterações a vários preceitos da Convenção de Haia sobre a mesma matéria, à qual adita também vários artigos. 4. O alcance geral das alterações prende-se essencialmente com o alargamento ... Direito interno dos Estados signatários, de novos tipos penais, incluindo crimes associativos. De facto, o Protocolo não prevê crimes aeronáuticos, nem as respetivas molduras penais, mas constitui os Estados
Relator: PAULO FERNANDES SILVA
daquela – cf. artigo 123.º do Código de Processo Penal. --- III – Caso o Tribunal adite na sentença o carácter «livre» da conduta do agente sem que cumpra previamente o disposto ... além daquele vício a sentença enferma igualmente de insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito, justifica-se o reenvio do processo para novo julgamento, sendo
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Atualmente, mormente após a reforma do processo civil dos anos noventa (1996/1997), que aditou o n.º 3 ao artigo 3.º do CPC, o princípio do contraditório tem adquirido ... facultando-se à parte uma intervenção ativa não só na apresentação e contradição dos factos e na produção das provas, mas também em todos os aspetos (de facto
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
princípio que ao tribunal de recurso apenas é permitida a modificação da matéria de facto fixada no tribunal a quo se ocorrer erro manifesto ou grosseiro na sua apreciação ... matéria de facto, por força do disposto no artigo 607º, n.º 3 e 4 do CPC, na fundamentação de facto da sentença apenas devem constar os factos julgados provados
Relator: TAVARES DA COSTA
actas das reuniões do juri constituem documentos autenticos destinados a registar os factos ocorridos nessas reuniões, nomeadamente o teor das deliberações tomadas e respectiva fundamentação, possuindo o valor probatorio ... documentos; 7 - As alterações introduzidas numa acta atraves de actas posteriores ou de aditamentos aquela, nomeadamente no sentido de esclarecer as razões da decisão tomada, não são de considerar, desde
Relator: VÍTOR SEQUINHO
dias estabelecido pelo artigo 598.º, n.º 2, do CPC, para o aditamento ou a alteração do rol de testemunhas, tem por referência a data inicialmente designada para ... realização da audiência final ou da primeira sessão desta. 2. Tal possibilidade de aditamento ou alteração do rol de testemunhas não existe na hipótese de o tribunal ad quem determinar
Relator: Ana Patrocínio
actuação. V) Feita essa prova, cabe ao contribuinte o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito a fazer reflectir negativamente os custos declarados na determinação ... Sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo a que se refere o n.º 1 é alargado até
Relator: MATA RIBEIRO
superveniente, nos termos consagrados no artº 506º do Cód. Proc. Civil, nem ampliação ou aditamento do pedido ou da causa de pedir. 2 - Embora a lei permita implicitamente a cumulação ... inicial, não se apresentando como lícita a cumulação sucessiva e subsequente alicerçada em factos novos
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
I. Nos termos do artigo 125º, n.º 1 do CPPT, constitui
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
I.Nos termos do n.º 5 do art. 45.º da LGT (número aditado pela Lei do Orçamento do Estado para 2006), o prazo de caducidade previsto ... sentença, acrescido de um ano», nos casos em que «a liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal». II.Verificada essa condição, o referido alargamento do prazo
Relator: ARTUR DIAS
artº 512º do CPC, o artº 512º-A prevê a possibilidade de alteração ou aditamento até 20 dias antes da data em que se realize a audiência de julgamento ... defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes, mas o nº 2 dessa disposição logo prevê que se não forem apresentados com o articulado
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
factos que interessam a cada uma, porquanto o dever de investigação que a lei processual comete ao juiz apenas abarca a matéria de facto trazida ao processo os factos notórios ... petição inicial “os factos e as razões de direito que fundamentam a acção” e formular o pedido que seja o corolário lógico desses factos e fundamentos jurídicos, nos termos
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
IMT.IP), por força da aplicação do regime resultante do art. 17º-A, preceito aditado pela Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro, à Lei nº 25/2006 ... processos iniciados após 1 Janeiro 2011, independentemente do momento em que foi praticado o facto que motivou a aplicação da sanção contra-ordenacional, nos termos do disposto no art. 175º
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
Concatenando a factualidade inserta no ponto 41 do probatório com os factos que emergem dos pontos 1, 9 e 21 do mesmo probatório- e que não foram recursivamente impugnados ... empreitada que foram contratados em 04/05/2007 (contrato de empreitada inicial), e ao qual foram aditados trabalhos a mais em 01/09/2008 (“Primeiro adicional”) e em 05/05/2009 (“Segundo adicional”), estavam concluídos