453 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
Considera-se ter agido de má fé o terceiro que, à data do acto, tenha conhecimento que o devedor se encontrava em situação de insolvência, ou então tenha conhecimento ... negativa, já que com ela se pretende, apenas, obter a declaração da inexistência do direito à resolução exercido pelo administrador de insolvência. V – No que se refere ao ónus
Relator: Dulce Neto
enquanto requisito constitutivo do seu direito à reversão da execução contra os responsáveis subsidiários pelo pagamento da dívida exequenda, mas desde que prove a gerência de direito, e porque desta ... cheques em branco constitui uma forma negligente e censurável de gestão, constituindo um acto susceptível de afectar o património social e de potenciar a sua insuficiência, o que inviabiliza
Relator: TAVARES DE PAIVA
acção, através da providência solicitada, e principalmente através do direito a ser tutelado por esse meio, sendo certo que esse direito, enquanto objecto de reconvenção (acção) individualiza-se através ... constituído, que caia na moldura geral descrita no artigo 1543º, do C.Civil. IV – O acto constitutivo de uma servidão por destinação do pai de família é o da separação jurídica
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
podendo afirmar-se que desde 2.09.2009 que teve conhecimento que iria ser aprovado um acto legislativo que se apresentava, na linha da sua tese, como um facto político/ legislativo ilícito ... impusesse concluir que, com a publicação do diploma, a A. ficou a conhecer o acto legislativo ilícito e a produção de danos que o mesmo acarretaria na sua esfera
Relator: Rui Pereira
inobservância em fonte de invalidade do acto punitivo, nem determinando a caducidade do procedimento ou a extinção do direito de punir. II – Na fase processual de decisão do recurso hierárquico ... reputar como verdadeiras. IV – A desconformidade com o fim visado pela lei, constitutiva do desvio de poder, tem de ser demonstrada pela recorrente, à qual incumbe alegar e provar
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-De acordo com a previsão do artigo 1º da Lei 7/2001
Relator: Ana Patrocínio
Geral Tributária). VI - E porque o facto tributário é, não o acto de matrícula ou de inscrição, mas a frequência ou fruição do serviço público de ensino durante um período ... execução fiscal incumbe ao executado, uma vez que se trata de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Antero Pires Salvador
1. Verifica-se a excepção de caso julgado quando se propõe uma
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
trabalhadores dos EMP01... de um plano de pensões resultou de acto unilateral da empresa, mediante titulo constitutivo de um “Fundo de Pensões”. Nos termos do regime de constituição e funcionamento ... dando-se maior protecção aos beneficiários com pensões em pagamento relativamente aos trabalhadores com direitos “em formação”. As responsabilidades advindas do Fundo de Pensões são unicamente garantidas através do património
Relator: Ana Patrocínio
ónus da prova do direito de liquidar adicionalmente IRS, com base em correcções aritméticas à matéria tributável, cabe a quem invoca o facto constitutivo do direito – cfr. artigo ... afirmar que os rendimentos foram pagos ao Recorrente até 31/12/2002. Falta fundamentação ao acto tributário para operar as referidas correcções aritméticas e sustentar as liquidações adicionais
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
trabalhadores dos EMP01... de um plano de pensões resultou de acto unilateral da empresa, mediante titulo constitutivo de um “Fundo de Pensões”. II - Nos termos do regime de constituição ... dando-se maior protecção aos beneficiários com pensões em pagamento relativamente aos trabalhadores com direitos “em formação”. IV - As responsabilidades advindas do Fundo de Pensões são unicamente garantidas através
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do C.I.V.A., a obrigação geral dos sujeitos passivos disporem
Relator: Fernanda Brandão
prova dos factos constitutivos do poder de aceder directamente aos documentos bancários, com expressa menção dos motivos concretos que suportam e justificam o acto; I.2-Já sobre o contribuinte recai ... ónus de provar a eventual ilegalidade do acto de autorização de acesso às suas informações e documentos bancários; para tal não lhe basta alegar que a Administração tributária não
Relator: SOUSA BRITO
plano mais geral, assume natureza adjectiva, mas é fundamentalmente uma norma instrumental de direito fiscal, entendido este como não restrito às normas especificamente disciplinadoras das "relações de imposto" ( as relativas ... contudo dizerem respeito à estrutura do vínculo jurídico do imposto. II - Não é seguramente constitutiva a natureza do registo que fala o artigo 11.º do Decreto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita ... representativos. Por outras palavras, se o acto em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita ... representativos. Por outras palavras, se o acto em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita ... representativos. Por outras palavras, se o acto em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita ... representativos. Por outras palavras, se o acto em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita ... representativos. Por outras palavras, se o acto em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica
Relator: JOAQUIM CONDESSO
acto em causa respeita às relações internas entre a sociedade e quem a administra, situamo-nos no campo dos poderes administrativos do gerente. Pelo contrário, se o acto respeita ... representativos. Por outras palavras, se o acto em causa tem apenas eficácia interna, estamos perante poderes de administração ou gestão. Se o acto tem eficácia sobre terceiros, verifica