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Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda à lei a realização de distinções, proíbe-lhe, ao invés, a adopção de medidas que estabeleçam distinções discriminatórias, ou seja, desigualdades ... suas situações jurídicas, que se mostre garantida a confiança na actuação dos entes públicos. IX. Só deve reputar-se inconstitucional a retroactividade que viola de forma intolerável a segurança jurídica
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Não ofende a garantia constitucional do recurso contencioso (artigo 268 , n
Relator: MESSIAS BENTO
alinea c) do Codigo Civil). III - O direito a integridade pessoal, constitucionalmente consagrado, proibe actos que ofendam a integridade moral de outrem, mas ja não que a lei puna condutas ... consideração no seu bom nome. IV - O direito a integridade pessoal e moral não proibe a actividade indagatoria (judicial ou policial), em si mesma,quer o seu objectivo seja
Relator: PEREIRA COUTINHO
neles incluídas as autoridades policiais, impor essa proibição; 4.ª - A Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana - forças de segurança dependentes do Ministério da Administração Interna –– têm ... não constituirão fundamento válido, só por si, para que seja legalmente admissível vedar ou proibir a quem nelas tiver sido incluído o acesso ou a permanência nos estabelecimentos referidos
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) Uma das categorias de cidadãos que estão sujeitos à submissão de
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
247/2009, de 22/09, define o regime legal da carreira aplicável aos enfermeiros nas entidades públicas empresariais, integradas no Serviço Nacional de Saúde, e aplica-se aos enfermeiros em regime ... carreira especial de enfermagem cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas, prevendo no seu artigo 19º um período experimental com a duração
Relator: PROENÇA DA COSTA
pode até não vir a haver, como por exemplo se o crime for semi-público e não for apresentada queixa). V - Apesar de a máquina apreendida não pagar directamente prémios ... Dezembro, pelo que a exploração dessas máquinas, fora dos locais devidamente licenciados, é proibida, fazendo incorrer o seu detentor na prática do crime, p. e p. pelo artigo
Relator: TOMÉ BRANCO
condenado. E sendo obrigatória a indicação na acusação ou na pronúncia, da lei que proíbe e pune os factos, não se trata certamente de mero preciosismo, mas de normativo destinado ... C.P.P. VII - Esta doutrina vem de encontro ao estipulado pelo Assento n° 3/2000, publicado no DR de 11.02.2000, que refere, “antes de encerrada, a respectiva audiência, deve providenciar-se pela
Relator: LUÍS RICARDO
independente com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública. III – A realização de obras que permitiram que fossem criados dois espaços habitacionais autónomos entre ... referidos espaços habitacionais, para uma parte comum do prédio ou para a via pública, permite concluir que não estamos perante fracções autónomas. V – De acordo com o art. 1422º, nº2
Relator: RIBEIRO MENDES
novas fases. V - O principio da igualdade não proibe que a lei estabeleça distinções. Proibe isso sim, o arbitrio; ou seja proibe as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante ... justificação razoavel, segundo criterios de valor objectivo constitucionalmente relevantes. Proibe tambem que se tratem por igual situações essencialmente desiguais. E proibe ainda a discriminação, ou seja: as diferenciações de tratamento
Relator: Álvaro Dantas
ofensa do caso julgado. 4. Da constatação do valor probatório pleno de uma escritura pública, como documento autêntico que é, não resulta que aquilo que aí tenha sido declarado pelos ... vícios da vontade com base nos quais se impugna a declaração documentada. 6. É proibido o recurso à prova testemunhal relativamente ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado quando invocados
Relator: J. Correia
outro lado, a dação de tratamento desigual para o que for dissemelhante, não proibindo, por isso, a efectivação de distinções desde que estas sejam estabelecidas com fundamento material bastante ... pretende que tal comissão seja um órgão independente de qualquer das partes (Fazenda Pública e contribuinte), sendo que não fica postergado o direito do contribuinte a ver analisada
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
outros e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos - SINTAP e outros, publicado no BTE n.º 23, de 22/06/2018, entrou em vigor ... retributiva não significa, contudo, uma igualdade absoluta em todas as circunstâncias, nem obsta ou proíbe um tratamento diferenciado. IV – Apenas haverá violação do princípio da igualdade em termos retributivos
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
penal nestes casos de crimes contra menores, não faria sentido erigir em prova absolutamente proibida a que pudesse afetar a intimidade ou imagem do menor, nem tão pouco deixar ... daquela utilização, em diferentes fases do processo, como é o caso da exclusão da publicidade do ato processual (arts 87º nº3 e 321 n.º2, do CPP) ou da proibição
Relator: HELENA CANELAS
concurso público para aquisição de bens móveis dos elementos patenteados na proposta e bem assim da demonstração dos equipamentos propostos resulta que não é observada uma dada especificação técnica estabelecida ... propostas em procedimentos concursais, enquanto decorrência dos princípios da concorrência e da igualdade, proíbe, em regra, que elas sejam objeto de modificações posteriormente ao termo do prazo da sua apresentação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Pública reincida nas ilegalidades sancionadas, ou seja a Administração Pública não pode mais exercer aquela competência naquelas condições/circunstâncias; I.1-este axioma não impede, porém, que a Administração Pública pratique ... outras palavras, a vinculação à decisão transitada em julgado impede a prática pela Administração Pública de um acto idêntico ao declarado nulo, nas mesmas circunstâncias, não impossibilitando, contudo, que seja
Relator: CARLA FRANCISCO
mensagens de voz sem o consentimento do visado constitui um crime e um método proibido de prova, excepto se a sua utilização tiver como fim exclusivo proceder contra o agente ... caso, devendo os direitos de personalidade dos particulares ceder em prol dos interesses públicos apenas quando haja para tal uma causa de justificação. II - Não impugna correctamente a matéria
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
limitações de interesse público respeitam à fixação de regras mínimas a observar na construção de edifícios, por razões de segurança, salubridade e higiene e, ainda, de ordem estética, ligadas ... interesses que surgem entre vizinhos. III - Não são todas as emissões que podem ser proibidas, mas, apenas, aquelas que ou importem um prejuízo substancial para o uso do imóvel
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I - Estando em causa a investigação de um crime de pornografia de
Relator: TELES PEREIRA
valor perdido ao jogo por quem se afirma “jogador compulsivo” e havia sido proibido o acesso a casinos pelo Inspector-Geral de Jogos, nos termos do artigo 38º ... Jogo), operando este contrato a transferência para essa entidade privada de prerrogativas de poder público referidas ao controlo do exercício da actividade de jogo de fortuna ou azar, cuja regulamentação