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Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
deverá ceder e ser substituído pela indemnização em dinheiro quando se encontrem verificados os pressupostos dessa substituição, articulados no nº 1 do artº 566º do Código Civil; I.1 - a indemnização ... restituição natural não seja possível, não repare integralmente os danos ou seja excessivamente onerosa para o devedor; I.2 - para haver obrigação de indemnizar é condição essencial que o acto ilícito
Relator: Alexandra Alendouro
decidir o mérito do pedido de redução da taxa de justiça considerada “manifestamente excessiva e mesmo inconstitucional”, apresentado pelas partes vencidas, após o trânsito em julgado da Sentença, na sequência ... como não ser excessivamente onerosa, de acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2.º da CRP, em especial na vertente de proibição do excesso
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I)- Para que ocorra responsabilidade civil extracontratual do estado e demais pessoas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Código das Execuções Fiscais de 1913, visa, em princípio, evitar o protelamento excessivo da cobrança coerciva dos créditos do Estado. O legislador teve, por isso, a preocupação de limitar ... casos de flagrante injustiça. 6. A legitimidade das partes (“legitimatio ad causam”) é o pressuposto processual que, traduzindo uma correcta ligação entre as partes e o objecto da causa
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
fundamentos do recurso jurisdicional e de proceder a invocada nulidade do acórdão recorrido por excesso de pronúncia continuará a subsistir a decisão de anulação do ato impugnado, entretanto renovado ... tribunal conheça do erro de julgamento invocado no presente recurso, desapareceram os pressupostos factuais e jurídicos em que os Recorrentes assentaram os fundamentos do presente recurso, por decorrência da prática
Relator: MARIA JOÃO MATOS
nulidade da decisão judicial de mérito por excesso de pronúncia verifica-se quando o juiz conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (entendendo-se por aquelas todas ... pretensões processuais formuladas pelas partes que requerem a sua decisão, bem como os pressupostos processuais de ordem geral e os pressupostos específicos de qualquer acto – processual - especial, quando realmente debatidos
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
servidão se se tratasse de dois imóveis pertencentes a dois proprietários diferentes. IV – São pressupostos de constituição da servidão por destinação de pai de família: a) a existência de dois ... direito pressupõe a existência do direito, exigindo-se, para merecer censura, que o excesso cometido seja manifesto, que constitua uma clamorosa ofensa do sentimento jurídico socialmente dominante
Relator: Mário Rebelo
métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação (art.º 74º/3 LGT), devendo a AT especificar (fundamentar) os motivos da impossibilidade ... matéria tributável (Art. 77º/4 LGT). O sujeito passivo tem o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação. 7. Decorrente da excecionalidade deste método de avaliação, a fundamentação da respectiva
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA
I – Do título executivo têm que emergir o direito do credor e
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O pedido de impugnação de decisão arbitral em matéria tributária segue
Relator: PAULA DO PAÇO
Boletim do Trabalho e Emprego n.º 26, de 15-07-2019, tem como pressupostos a mora do empregador superior a 60 dias após o vencimento de alguma das prestações ... mostrem devidas. V- A indemnização prevista na mencionada cláusula 45.ª não é excessiva ou desproporcionada, pelo que não há fundamento para a sua redução, nos termos previstos pelo artigo
Relator: Pedro Vergueiro
alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º nº 1 do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar ... alínea f) e 89.º-A, n.º 5 da Lei Geral Tributária, constituem pressupostos legais vinculativos da actuação da administração tributária no sentido da determinação da matéria tributável
Relator: Pedro Vergueiro
alínea f) e 89.º-A, n.º 5 da Lei Geral Tributária, constituem pressupostos legais vinculativos da actuação da administração tributária no sentido da determinação da matéria tributável ... partir do momento em que a AT fez a prova da verificação dos pressupostos legais do recurso a métodos indirectos para a determinação da matéria tributável que suporta o acto
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
partir do momento em que a AT fez a prova da verificação dos pressupostos legais do recurso a métodos indirectos para a determinação da matéria tributável que suporta o acto ... Recorrentes o ónus da prova da inexistência dos factos tributários ou de erro ou excesso na quantificação da matéria tributável efectuada, sendo que para afastar a utilização de métodos indirectos
Relator: JORGE ARCANJO
acidental é a da anulabilidade, exigindo-se, para além da alegação de um dos pressupostos do art. 257 nº1 (1ª parte) CC, que o respectivo facto seja notório ou conhecido ... tutela da confiança deste. 5.- A circunstância de a impossibilidade económica tornar a prestação excessivamente difícil ou onerosa não significa que se esteja perante uma impossibilidade absoluta (superveniente e objectiva
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
tributável; II) Aplicação do disposto nos artºs 87º a 89º, da LGT, quanto aos pressupostos de avaliação indirecta por impossibilidade de comprovação e quantificação directa e exacta da matéria tributável ... mesma lei- cfr nº1, do artº 90º, do CIVA. III) Ónus de prova por excesso na referida quantificação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
medida não só depender de uma prévia análise casuística e fundada no plano dos pressupostos de facto, como ser orientada para a finalidade da proteção da saúde pública ... proporcionalidade, encontra consagração no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição, como pressuposto material para que se verifique uma restrição legítima de direitos, liberdades e garantias consagrados
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
sigilo, sendo que tal ponderação se rege necessariamente pelo princípio da proibição do excesso ou da proporcionalidade. 5 – O depoimento de advogado terá de ser necessário e imprescindível, no sentido ... situação vertente, essa prestação é a única forma para contextualizar as circunstâncias e os pressupostos da celebração do negócio e dos acordos complementares. (Sumário do Relator
Relator: SÉRGIO CORVACHO
arguido, previsto na LSM, tem natureza ordenativa (e não perentória), pelo que o seu excesso não acarreta a inviabilidade da confirmação judicial do internamento compulsivo e a consequente libertação ... colocação do internando em liberdade só ocorrerá, quando o Tribunal ajuíze que os pressupostos legais da medida manifestamente não se verificam
Relator: FONTE RAMOS
licitação, a concretização desta e o valor final da herança a partilhar são pressupostos de que depende, obviamente, a partilha que se pretende equitativa e justa; a justa determinação ... processual. 4. Não sendo deduzida reclamação até ao início das licitações (contra eventuais excessos da avaliação) e/ou na falta de acordo dos interessados para uma nova alteração do valor