1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
efectivamente necessária a intervenção de todos os titulares por forma a assegurar a legitimidade processual [activa ou passiva], o que ocorre designadamente quando a lei ou o negócio exigem ... partes], o CPC dispõe sobre o chamamento de terceiro para efeitos de assegurar a legitimidade de alguma delas [Cfr. artigo 261.º], seja para efeitos da substituição na relação substantiva
Relator: RUI MACHADO E MOURA
interesse, enquanto elemento definidor da legitimidade processual, vai para além do mero interesse, ainda que jurídico, na procedência ou improcedência da acção. Exige-se também que esse interesse em demandar ... factualidade elencada nos articulados (petição e réplica), é nosso entendimento que a A. tem legitimidade para instaurar a presente acção, pois o exercício do seu direito poderá ser directamente afectado
Relator: João Beato Oliveira Sousa
pugnar pela admissibilidade do articulado superveniente que apresentou em ordem à demonstração da ilegitimidade processual passiva dos Autores, alegando que estes não demonstram ser titulares do direito de propriedade ... artigo 1º do NCPTA. 2 – Sem razão, visto que a legitimidade processual activa dos Autores não está dependente de serem efectivamente proprietários do terreno em discussão. Poderá é suceder
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
agressão ocorra durante e em execução da relação laboral. II – Para aferir a legitimidade processual importa apenas o modo como é configurada a concreta causa de pedir e pedido ... administração, que actue no local de trabalho como superior hierárquico da trabalhadora, é parte legitima quando seja descrito como autor da prática repetida de actos ofensivos de direitos de personalidade
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
processos que seguem a forma de acção administrativa comum, a personalidade judiciária e a legitimidade processual passivas afere-se nos termos gerais previstos no art. 10º do CPTA. V - Configurando
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
legitimidade processual é o pressuposto pelo qual a lei selecciona os sujeitos de cada lide judicial, e deverá ser aferido nos termos em que o autor delineou o respectivo interesse ... real dos factos constitutivos do interesse invocado; II. O contencioso administrativo vigente não confere legitimidade activa, em sede de tutela da legalidade objectiva, à associação membro de uma Comissão Regional
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
legitimidade processual depende da titularidade do interesse juridicamente relevante; ou seja, da coincidência entre a relação jurídica material controvertida e a relação processual em que aquela relação é afirmada, servindo ... aquele ser ressarcido pelos danos que alegadamente lhe advieram desse incumprimento, é ele parte legítima na ação judicial que instaurou com essa finalidade. 3- O direito de retenção
Relator: João Conde Correia dos Santos
normas (maxime o art. 97.º, n.º 4, do novo EMP) legitimam e restringem a intervenção processual (excecional) da hierarquia, mas não impedem outras intervenções extraprocessuais. O novo Estatuto
Relator: ISAÍAS PÁDUA
inserção de cláusulas abusivas; no plano processual, mostram a inadequação e insuficiência do normal controlo judiciário, que actua à posteriori, depende da iniciativa processual do lesado e tem os seus ... aspectos da regulamentação contratual; pela proibição de cláusulas abusivas; e pela atribuição de legitimidade processual activa a certas instituições (como o Ministério Público) ou organizações (como as associações de defesa
Relator: MOREIRA DAS NEVES
queixa sem que esteja documentada a oposição do arguido, carece o Ministério Público de legitimidade processual para acusar relativamente aos crimes dependentes de queixa. V. Se nessas circunstâncias for deduzida ... razão, os casos em que o Ministério Público acusa sem para tanto ter legitimidade
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
necessário se torna demonstrar que o mesmo possuía, no momento da propositura da ação, legitimidade processual para demandar ou ser demandado com essa parte, a título de litisconsórcio voluntário ... assembleia designar para esse efeito, pelo que o condómino, por falta de legitimidade passiva “ab initio”, não poderá vir requerer a sua intervenção principal como associado do réu condomínio
Relator: Dr.ª Maria Isabel São Pedro Soeiro
padeça a deliberação não são susceptíveis de serem conhecidas em sede deste meio processual acessório. VI. A expressão “ilegalidade de interposição de recurso” contida ... titular de interesse directo, pessoal e legítimo para instaurar recurso contencioso a impugnar aquele acto pelo que, nessa medida, carece de legitimidade processual activa. VIII. O acto de abertura
Relator: MATA RIBEIRO
titulo executivo, podem relevar para efeitos de transmitirem informação importante no que concerne à legitimidade processual, designadamente perante a ocorrência de cessão da posição contratual. 2 – Embora o 2º executado ... está evidenciada a modificação subjectiva da primitiva relação contratual de arrendamento e a consequente legitimidade do 2º executado para ser demandado no âmbito da execução
Relator: FONTE RAMOS
Verificados os pressupostos de admissibilidade estabelecidos na lei processual civil, a circunstância de estarmos perante uma acção popular cível não obstará a que o demandado deduza pedido reconvencional, ainda ... embora as especificidades da acção popular cível – que, por definição, envolve um alargamento da legitimidade processual activa a todos os cidadãos, independentemente do seu interesse individual ou da sua relação
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
legitimidade do Autor dependerá da sua alegação (i) de um interesse direto e pessoal, designadamente por ter sido lesada pelo ato nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos [cfr. artigo ... Apresentando-se distintivo que o Autor esteia as suas pretensões com base na legitimidade processual que deriva do disposto no artigo 55º, nº.1 do C.P.T.A e resultando demonstrado
Relator: TELES PEREIRA
Ministério Público dispõe de legitimidade processual para intentar uma acção de anulação de casamento baseada em simulação, nos termos do artigo 1635º, alínea d) do CC, quando essa simulação ... matéria de aquisição da nacionalidade. II – Não constitui obstáculo a esta atribuição de legitimidade a circunstância do artigo 1640º, nº 1 não referir o Ministério Público entre os legitimados para
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
juiz autorizar (art. 266º, nº 3, 37º nº 2 e 3) e a legitimidade das partes. II – O pressuposto material previsto no art. 266º nº 2 a) do C.P.C. verifica ... reduzir, modificar ou extinguir o pedido do autor. III - No que concerne o pressuposto processual legitimidade e no caso do pedido reconvencional envolver outros sujeitos que possam associar
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
têm legitimidade processual activa para a acção de anulação das deliberações sociais, por expressa imposição do artº 59º nº1 do Código das Sociedades Comerciais, o órgão de fiscalização da sociedade ... êxito a deliberação que não lhe reconheceu tal status societário, o mesmo não tem legitimidade activa para intentar este tipo de acção. III – Mas ainda que se entendesse
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
regime suspensivo não deve aplicar-se, pois, naqueles casos em que não exista garantia processual de que seja realmente proferida uma decisão do tipo da prevista no artº 154º/2 ... contenciosa do processo de acidente de trabalho por aquele a quem exclusivamente é reconhecida legitimidade processual para o efeito – artº 117º/1/a CPT. VI – Sempre que a instância do processo
Relator: Helena Ribeiro
termos do n.º7 do artigo 10.º do CPTA, o Estado não tem legitimidade processual para ser demandado nas ações relativas a atos ou omissões praticados pelos respetivos órgãos ... incluindo se a parte é vencida ou vencedora e se dispõe ou não de legitimidade para recorrer. 3- Apelando aos fundamentos fático - jurídicos explanados na decisão recorrida e que servem