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Relator: MARIA JOÃO MATOS
consagração legal de privilégios creditórios (mobiliários e imobiliários, gerais e especiais), importa ainda atender à graduação legal a respeitar entre eles (quando concorram, simultaneamente, sobre um mesmo bem): a ordem ... mobiliário geral, são hoje equiparados aos créditos, com privilégio mobiliário geral, do Estado por impostos, sendo pagos a par dos mesmos, face
Relator: MARIA JOÃO MATOS
consagração legal de privilégios creditórios (mobiliários e imobiliários, gerais e especiais), importa ainda atender à graduação legal a respeitar entre eles (quando concorram, simultaneamente, sobre um mesmo bem): a ordem ... mobiliário geral, são hoje equiparados aos créditos, com privilégio mobiliário geral, do Estado por impostos, sendo pagos a par dos mesmos, face
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do artº.100, da L.G.Tributária, em virtude da
Relator: JOSÉ CORREIA
legislador. IV)- De acordo com o princípio da legalidade, só podem ser cobrados os impostos quando se verificam os pressupostos aos quais a lei condiciona a existência de uma obrigação ... direito fiscal. V)- Instaurado o procedimento de inspecção tributária, o direito de liquidar os impostos caducava no prazo de seis meses após o termo do prazo fixado para
Relator: MARIO DE BRITO
não impediu o Codigo de Processo Penal de 1929 de instituir, entre os processos especiais, o processo de ausentes. III - O Codigo de Processo Penal de 1987 veio abolir ... arguido (n. 3), não são inconstitucionais, por as restrições a capacidade civil neles impostas se conterem dentro dos limites da necessidade e proporcionalidade (Constituição, artigos
Relator: JOÃO NUNES
horas e as restantes horas, até atingir 33 horas, pode ocupá-las nas funções especiais definidas no CCT, sem que haja lugar ao pagamento do trabalho qualificado como trabalho suplementar ... não ultrapassem as horas lectivas, se essas horas adicionadas às horas em funções especiais ultrapassarem as 33 horas, terão as horas que vão além deste limite que ser remuneradas como
Relator: JOAQUIM CONDESSO
imposto é, precisamente, o critério temporal pelo qual a lei fragmenta no tempo um facto duradouro, via de regra correspondente ao período anual. O período de imposto surge, assim, como ... contraposição aos impostos de obrigação única que têm por base facto tributário instantâneo. 2. O prazo de prescrição conta-se, salvo o disposto em lei especial, nos impostos de obrigação
Relator: Ana Patrocínio
nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ... respectiva indispensabilidade de um gasto para “(…) a realização dos proveitos ou ganhos sujeitos a imposto ou para a manutenção da fonte produtora” – artigo 23.º do Código
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
I. A omissão da notificação do parecer do Magistrado do Ministério Público
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
crédito que o reclamante reclama na ação executiva -, não se enquadram em nenhuma das espécies de títulos executivos enumerados taxativamente, no art.º 703º do CPC. IV - O título executivo ... obter na ação o chamado título executivo impróprio, não podendo também esse ónus - especialmente imposto pela lei à parte de impulso processual – ser suprido pelo tribunal, no âmbito dos seus
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
subjacente à decisão de contratar, pelo que, está em causa um requisito que é imposto e definido pela própria entidade adjudicante e a que não está disponível para renunciar, razão ... Encargos, as regras legais de interpretação conduzem ao entendimento inverso, de as normas especiais prevalecerem, pela sua vocação de regulação específica, sobre as respetivas normas gerais. IX. Entendendo a concorrente
Relator: José Correia
204/98, ao estabelecer que «os regimes de recrutamento e selecção de pessoal dos corpos especiais e das carreiras de regime especial podem obedecer a processo de concurso próprio com respeito ... situações em que se admite que os concursos possam ser submetidos a regimes especiais. III) -A ser assim, só com fundamento em violação de norma de hierarquia superior, designadamente
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
juízo de prognose realizado relativamente à continuação da prática de crimes da mesma espécie e natureza dos que se indiciam nos autos em que se faz a avaliação ... correspondência entre os interesses cautelares a tutelar e a concreta medida de coacção imposta ou a impor e o princípio da necessidade garante que só aquela medida assegura a prossecução
Relator: PEDRO MAURÍCIO
presente a intenção de garantir a remuneração básica estritamente indispensável para satisfazer as necessidades impostas pela sobrevivência digna do trabalhador, não existe qualquer razão válida para que não se considere ... familiar do insolvente» constituído apenas pelo próprio e não estando demonstrado que tenha despesas especiais e relevantes que extravasem as despesas inerentes à subsistência de qualquer pessoa, mostra-se adequado
Relator: Pedro Vergueiro
nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ... assentou o loteamento 13/98, enquanto pressuposto considerado relevante para efeitos da incidência objectiva do imposto e, em consequência, os pressupostos de facto em que assenta a incidência objectiva subjacente
Relator: José Correia
considera a falta absoluta de motivação sendo a insuficiência ou mediocridade da motivação espécie diferente que apenas afecta o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada ... referida junção ou no cálculo do respectivo montante. 5) Essa solução é ainda imposta pelo facto de o autor poder apresentar outra petição ou juntar o documento comprovativo do prévio
Relator: José Correia
concessão permite-se a alguém subtrair-se provisoriamente e atendendo às circunstâncias especiais do caso concreto reveladoras de incapacidade económica para suportar imediatamente as despesas acarretada pelo pleito, ao cumprimento ... decurso da causa ou após esta finda meios suficientes para pagar honorários, despesas, custas, imposto, emolumentos, taxas e quaisquer outros encargos de cujo pagamento haja sido declarado isento(dispensado
Relator: JOAQUIM CONDESSO
hipotética. 11. A reconstituição da situação hipotética actual justifica a obrigação de restituição do imposto que houver sido pago, tal como do pagamento de juros indemnizatórios, cuja atribuição ao sujeito ... impugnação judicial prevista para o efeito nos artºs.131 e seg., do C.R.Predial, espécie processual que integra o âmbito de competência material da Jurisdição Comum, devendo ser deduzida junto
Relator: José Correia
considera a falta absoluta de motivação sendo a insuficiência ou mediocridade da motivação espécie diferente que apenas afecta o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada ... também pacífico que a obrigação de substituição do TCAS ao tribunal recorrido, imposta pelo nº 2 do artº 715º do CPC, existe mesmo que o recorrido – como aconteceu «in casu
Relator: Helena Lopes
três anos de bom e efectivo serviço na categoria e em repartições da mesma espécie e não na categoria exigida para o concurso. 3. Os princípios da igualdade, da proporcionalidade ... princípio do aproveitamento dos actos administrativos, nos termos do qual a omissão dos deveres impostos à Administração de natureza instrumental são susceptíveis de conduzir à anulação do acto se porventura