990 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Ana Patrocínio
sujeito passivo proceder à respectiva dedução de acordo com o citado preceito. III - O fundamento da exclusão do direito à dedução previsto no artigo 21.º, do C.I.V.A., encontra ... exclui do campo das viaturas de turismo os veículos automóveis que, pelo seu tipo de construção e equipamento, seja destinado unicamente ao transporte de mercadorias ou a uma utilização
Relator: MESSIAS BENTO
proibe apenas que se pague de maneira diferente a trabalhadores que prestam o mesmo tipo de trabalho, tem iguais habilitações e o mesmo tempo de serviço. III - O principio ... anos de bom e efectivo serviço, que vencem pela letra I, tem um fundamento material que reside no facto de aqueles integrarem uma sub-carreira diferente da destes. Com efeito
Relator: MARTINHO CARDOSO
acusa, e a entidade que controla a conformidade daquela (acusação) com os direitos fundamentais dos cidadãos, significa que, de um lado, se densifica a consagração de uma verdadeira estrutura acusatória ... expostos, no sentido da não existência de indícios suficientes da prática pela arguida do tipo legal de crime de difamação agravado, é força concluir que a aludida estrutura acusatória
Relator: JOSÉ DIAS
ção dessa vontade interna, de obter a invalidação do contrato de sociedade com esse fundamento, pelo que se confere ao mesmo o direito de se exonerar da sociedade, apartando ... civil que lhe conferem o direito a invalidar o contrato de sociedade com fundamento no concreto vício em que se mostra incurso. 3- O erro vício é uma das modalidades
Relator: FELIZARDO PAIVA
quantitativamente diferentes. II – O que o princípio proíbe são as discriminações ou distinções sem fundamento material, designadamente porque assentes em meras categorias subjectivas. III – Se as diferenças de remuneração assentarem ... vertente positiva, reclamando a igualdade substantiva de tratamento dos trabalhadores que prestam o mesmo tipo de trabalho aferido este pelos critérios da quantidade, natureza e qualidade. V – Quando no plano
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
empresas publicas (no caso relevavam estas ultimas) - deveria considerar-se suficiente se o fundamento invocado fosse a conveniencia de serviço, não existindo então um preceito como e hoje o artigo ... recurso contencioso (artigo 265, n. 2, originario). VIII - A precariedade e a tonica do tipo de prestação de serviços ou de desempenho do cargo por funcionarios das chamadas categorias dirigentes
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª — Atento o teor da fundamentação e das questões
Relator: JOAQUIM CONDESSO
quid decisum”, isto é, a competência determina-se pelo pedido do autor, irrelevando qualquer tipo de indagação acerca do mérito do mesmo. 3. Nos termos do artº.26, al.b ... S.T.A. para conhecer dos recursos interpostos das decisões dos Tribunais Tributários, com exclusivo fundamento em matéria de direito. Por sua vez, o artº.38, al.a), do E.T.A.F., atribui competência
Relator: MARTINHO CARDOSO
Não podem servir de fundamento ao recurso os documentos apenas juntos com o mesmo, uma vez que não foram objecto de pronúncia pelo tribunal recorrido. 2. Na concessão da liberdade ... condicional facultativa, cumprida metade da pena, exige-se, na atenção ao tipo e modo como o crime ou crimes foram praticados, a formulação de um juízo sobre as repercussões
Relator: Cristina dos Santos
urgentíssima em 48 horas do artº 131º CPTA tem como hipótese legal dois tipos de situações: ameaça e/ou violação de direitos liberdades e garantias ou outras situações de especial urgência ... catálogo constitucional dos direitos, liberdades e garantias ditos “puros”, participa da categoria dos direitos fundamentais em geral ou dos direitos fundamentais de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
controle jurisdicional sobre o mérito da decisão administrativa, que encontra o seu próprio fundamento teorético-político no princípio da separação dos poderes, não obsta a que o mesmo controle ... onde se revela a ilegalidade e a ilicitude do acto. VI. O júri deste tipo de concursos não pode ser visto como um simples órgão burocrático, mas, ao invés, como
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
cada fracção. V- Numa acção instaurada por um condomínio contra o construtor/vendedor com fundamento em defeitos da obra, a qualificação da empreitada como empreitada de consumo, a que se aplica ... Abril, alterado pelo Dec.-Lei nº 84/2008 de 21 de Maio, depende do tipo de utilização maioritária das fracções que compõem esse edifício. Assim, é de aplicar aquele diploma
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
resulta do artº 52º n.º 1 do ECDU, a deliberação do Júri neste tipo de concursos sobre a classificação e a ordenação dos candidatos é tomada por maioria simples ... acta, com a indicação do sentido dos votos individualmente expressos e dos respectivos fundamentos. V- E de acordo com o enunciado pelo artº 85º do mesmo diploma legal, as deliberações
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
resulta do artº 52º n.º 1 do ECDU, a deliberação do Júri neste tipo de concursos sobre a classificação e a ordenação dos candidatos é tomada por maioria simples ... acta, com a indicação do sentido dos votos individualmente expressos e dos respectivos fundamentos. V- E de acordo com o enunciado pelo artº 85º do mesmo diploma legal, as deliberações
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
resulta do art. 52º n.º 1 do ECDU, a deliberação do Júri neste tipo de concursos sobre a classificação e a ordenação dos candidatos é tomada por maioria simples ... acta, com a indicação do sentido dos votos individualmente expressos e dos respectivos fundamentos. X- A fundamentação do sentido dos votos dos membros do Júri do concurso obedece às exigências
Relator: Moisés Rodrigues
L.G.T., por acto da A.F. só pode ter por fundamento indícios da prática de crime doloso em matéria tributária. II - Os indícios da prática de crime doloso em matéria tributária ... efeitos deste artigo, os factos que integram em conjunto todos os elementos de um tipo de ilícito e de um tipo de culpa de um determinado crime de natureza tributária
Relator: Moisés Rodrigues
L.G.T., por acto da A.F. só pode ter por fundamento indícios da prática de crime doloso em matéria tributária. II - Os indícios da prática de crime doloso em matéria tributária ... efeitos deste artigo, os factos que integram em conjunto todos os elementos de um tipo de ilícito e de um tipo de culpa de um determinado crime de natureza tributária
Relator: BRAVO SERRA
São pressuposto do tipo de recurso baseado na alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei 28/82 : a) uma decisão proferida por um tribunal; b) que nessa decisão ... tenha recusado a aplicação de qualquer norma; c) que o fundamento de recurso de aplicação se tenha baseado na inconstitucionalidade da norma recusada aplicar. II - Ora, no caso "sub specie
Relator: MARIO TORRES
sanção da inexistencia juridica era tambem aplicavel aos actos administrativos, designadamente do tipo referido na conclusão anterior, relativamente aos quais não se verificasse a necessaria publicação na folha oficial ... constitutivo de direitos, a autoridade recorrida pode proceder a revogação do acto impugnado, com fundamento em ilegalidade, no prazo de trinta dias a contar daquela interposição (artigo
Relator: VASQUES OSÓRIO
consequência, preencher o tipo (cfr. Américo Taipa de Carvalho, ob. cit., pág. 519 e Plácido Conde Fernandes, ob. cit., pág. 308). III - O tipo objectivo integra as condutas de violência ... prova é tarefa da esfera exclusiva do juiz mas a livre convicção que a fundamenta não tem o sentido de a poder valorar movido por um convencimento exclusivamente subjectivo, pois