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Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
necessário relativamente aos embargos de executado, embora não preclusivo do exercício autónomo do direito; - por via disso, o contracrédito sobre o Exequente apenas pode ser fundamento de oposição à execução
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
matéria para a referida cobrança coerciva, não é lícito voltar a conhecer desse fundamento, por a isso se opor a excepção do caso julgado; 5. Por dívida à CGD proveniente ... elenco taxativo de fundamentos válidos para a oposição, apenas com os quais a oposição pode proceder e mais restrito do que o previsto para os embargos de executado do direito
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
produzidos. 4. Sem embargo, há muito que a doutrina e a jurisprudência fazem depender o funcionamento do aludido nº 1 do artigo 35º de dois elementos fundamentais: a essencialidade
Relator: PAULO REIS
base em fundamentos que envolvam a discussão da dívida que o executado originário, entretanto falecido, reconheceu como sua, configura uma utilização abusiva do direito de embargar, como sucede
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
fundada dúvida prevista na norma do art.º 100.º do CPPT, fundamento de anulação do acto de liquidação, não pode assentar na ausência ou inércia probatória das partes, sobretudo ... factos que ponham em dúvida a existência e a quantificação do facto tributário, sem embargo de o juiz, no âmbito do seu poder-dever inquisitório, diligenciar também comprová
Relator: ELISABETE VALENTE
A conclusão pericial de que é muito provável que a assinatura aposta
Relator: IVONE MARTINS
acto está devidamente fundamentado sempre que qualquer destinatário normal consiga apreender o iter cognoscitivo seguido pelo autor do acto, sabendo porque é que se chegou a determinado resultado e não ... quantificação do facto tributário». Cabe-lhe o ónus da prova de tais factos, sem embargo de o juiz, no âmbito do seu poder-dever inquisitório, diligenciar também comprová
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
bastante e fundamentada de resolução do contrato; II- A presunção da existência da obrigação exequenda a partir do título executivo pode ser ilidida por meio dos embargos de executado
Relator: NUNO CAMEIRA
impugna a decisão da matéria de facto quando o recorrente, invocando embora como fundamento do erro na apreciação das provas depoimentos gravados cujas passagens relevantes transcreveu no corpo da minuta ... existência da obra nova ofensiva de qualquer direito real ou pessoal de gozo do embargante
Relator: Joaquim Cruzeiro
embargo de obra nova é uma providência cautelar de natureza conservatória cujo decretamento depende do preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 120.º do CPTA. II- No caso dos autos ... manifesto que a pretensão do recorrente não tem fundamento válido, pelo que não se encontra preenchido o pressuposto referente à alínea a) do artigo 120º do CPTA para
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
I – Da conjugação do regime adjectivo da compensação, previsto no art.º
Relator: MARIA ROSA TCHING
decisão mais justa e imparcial, e evitar as chamadas “decisões surpresa”. 2º- Tendo a embargante sido notificada da contestação apresentada pelo embargado/exequente e não tendo apresentado resposta à matéria ... 785º do C. P. Civil ( ex vi, art. 357º, nº1 do mesmo código), inexiste fundamento para o Tribunal a quo conceder, ao abrigo do disposto no art. 3º, nº3
Relator: JORGE TEIXEIRA
fase declarativa dos embargos de executado, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se, com efeito, como contra-execução, destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento de inexistência
Relator: ANA PINHOL
recorrente, sem embargo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer ex-officio. II. Neste contexto, atacando o recorrente apenas um dos fundamentos pelos quais
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
facto com fundamento na ausência de pesquisa desses mesmos bens. II. O art. 784.º, n.º 1, do CPC, contém um elenco taxativo de fundamentos da oposição, podendo incluir ... fundamentos da violação da imediata penhora de bens que só subsidiariamente respondam pela dívida exequenda. IV. Considerando que o benefício da excussão prévia foi reconhecido nos embargos e não tendo
Relator: SÍLVIA PIRES
após a comunicação do facto ao cliente bancário, em suporte duradouro, com descrição do fundamento legal para essa extinção e as razões pelas quais considera inviável a sua manutenção ... desta comunicação é que a execução poderia ter sido insaturada. III - Não tendo a Embargada provado a data da comunicação da extinção do PERSI aos executados, sendo sobre
Relator: Ana Patrocínio
interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr. artigos ... Código de Procedimento e de Processo Tributário). II – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
embargos à execução no sentido de ser decretada a suspensão do processo de execução é uma questão lateral ou incidental que se relaciona com o efeito do recebimento dos embargos ... não se relaciona com o objecto dos embargos; tal questão não tem que ser apreciada na sentença que julga os embargos, mas sim em decisão própria que, por regra, será
Relator: PEDRO MAURÍCIO
para reagir (impugnar) contra a sentença de declaração de insolvência: o meio processual de «embargos» que serve exclusivamente para alegar factos novos ou indicar novos meios de prova, ou seja ... sido considerados pelo Tribunal na sentença e sejam susceptíveis de colocar em causa os fundamentos que sustentaram a declaração da insolvência (nº2 do referido art. 40º); e o meio processual
Relator: CARLOS MOREIRA
fundamentos, máxime jurídicos, não coincidentes com os dos litigantes, desde que se mantenha dentro do thema decidendum e do módulo jurídico por estes delineado. II - Se o embargante invoca