02819/08

Sumário

I. A delimitação objectiva do recurso emerge do teor das conclusões do recorrente, sem embargo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer ex-officio. II. Neste contexto, atacando o recorrente apenas um dos fundamentos pelos quais a sentença julgou a impugnação judicial procedente, nada mais pode o Tribunal de recurso conhecer.