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Relator: CARLOS MOREIRA
decisão do juiz que incidiu sobre reclamação do executado acerca do valor base da venda do bem, é, porque este valor é determinado pelo agente de execução – artº 812º ... 820º e 821º nº3 do CPC -, o pedido de alteração do mesmo, já na fase da venda, é irrelevante, e, assim, inadmissível. III - A condenação em multa, nos termos
Relator: MARGARIDA SOUSA
I - Para além do respeito pela exigência geral de prudencial ponderação contida
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
figura no título) à execução, a fim de ocupar nela a posição passiva de executado. ii. A audiência prévia em sede de reversão da execução fiscal, tem carater de obrigatoriedade ... deste na execução fiscal, já que a participação do interessado, enquanto potencial revertido, na fase anterior à reversão, é susceptível de contribuir para a alteração do projeto de decisão, através
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
julgamento no momento da condenação e não já posteriormente, por via incidental, na fase de execução da sentença que aplicou a pena privativa da liberdade, como se constituísse mero incidente ... 33/2010, apesar de todas elas terem em comum serem ou puderem ser cumpridas ou executadas por meio de vigilância eletrónica
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
alínea c), do CIRE. 2. A exoneração do passivo contempla duas fases: a inicial (admissão liminar) e o período de cessão, que pode cessar antecipadamente ou não. Neste último caso ... pensão, prestação social ou outra prestação de natureza semelhante que assegure a subsistência do executado, como contempla o artigo 738.º do CPC num acolhimento concorrente do princípio da dignidade
Relator: JORGE TEIXEIRA
levarmos ao extremo a incompetência funcional do juiz, tal significaria a «eternização» da acção executiva pendente no Tribunal, podendo «acarretar um impacto sistémico cujos efeitos também não são queridos ... imposto pela lei às partes, mal se compreenderia que estando pendente em tribunal processo executivo em que se verificassem os requisitos para declarar a extinção da instância, por deserção
Relator: Francisco Rothes
processo determina o indeferimento da petição inicial, se verificada na fase liminar, ou, se já ultrapassada a fase liminar, a anulação de todo o processado, com a absolvição do réu ... sanação da nulidade mediante convolação do processo para oposição à execução fiscal se o executado deduzira já oposição com o mesmo fundamento. V - Face ao teor do pedido formulado
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
recurso por constituir, desse modo, uma questão nova, insuscetível de ser apreciada apenas nessa fase processual. 3- De qualquer modo, no caso, não sendo o pedido de demolição das obras ... vontade coletiva se traduz na prévia deliberação nesse sentido, competindo ao administrador do condomínio executá-la instaurando a respetiva ação judicial em representação do condomínio. 5- Não tendo a assembleia
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
quadro da venda executiva, teve em vista a proteção do património familiar do executado, dando ao cônjuge, aos ascendentes e aos descendentes deste, o direito de haver para ... assinatura do título que a documenta; 3) Caso já tenha sido ultrapassada a fase prevista nos nºs 1 e 2 do artigo 825º, ou seja, a fase do depósito
Relator: Gomes Correia
execução prosseguirá contra o verdadeiro devedor. IV)- Porque assim, o embargante que recebeu dos executados a posse de uma fracção nos precisos termos em que ela se encontrava, ou seja ... opor a terceiros titulares de direitos reais aquilo que resulta de contratos feitos pelos executados já que a sua posse deriva de uma aquisição que nunca poderia ser mais lata
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
mormente, por assentarem em pressupostos não existentes. III. Cada serviço e seus funcionários/agentes executam as suas tarefas e competências e exercem seus poderes, sendo que nada implica ou impõe ... juízos diversos em sede dos seus reflexos na capacidade de trabalho, mormente, passando de fase incapacitante a outra em que, mercê das melhoras havidas, tal limitação da capacidade laboral deixou
Relator: RAUL MATEUS
regional apenas a sua aprovação, são organicamente inconstitucionais, por consentirem uma intromissão ilegitima do executivo regional na area de competencia do parlamento da região. X - Os artigos 1, segunda parte ... preceito meramente adjectivo que dispõe sobre os termos a que deve obedecer, na sua fase inicial, o processo das alterações orçamentais, so não e consequencialmente inconstitucional relativamente aos segmentos
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (do relator): 1- A junção de documento em fase de recurso com fundamento de que essa junção se tornou necessária em virtude do julgamento proferido pela 1ª Instância ... interpretação, com cuja apreciação aquele não podia justificada e razoavelmente contar. 2- Na fase de recurso não é admitida a alegação de factos novos, sob pena de violação dos princípios
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
substituição na execução, uma vez que a opção por elas tem lugar na fase de execução das penas que substituem e não no momento da condenação. VI - Para efeitos ... aplicação da pena com trânsito em julgado, ou seja, a susceptibilidade de ser executada, efeito esse que se encontra pressuposto no nº 2 do art. 122º CP, justificando assim
Relator: PEREIRA DA ROCHA
Antes da reforma da acção executiva operada pelos DL 38/03 de 8/3 e 199/03 de 10/09, o valor base dos bens imóveis penhorados a vender, a fixar por despacho judicial ... valor de mercado. 2- O momento processual próprio, para os interessados (exequente, executado e credores reclamantes) indicarem este valor base ou sugerirem diligências para o seu apuramento, era o prazo
Relator: ANA RESENDE
I – São eficazes os actos praticados pelo advogado, se interposta execução, após
Relator: João Conde Correia dos Santos
digam expressamente, deve entender-se que este regime é aplicável às custas fixadas na fase administrativa do processo de mera ordenação social, competindo à Administração Tributária proceder à sua cobrança ... atribuir ao juízo ou tribunal que as tenha proferido competência para executar as decisões relativas a multas, custas e indemnizações previstas na lei processual aplicável, o legislador passou a atribuir
Relator: ALBERTO MIRA
elementos da comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria: - a intervenção directa na fase de execução do crime («execução conjunta do facto»); - o acordo para a realização conjunta ... indispensável nem necessário que cada um dos agentes cometa integralmente o facto punível, que execute todos os factos correspondentes ao preceito incriminador, que intervenha em todos os actos a praticar
Relator: FERNANDA PALMA
terá de depender dos necessários apoios parlamentares e não de qualquer reserva de executivo. Por outro lado, não será uma esporádica e excepcional limitação do espaço de manobra do Governo ... modificado a representação das possibilidades de acesso ao ensino superior pelos candidatos à primeira fase. Deste modo, a violação da igualdade é determinada por uma violação da segurança jurídica
Relator: Ana Patrocínio
Código de Processo Civil permite a junção de documentos, em fase de recurso, com as alegações e as contra-alegações, quando esta se torne necessária em virtude do julgamento efectuado ... ainda assim, excesso de penhora, se esse imóvel se tratar do único bem do executado. 5. Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude