TRE
5641/11.8TBSTB-A.E1
Relator: MATA RIBEIRO
fundamentos previstos nas alíneas do n.º 1 do artº 238º do CIRE, consubstanciam factos impeditivos do direito à exoneração do passivo restante, donde a sua alegação e prova competirá
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Relator: MATA RIBEIRO
fundamentos previstos nas alíneas do n.º 1 do artº 238º do CIRE, consubstanciam factos impeditivos do direito à exoneração do passivo restante, donde a sua alegação e prova competirá
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
exoneração do passivo restante, contidos nas diversas alíneas do art. 238º do CIRE, consubstanciam factos impeditivos do direito à exoneração, competindo a sua alegação e prova aos credores
Relator: José Augusto Araújo Veloso
conhecimento esse que deve enraizar nos factos provados, e deverá potenciar ao lesado o exercício do seu direito; III. A prescrição configura facto impeditivo do direito do autor
Relator: PEDRO MARTINS
Para os efeitos do art. 238/1d) do CIRE, do facto de o devedor se atrasar na apresentação à insolvência não se pode concluir imediatamente que daí advieram prejuízos para ... credores. 2. Os diversos elementos da previsão do art. 238º/1d) do CIRE constituem factos impeditivos do direito de exoneração, pelo que não compete ao insolvente a prova da sua não
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
liminar contidos nas diversas alíneas do nº 1 do artº 238º do CIRE, consubstanciam factos impeditivos do direito à exoneração, competindo a sua alegação e prova aos credores
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
caso dessa falta resultar de facto que não seja imputável ao adjudicatário. II. Cabe à entidade adjudicante emitir o juízo sobre se o facto impeditivo da apresentação atempada dos documentos
Relator: JOSÉ CORREIA
qual ou dentro do qual há-de exercer-se o direito. II)- Sendo o facto impeditivo da caducidade do direito à liquidação não a sua efectivação mas a notificação
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
esse que deverá enraizar suficientemente nos factos provados, e deverá potenciar ao lesado o exercício do seu direito; II. A prescrição configura facto impeditivo do direito do autor
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
prove, na acção de preferência, que é possível construir, por se tratar de facto impeditivo do direito invocado pelo preferente. 2. Procedendo a acção de preferência é ineficaz em relação
Relator: RUI PEREIRA
juízo sobre a existência do perigo de constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação não tem de ser um juízo de certeza ... prova, a demonstração de que os factos alegados pela requerente não correspondiam à verdade, competia à entidade requerida, por constituir um facto impeditivo do direito invocado pela requerente [cfr. artigo
Relator: ARTUR DIAS
vocação sucessória, e a estes incumbirá, se for o caso, alegar e provar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos da sua legitimidade, isto é, que não são sucessores, no indicado
Relator: CARLOS QUERIDO
Numa acção de reivindicação, o réu que excepciona, como facto impeditivo do pedido de restituição, a qualidade de arrendatário do imóvel reivindicado, em virtude de um contrato verbal de arrendamento
Relator: MANUEL MARQUES
lesado dispusesse da viatura, no período da paralisação, a não teria utilizado (facto impeditivo) é que se poderá concluir que a paralisação não foi causa adequada de danos (emergentes) merecedores
Relator: Beato de Sousa
requisito «disponibilidade orçamental» previsto no mesmo artigo 15º/1/d), uma vez que se trata de facto impeditivo do direito invocado pela Recorrente (artigo 342º/2 C. Civil
Relator: Beato de Sousa
requisito «disponibilidade orçamental» previsto no mesmo artigo 15º/1/d), uma vez que se trata de facto impeditivo do direito invocado pela Recorrente (artigo 342º/2 C. Civil). III - O requisito «parecer prévio
Relator: JOÃO MARQUES
referida Lei Uniforme, era à opoente que cabia o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente como portador legítimo do cheque
Relator: JOÃO MARQUES
sindicância da Relação em sede de matéria de facto não visa alterar a decisão da 1ª instância com base na susceptibilidade de uma convicção diversa, fundada nos depoimentos das mesmas ... cinco sobre a data da entrega da fracção e não tendo ocorrido qualquer facto impeditivo da caducidade, é procedente a suscitada caducidade do direito do autor
Relator: FERREIRA DE BARROS
onde as partes tenham descrito o estado dela ao tempo da entrega. 5. Como facto impeditivo do direito do senhorio à reparação, cabe ao locatário alegar e provar
Relator: JORGE ARCANJO
constitui nulidade processual a omissão na acta da audiência de julgamento da referência aos factos sobre os quais incidiu o depoimento gravado de determinada testemunha, por tal irregularidade não influir ... outros meios, impondo-se, no entanto, que seja legalmente possível. VI – Como facto impeditivo do direito de preferência (artº 342º, nº 2, do C. Civ.) compete ao adquirente não
Relator: Ivone Martins
artigo 53º do CIVA não é de conhecimento oficioso. III - A prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado compete àquele contra quem a invocação é feita