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Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Regional do então Ministério Ambiente, quando no caso tal se impunha dado a parcela expropriada se situar em zona classificada como «RAN» e «REN» [arts ... acto que, em teoria, poderia ser de conteúdo decisório diverso. V. Dado a parcela expropriada se mostrar integrada numa via rodoviária que se encontra aberta ao público vai para
Relator: MANUEL BARGADO
materialmente, quer do ponto de vista legal ou regulamentar; III - Estando a parcela a expropriar integrada em RAN, não pode o terreno ser classificado como de apto para construção antes ... justa indemnização, como aptos para construção. V - Tendo aquela parcela sido adquirida pelos expropriados em momento posterior ao da entrada em vigor do PDM, esse facto impede que a indemnização
Relator: TELES PEREIRA
certo que essa expectativa de valorização se mantém intacta relativamente aos proprietários circundantes não expropriados, não existe qualquer violação do princípio constitucional da igualdade em função da aplicação ao prédio ... expropriado do critério de cálculo do valor do terreno previsto no artigo 26º
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Código das Expropriações, são interessados, para os fins deste Código, «além do expropriado, os titulares de qualquer direito real ou ónus sobre o bem a expropriar e os arrendatários
Relator: ISABEL FONSECA
integração da parcela expropriada em zona Reserva Agrícola Nacional (RAN) não obsta a que seja avaliada por aplicação dos critérios a que alude o art. 26º ... plano municipal de ordenamento, em data posterior à aquisição do terreno por parte da expropriada
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
dado início à aplicação do imóvel expropriado ao fim que determinou a expropriação com o início da ampliação do edifício pela entidade beneficiária da expropriação que encetou as diligências ... cabo os trabalhos necessários para que a ampliação fosse concretizada. II. E se a expropriante suspendeu primeiro, e depois cessou esses trabalhos, tal só pode ter enquadramento legal
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
expropriação, cujo escopo é a fixação do valor da indemnização a pagar pela parcela expropriada, não é o meio próprio para se proceder à rectificação de áreas. II- Fixado definitivamente ... montante da indemnização, tem o expropriante que ser notificado para o seu pagamento, como dispõe o artigo 71°/1 do CE, só então começando a mora
Relator: FERNANDO BENTO
depende de acordo das partes, manifestado no requerimento de ambos, no recurso de arbitragem expropriativa, na respectiva resposta ou no recurso subordinado, tal intervenção depende apenas do requerimento de qualquer ... intervenção do Tribunal Colectivo, quer na regulamentação do CPC, quer na do recurso expropriativo é o requerimento da respectiva intervenção por ambas as partes, sendo insuficiente o requerimento apenas
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Tendo sido requerida a intervenção do tribunal colectivo, por entidade expropriante e expropriados ou apenas por um deles, no requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral, nos termos
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
Tendo sido requerida a intervenção do tribunal colectivo, por entidade expropriante e expropriados ou apenas por um deles, no requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral, nos termos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
instrução a invocação de ter tido conhecimento informal da existência de processo expropriativo urgente quanto a determinado prédio que pertenceria à herança, ainda indivisa, de que também é co-herdeira ... questão, pois, tal releva apenas para a participação e tramitação no e do procedimento expropriativo. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: GOUVEIA BARROS
Expropriada uma parcela agrícola inserida na RAN para construção de auto-estrada, carece de fundamento a sua avaliação como “solo apto para construção”uma vez que existe impedimento legal ... 29º do CE não confina a depreciação da parte restante a relevar no processo expropriativo ao prejuízo directo resultante da divisão do prédio, devendo considerar-se os outros prejuízos
Relator: JAIME FERREIRA
assim como, em tudo quanto não estiver previsto nas próprias regras especiais do processo expropriativo e nas ditas regras gerais e comuns, a aplicação do que se acha estabelecido para ... nulidade da sentença – artº 668º, nº 1, al. e), do CPC. III – Tendo o Expropriado requerido (em julgamento) a redução do seu pedido indemnizatório inicial e nas suas alegações, apresentadas
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
será “pessoal” quando a projecção daquela suspensão/impugnação (nulidade/anulação) do acto expropriativo se reflectir na própria esfera jurídica do interessado, pois, se o benefício for mediato, eventual ... dedução da pretensão formulada nos autos cautelares de suspensão de eficácia de deliberação expropriativa. * * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
indemnização pela ocupação de área superior à definida na DUP, por parte da entidade expropriante, deve ser calculada de acordo com a lei geral, e não de acordo ... não é o processo de expropriação o próprio para analisar a conduta da entidade expropriante, devendo o lesado intentar a respectiva acção de indemnização
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
emergente da implantação duma auto-estrada sobre a parte sobrante duma parcela de terreno expropriada parcialmente, com capacidade edificativa antes do processo expropriativo, deve ser indemnizada nos termos do artigo
Relator: SILVA RATO
julgamento com a intervenção do tribunal colectivo se tal for requerido por entidade expropriante e expropriado e não o sendo perante o juiz do processo
Relator: TAVARES DE PAIVA
fase privatística, em que já havia sido proferido despacho judicial de adjudicação à expropriante da respectiva propriedade do terreno expropriado e, discutindo-se no mesmo o montante de indemnizatório
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Numa expropriação parcial, o expropriado deve ser ressarcido de qualquer prejuízo atendível, que advenha da expropriação. II – O dano ruído proveniente do tráfego numa estrada, embora não resulte directamente ... acto expropriativo, deriva da normal utilização da obra que justificou a expropriação e, consequentemente, terá que ser valorizável
Relator: GOUVEIA BARROS
situado em pleno centro urbano e dotado de todas as infraestruturas urbanísticas, expropriada para a construção de arruamento destinado a servir os prédios urbanos envolventes e as demais construções ... executadas ou previstas executar pela expropriante noutras parcelas do mesmo prédio. II) Em tal contexto, a referida parcela tem uma “muito próxima ou efectiva aptidão edificativa”, pelo