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Relator: ANA CELESTE CARVALHO
designadamente, da natureza ostensiva e grosseira da ilegalidade cometida, não se compadecendo com a necessidade da produção de outros meios de prova, como a prova testemunhal para a sua demonstração ... sobre a qual assentará a solução de direito. VII. O esclarecimento exigível corresponderá ao “estritamente necessário” para decidir o pedido de decretamento das providências cautelares requeridas, considerando a natureza sumária
Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
matéria assente ou não assente da sentença as considerações de cariz probatório - e, neste estrito sentido, de natureza não puramente factual - que se prendem com a tese do recorrente ... causa, impondo, assim, às entidades responsáveis pela realização dos testes a efectivação das necessárias avaliações nos termos legais, as quais, sendo positivas, afastam que possa ter-se por proibida
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
termo de um prazo constitui o dies a quo do seguinte, sem necessidade de notificação intermédia: findo o prazo para a reclamação de créditos (art. 128/1 do CIRE), inicia ... abstrata à realidade processual fixada, ainda que esta subverta o que resultaria da aplicação estrita da lei. (8). O requerimento de reclamação de créditos constitui um articulado de matriz desformalizada
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
processo principal decorre da circunstância do processo cautelar se definir, por referência àquele, da necessidade de assegurar a utilidade da sentença que nele vier a ser proferida e depender ... não fundamento, não pode quedar-se, como assim prosseguiu o Tribunal a quo, pela estrita avaliação de que o pedido cautelar se esgota com a prolação de Sentença que confira
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
mesmo. VI. Assim, o conhecimento oficioso do Direito da União Europeia e a estrita observância do mesmo constitui uma obrigação para todos os Tribunais nacionais, obrigação essa dimanante do princípio ... ficha técnica para o pavimento desse mesmo parque infantil. Deste modo, ainda que fosse necessária a apresentação da aludida ficha técnica com a proposta- que, como se consignou anteriormente, não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
princípio da exigibilidade (também chamado princípio da necessidade ou da indispensabilidade), ou seja, as medidas restritivas previstas na lei devem revelar-se necessárias (tornaram-se exigíveis), porque os fins visados ... deve ser emitido um juízo de correspondência material ou proporcionalidade em sentido estrito entre o próprio montante da taxa e o valor da contraprestação administrativa. Ou seja, que o princípio
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
administrativo, pois, trata-se duma pronúncia administrativa desenvolvida no âmbito e sob a égide estrita dum processo judicial cuja legalidade cumpre ser exclusivamente sindicada através do competente incidente previsto ... limite à invocação de que a execução do acto é útil ou mesmo necessária para o prosseguimento do interesse público, pois, a regra é a que determina a suspensão
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
administrativo, pois, trata-se duma pronúncia administrativa desenvolvida no âmbito e sob a égide estrita dum processo judicial cuja legalidade cumpre ser exclusivamente sindicada através do competente incidente previsto ... limite à invocação de que a execução do acto é útil ou mesmo necessária para o prosseguimento do interesse público, pois, a regra é a que determina a suspensão
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
verifica quando existe uma lacuna no apuramento da matéria de facto, necessária para a decisão de direito, ou quando há uma lacuna por não se apurar o que é evidente ... artigo 29º, nº 5, da CRP não deve ser interpretado no seu sentido estrito técnico-jurídico, mas, antes, como um comportamento de um agente espácio-temporalmente delimitado
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
alegações em duas situações, (i) superveniência objetiva ou subjetiva do documento; (ii) necessidade do documento surgida em face do julgamento proferido na 1.ª instância. III - E só podem ... entre os fundamentos e a decisão – é intrínseca a uma decisão e resulta da estrita compaginação entre a mesma e os respectivos fundamentos, não abrangendo a contradição entre decisões autónomas
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
fixada em 150,00 €, por se ter entendido ser esse o montante adequado às necessidades da menor, se pretenda agora, efectuada a renovação de pressupostos exigida ... 987º do CPC, ou seja, ao predomínio da equidade sobre a legalidade estrita, à não sujeição do julgador, nas suas resoluções, a critérios normativos rigorosamente fixados, nem sempre aptos
Relator: Ricardo Lopes Dinis Pedro
afetados pelas alterações climáticas, incluindo gestão de risco e políticas públicas, e atuando com estrita isenção e objetividade, em obediência a critérios técnicos devidamente explicitados, não podendo ser sujeito ... imperfeita, uma vez que não apresenta uma sanção jurídica pelo seu incumprimento, dada a necessidade de instituir o Conselho para a Ação Climática, o Presidente da Assembleia da República deve
Relator: AUSENDA GONÇALVES
nºs 3 e 5 do art. 281º do CPP, deverão ser efectuadas as comunicações necessárias ao cumprimento das finalidades a que alude o DL nº 317/94, de 24/12, que estipula ... desenvolvida, não buliu com os direitos do arguido, antes se limitou a prover, nos estritos termos directamente regulados no acima referido complexo normativo, ao andamento regular da decidida suspensão provisória
Relator: Joaquim Cruzeiro
CPTA, o juiz, no âmbito da instrução ordena as diligências de prova que considere necessárias para o apuramento da verdade, podendo indeferir, mediante despacho fundamentado, requerimentos dirigidos à produção ... Tribunal não pode substituir-se à Administração na formulação de um juízo que cabe estritamente no mérito e na oportunidade da acção desta.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
atos do órgão de execução fiscal” é um meio contencioso que visa acautelar a estrita legalidade dos atos praticados pelos órgãos da administração pública, isto para dizer que, estando ... fiscal, devidamente fundamentado de facto e de direito e instruído com a prova documental necessária – cfr. artigo 170.º, n.ºs 1 e 3 do CPPT.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: TAVARES DA COSTA
disposto no artigo 293, n 3 deste diploma, não merecendo censura no dominio estrito da defesa da legalidade democratica; 3 - Para alem desses limites, mas no ambito da consulta ... admitem caução, quando lhes corresponda pena de prisão maior, em diploma avulso motivado pela necessidade de obstar a criminalidade no dominio do furto de automoveis e contrafacção dos respectivos elementos
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
cumprimento mediante prova de que garantia no momento em causa todas as condições necessárias à circulação na via em segurança. 2 - Para que funcionasse a presunção de culpa, sempre seria ... outubro, a avaliação dos termos da ocorrência do sinistro corre no estrito âmbito do regime jurídico da responsabilidade civil extracontratual, e assim do disposto nos artigos
Relator: VASQUES OSÓRIO
todas as garantias de defesa exige uma necessária correspondência ou correlação entre a acusação, em sentido amplo, e a sentença, vista a necessidade de preservar a imutabilidade do objecto ... Penal e consiste, basicamente, na sua comunicação ao arguido e na concessão do tempo estritamente necessário para a preparação da defesa, considerada em toda a sua amplitude. VII - A contradição
Relator: CARDOSO DA COSTA
sentido de concluir que a emissão do diploma se inscrevia nos actos necessarios, ou estritamente necessarios, a assegurar a gestão dos negocios publicos. XI - A colocação de funcionarios diplomaticos ... inconstitucionalidade da norma legal que preve a medida, mas apenas a da necessidade de "integrar" a mesma norma de acordo com o principio constitucional da audiencia do interessado. XIV - Podera
Relator: AUSENDA GONÇALVES
outras palavras, o bom aviamento dado aos bens afectos à satisfação de necessidades públicas ou de necessidades que, sendo privadas, são prosseguidas, sem fins lucrativos, através da entreajuda dos membros ... critério nuclear da respectiva “importância”, sendo esta avaliada, não numa vertente estritamente objectiva ou matemática – o que arreda, por consequência, a noção de valor «elevado» ou «consideravelmente elevado» fornecida pelo