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656 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 62/1979

    Relator: FERREIRA VIDIGAL

    pode considerar integrada na retribuição dos trabalhadores, nem resulta de clausula contratual vinculativa da entidade patronal, configurando-se como mera expectativa dos trabalhadores e assumindo a natureza de um premio ... Novembro de 1969; 8 - Tal gratificação constituia uma liberalidade da entidade patronal que a atribuia segundo criterios arbitrarios e com secretismo, quer quanto aos beneficiarios, quer quanto ao respectivo quantitativo

  2. TRC

    810/13.9TBCBR.C1

    Relator: ALEXANDRE REIS

    direito a créditos que, segundo a convicção manifestada, mantinha em relação à sua ex-entidade patronal e que, alegadamente, o R, com violação dos seus deveres profissionais, não peticionara naquela ... oportunidade de alcançar os falados créditos, através da muito provável condenação da sua ex-entidade patronal na respectiva satisfação

  3. TCASsó sumário

    00076/03

    Relator: Francisco Rothes

    visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que teve que suportar a favor da sua entidade patronal, por motivos de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência ... declarado por forma a nele incluir o montante recebido pelo contribuinte da sua entidade patronal a título de ajudas de custo, designadamente a declaração fundamentadora dela eventualmente constante (cfr. arts

  4. TRE

    4029/16.9T8STB-C.E1

    Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

    abrange ”todos os imóveis da entidade patronal que estejam afectos à actividade empresarial da mesma, à qual os trabalhadores estão funcionalmente ligados, independentemente da localização dos seu posto de trabalho ... ampla do normativo, não incide sobre a globalidade dos bens imóveis da titularidade da entidade patronal

  5. TCASsó sumário

    00130/04

    Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins

    desiderato de reembolsar o trabalhador pelas despesas que teve de suportar a favor da entidade patronal por motivos de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, afastando, assim, qualquer correspectividade ... exercício dessas mesmas funções se veja obrigado a deslocar-se no interesse da entidade patronal, a outro ou outros locais que em razão da sua distância implique que suporte despesas

  6. TCONSTsó sumário

    91-0117

    Relator: RIBEIRO MENDES

    direito a inalterabilidade do periodo de gozo de ferias. IX - O poder conferido a entidade patronal de antecipar unilateralmente o gozo de ferias do trabalhador, no caso de ocorrer ... absoluto a consagração de certas causas de rescisão unilateral do contrato de trabalho pela entidade patronal com base em motivos objectivos, desde que as mesmas não derivem de culpa

  7. TCASsó sumário

    13080/16

    Relator: RUI PEREIRA

    20/11, a qualificação de um acidente como sendo em serviço compete à respectiva entidade patronal; no caso em apreço, tal qualificação competia à ré Câmara Municipal de Machico, a qual ... mesmo estava dependente da verificação duma condição – a comunicação do acidente à CGA pela entidade patronal –, que à data ainda não estava verificada

  10. TRE

    5210/20.1T8CBR-A.E1

    Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

    entidades supramencionadas, ou seja, o empregador, seu representante ou entidade por aquele contratada e por empresa utilizadora de mão-de-obra. V – Quando, porém, o acidente de trabalho tiver sido ... assim apenas às situações em que se desconhece, em concreto, quem seja a entidade patronal ou quem sejam as demais entidades mencionadas no art. 18.º da LAT ou quem

  15. TRC

    3658/03

    Relator: DR. SERRA LEITÃO

    referia que eram responsáveis pelas contra-ordenações laborais e pelo pagamento das coimas as entidades patronais . II – Assim, para além da sanção que era possível aplicar ao motorista, que seria ... contra-ordenação é quem a pratica ( o motorista ), apenas podendo também responder a sua entidade patronal desde que no auto de notícia conste materialidade fáctica que permita a imputação

  18. TCONSTsó sumário

    95-0192

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    obrigação de afixação do horario de trabalho destina-se a permitir que a entidade fiscalizadora ou quem nisso tiver interesse atendivel - v. g. os proprios trabalhadores - possam avaliar se estão ... ofende quaisquer direitos fundamentais dos trabalhadores e muito menos aqueles que são enumerados pela entidade patronal recorrente, relativamente aos quais a imposição de afixação visa exclusivamente permitir controlar o respeito