659 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: Ana Patrocínio
funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. II – São presunções legais as que estão previstas na própria lei e presunções judiciais ... legal que imponha a conclusão de que quem tem a qualidade de gerente de direito exerceu a gerência de facto. IV – No entanto, o facto de não existir uma presunção
Relator: Ana Patrocínio
funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. III – São presunções legais as que estão previstas na própria lei e presunções judiciais ... legal que imponha a conclusão de que quem tem a qualidade de gerente de direito exerceu a gerência de facto. V – No entanto, o facto de não existir uma presunção
Relator: Ana Patrocínio
reside no poder subjacente à realização dos actos. O gerente nominal, ou «meramente de direito», pode praticar actos aparentes de gerência, mas fá-lo desacompanhado dos inerentes poderes, normalmente ... organização societária se resguarda de «assinar» e comprometer-se, mas que ainda assim detém o poder efectivo de controlar os destinos da sociedade incluindo os de «mandar assinar» documentos
Relator: Mário Rebelo
esta tem de realizar no decurso da sua existência. 4. O mero «gerente de direito», gerente nominal, não está nessas condições. 5. Do ponto de vista «externo» os actos praticados ... reside no poder subjacente à realização dos actos. O gerente nominal, ou «meramente de direito», pode praticar actos aparentes de gerência, mas fá-lo desacompanhado dos inerentes poderes, normalmente
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
produtores de fonogramas e de videogramas) a prestação dos organismos de radiodifusão, cujos direitos vêm previstos no art. 187.º do citado diploma. 2. Não se tendo provado ... tipo legal de crime de usurpação em causa. 3. Não obstante o arguido deter um dispositivo ilícito que lhe permitia visionar programas da TV Cabo sem o pagamento da correspondente
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
parte, do CPTA revisto); b) “Fumus boni iuris” (aparência de bom direito) – ser provável que a pretensão formulada ou a formular no processo principal venha a ser julgada procedente ... Recorrente continuar a manter e editar a publicação “N...”, ainda que não detendo carteira de jornalista ou por não ter um estatuto a este equiparado, nos mesmos termos
Relator: SÍLVIA PIRES
acção executiva. II - O acesso à acção executiva pressupõe a existência de um direito substantivo, cuja existência é garantida pelo título executivo. III – A redacção actual da alínea ... devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético. IV - Assim, quando o título é um documento particular assinado
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire ... pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência, não detendo, por isso, nos termos da lei e do contrato de sociedade, competência para exercer atos
Relator: BRIZIDA MARTINS
típica, existente no comportamento global do agente submetido à cognição do tribunal” (Figueiredo Dias, “Direito Penal – Parte Geral, Tomo I, Coimbra Editora, 2007, 1018/1019). II - Se o facto global, apenas ... comportamento do agente. III - O comportamento global do arguido depois que foi fiscalizado e detido pelos agentes policiais por conduzir um veículo automóvel na via pública sob influência do álcool
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
estes embargos são apenso num tribunal português e assistindo ao credor/exequente o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento e executar o património do devedor/executado (artigo 817.º do Código ... garantia geral do cumprimento das obrigações do devedor (artigo 601.º do Código Civil), detém o tribunal da execução competência internacional para ordenar a penhora de um crédito verificado, reconhecido
Relator: BRAVO SERRA
havida como acto administrativo plural, nem por isso deve deixar de ser perspectivada como detendo, funcionalmente, caracteristicas normativas com vista ao controlo da sua constitucionalidade, desde que constitua um produto ... constitucional - de resto vertida na propria legislação infra-constitucional - em sede da previsão do direito de intervenção dos trabalhadores na elaboração da legislação do trabalho e que as posições
Relator: ALBERTO BORGES
direito de defesa do arguido não é incompatível com regras processuais com vista a agilizar o fim último de processo, que é o julgamento, que deve ser realizado no mais ... supõe uma harmonização entre o direito de defesa do arguido – que será sempre acautelado com a admissão de todos os meios de prova que se revelem essenciais para a descoberta
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
operar um controlo de legalidade, verificando se as partes intervenientes no acordo detêm legitimidade, da disponibilidade do seu objeto e se o superior interesse da criança é salvaguardado. III. Assim ... ainda que tal sentença homologatória “não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão”, por não ter que os especificar, não é nula com fundamento
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
pessoal, apenas o contrato administrativo de provimento confere a qualidade de agente administrativo. III. Detendo o associado do A. apenas a qualidade de agente administrativo, decorrente do contrato administrativo ... ligava à data ao R. enquanto enfermeiro, o mesmo não goza do direito peticionado que deriva do art. 17.º do DL n.º 437/91, visto este preceito disciplina
Relator: HELENA TELO AFONSO
especificou de forma suficiente e clara os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão recorrida, não enfermando esta decisão da invocada nulidade prevista na alínea ... pública adjudicante definir o perfil do prestador de serviços que pretende contratar, a qual detém margem de liberdade na definição dos requisitos mínimos que os potenciais candidatos devem preencher, devendo
Relator: ANABELA RUSSO
origem do procedimento vieram à sua posse e por si ficaram a ser detidos após o cumprimento por parte de determinadas instituições dos deveres legais a que se encontram adstritas ... esse acesso se concretizou fora das suas instalações ou que a Administração apenas teria direito a aceder a esses mesmos elementos se se deslocasse à sede dessas instituições
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
118/2004, de 21.05 atribui, nos termos do n.° 2 do artigo 33.°, um direito de preferência aos militares em RC nos concursos de admissão aos QP da FA, nas vagas ... regime e que se encontrem na situação de RD. A lei distinguiu a posição detida pelos candidatos militares em RC, comparativamente com a situação dos ex-militares
Relator: ANA BARATA BRITO
pendência de processo-crime contra si. 5. O arguido é um presumível inocente, com direito ao pronto esclarecimento sobre a sua situação processual, no mais curto período de tempo possível ... recorrido, de que a contumácia só caduca quando o arguido se apresente ou seja detido, não ordenando a prestação de TIR no estrangeiro, parte do princípio de que o arguido
Relator: MESSIAS BENTO
I - (Reproduz a parte que interessa do Acordão 187/88): A garantia da
Relator: MOREIRA DAS NEVES
declarações prestadas sobre a sua identidade no âmbito do 1.º interrogatório de arguido detido, não constitui razão suficiente para ser realizada nova diligência. II. A nulidade por omissão ... ocorre «quando o tribunal deixa de pronunciar-se sobre questões de facto ou de direito que lhe foram submetidas pelos sujeitos processuais ou que deve conhecer oficiosamente, entendendo